E-2.498/01


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO MESMO LOCAL DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESRESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL, COM CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL

Não é permitido ao advogado o exercício da profissão concomitantemente com outra de natureza comercial, no mesmo local de qualquer das atividades, por configurar captação de clientela, concorrência desleal e desrespeito ao sigilo profissional. Proc. E-2.498/01 - v.u. em 13/12/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - As consulentes advogadas, inscritas na OAB, consultam este Tribunal, alegando o seguinte:

            1. Da possibilidade de se colocar placa de divulgação de seus nomes de advogadas, tendo em vista terem recebido uma proposta de trabalho, para assessorarem os litígios de uma imobiliária, no qual o escritório das patronas ficará no interior do estabelecimento (sic).

            2. Alegam o conhecimento de incompatibilidade do exercício da advocacia em conjunto com outra atividade, conforme art. 5º do CED e letra “f” do artigo 4º do provimento 94/2000 do Conselho Federal.

            3. Alegam que pretendem instalar uma placa indicando seus nomes, com os números da Ordem, ao lado, independentemente da placa da referida imobiliária.

            4. Alegam que não farão parte da sociedade, não tendo exclusividade(?), prestando assessoria imobiliária.

            5. Que requer ainda(sic), a fixação da placa para captar clientes visto que, hodiernamente, é difícil sobreviver apenas com o assessoramento de demandas imobiliárias (sic).

            É o relato.

            PARECER - Nada mudou com relação ao conhecimento das consulentes de que não podem instalar escritório de advocacia em conjunto com outra atividade de natureza comercial, em que pesem as dificuldades aludidas.

            É o parecer.