E-2.500/01


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ESPECIALIZAÇÃO - ANÚNCIO - LOCAL DE INSTALAÇÃO - DISTINÇÃO

O exercício da advocacia geral pode abranger a assessoria e consultoria em certas áreas de especialização, como "naturalização" e "nacionalização" de pessoas. O advogado não deve divulgar a advocacia em conjunto com outra atividade, nem fazer propaganda que tenha caráter mercantilista, incompatível com a importância e dignidade da profissão. Pode, entretanto, fazer publicidade em forma de anúncio, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa sem a conotação de inculca ou angariação de clientela. Entendimento do art. 1º do EAOAB e dos arts. 5º , 7º, 28 a 34 do CED, Resolução n.º 02/92 do TEP e Provimentos ns 75/92 e 94/2000 do Conselho Federal. O advogado poderá instalar seu escritório de advocacia em unidades contíguas a consultórios de profissionais da área de saúde, desde que tenha entrada autônoma e absoluta independência de acesso e de funcionamento. A atividade do advogado exige instalação exclusiva, com linhas telefônicas diferentes, com funcionários distintos e total independência do funcionamento de outros escritórios ou consultórios que eventualmente funcionem no mesmo andar ou conjunto. Proc. E-2.500/01 - v.u. em 13/12/01 do parecer e ementa do Rel.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - 1. A Consulente pede informações sobre regras de publicidade do advogado e indaga quais as atividades que podem ser exercidas por advogado, sob o título de assessoria e consultoria. Deseja saber, mais especificamente, se o advogado pode prestar assessoria e consultoria para interessados em obtenção de dupla nacionalidade e, simultaneamente, exercer a advocacia em geral.

            2. Informa, ainda, que pretende instalar seu escritório de advocacia juntamente com o consultório de seu marido, que é dentista. Pergunta se há vedação para a instalação, em mesmo local, de escritório de advocacia e consultório de profissionais da área de saúde.

            PARECER - 3. Passamos a responder às questões na ordem em que foram formuladas.

            3.1. No tocante à publicidade, recomenda-se a leitura atenta do artigo 1º do Estatuto da Advocacia, bem como dos artigos 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina, que dão os critérios e limites de atuação do advogado. Recomenda-se, ainda, a estrita observância dos artigos 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina, que tratam da publicidade. Estes textos são complementados pela Resolução nº 02/92, 12/11/92, deste Sodalício e pelos Provimentos nºs 75/92 e 24/2000, ambos do Conselho Federal da OAB.

            Destas normas deduz-se, resumidamente, que o advogado não deve divulgar a advocacia em conjunto com outra atividade, nem fazer propaganda que tenha caráter mercantilista, incompatível com a importância e dignidade da profissão. Pode, entretanto, fazer publicidade em forma de anúncio, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, sem a conotação de inculca ou angariação de clientela.

            3.2. Quanto à segunda questão formulada, cumpre considerar que as atividades do advogado vêm sendo constantemente ampliadas, não estando mais circunscritas apenas às do Direito Civil, Penal e Trabalhista. Com efeito, exigências dos nossos dias demandam especializações nas mais diversas áreas: ambiental, securitária, bancária, previdenciária, do consumidor, entre outras. E por que não incluir nesses novos  campos de atuação a prestação de serviços relativos à nacionalização e naturalização? Aliás, como lembra a própria Consulente, este trabalho envolve, muitas vezes, retificação de certidões e regularização de documentos de familiares dos interessados. Assim, o advogado que exerce a advocacia em geral pode, simultaneamente, prestar serviços de consultoria e assessoria no ramo de nacionalização e naturalização.

            3.3. Finalmente, sobre a prática da advocacia em conjunto com outra atividade, importa deixar claro que é vedada. Com efeito, o § 3º do artigo 1º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 04/07/94), proíbe o exercício da advocacia com outra atividade no mesmo local de trabalho e a divulgação da advocacia em conjunto com outra profissão.

            3.4. Esclarecendo e orientando a melhor interpretação deste dispositivo legal, a Resolução 13/97, de 18/09/97, aprovada pela Primeira Turma da Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, tendo como Presidente o Dr. Robison Baroni, foi assim redigida:

            RESOLUÇÃO Nº 13/97 – “O exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos os instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional.”

            3.5. Cumpre, porém, destacar que uma coisa é a prática da advocacia em conjunto com outra atividade e outra é o que pretende a Consulente: ocupar o mesmo espaço físico a ser também ocupado por profissionais da área da saúde. Com efeito, a prática da advocacia deve se desenvolver com absoluta separação de outras atividades, como se viu. Entretanto, é nosso entendimento que a Consulente, desde que tome algumas cautelas e siga as recomendações abaixo, poderá instalar seu escritório próximo ao consultório de seu marido.

            Assim, recomenda-se que o escritório seja instalado com entrada totalmente independente, para evitar a possibilidade de confusão entre ele e o consultório odontológico. É imprescindível garantir a proteção da inviolabilidade da sede profissional. A atividade  do  advogado exige instalação exclusiva, com linhas telefônicas diferentes, com funcionários distintos e total independência do funcionamento de outros escritórios ou consultórios que eventualmente funcionem no mesmo andar ou conjunto.

            É o parecer.