E-2.501/01


ADVOCACIA PRO BONO OFERTADA POR ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL (ONG) - ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA A MULHERES CARENTES - IMPOSSIBILIDADE

A iniciativa de Organização Não Governamental (ONG) de fornecer assistência jurídica gratuita a mulheres carentes, através de advogado, encontra óbice no regramento existente, pela evidente possibilidade de confluir em captação de clientela e angariação de causas (Inteligência do art. 7º do CED). Os serviços de orientação e assistência jurídica gratuita não devem ser ofertados, sob qualquer pretexto, lugar ou forma, sob pena de ocorrer a banalização, massificação ou superficialização de tais serviços, ferindo a segurança de sua destinação ética e moral e dos seus conteúdos técnicos, práticos e teóricos. A população carente não está à míngua de assistência judiciária, pois para tanto existem serviços organizados, e que são ofertados pela PGE, Centros Jurídicos das Faculdades de Direito e pela própria OAB, em todo o Estado. Anote-se que somente o Convênio OAB-PGE conta atualmente com mais de 33.000 advogados inscritos. Precedentes E-1455/97, E-1609/97, E-1637/98, E-2316/01 e E-2392/01 deste Tribunal. Proc. E-2.501/01 - v.u. em 13/12/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - O Presidente da Subseção do interior paulista, tendo tomado conhecimento através de panfleto, que a Organização Não-Governamental (ONG) ............. ............ .............. ........, está ofertando assistência jurídica gratuita, indaga se tal fato constitui infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

            O panfleto trazido aos autos (doc. de fls. 4) informa que referida ONG inaugurou a Central de Atendimento à Mulher e à Criança, tendo entre seus diversos departamentos, o Jurídico, que prestará gratuitamente os seguintes serviços: pedido de pensão alimentícia; exame de DNA; separação; divórcio; guarda; tutela de menores; adoção; violência doméstica, aposentadoria, entre outros.

            Este, em síntese, o relatório.

            PARECER - A criação e manutenção de departamentos jurídicos em instituições benemerentes, destinados a patrocinar consultas ou ações gratuitamente às comunidades e pessoas carentes, tem sido repudiadas por este Tribunal, em reiterados julgados.

            Entre os inúmeros precedentes, que tratam da matéria, podemos citar o Processo nº 1.455/97, que analisando consulta na qual se pretendia, através de uma ação comunitária, prestar orientação jurídica junto a uma Paróquia, recebeu a seguinte ementa, da lavra do Dr. ELIAS FARAH: “Ação comunitária junto a uma Paróquia, com objetivo de prestar serviços permanentes de orientação jurídica gratuita à comunidade, com divulgação da iniciativa durante os trabalhos religiosos e afixação de cartazes no âmbito da igreja. Procedimento eticamente inconveniente, que tende a transvestir-se em captação de clientes e causas. As finalidades socioassistenciais e de cidadania não justificam o critério” (Julgados do Tribunal de Ética do Dr. Robison Baroni - Vol. V - pág. 250).

            Importante também, para a formação do convencimento, a consulta formulada no Processo nº 1.609/97, sobre a possibilidade de entidade filantrópica sem fins lucrativos prestar gratuitamente a seus participantes e colaboradores informações jurídicas, orientando-os quanto aos seus direitos, e que recebeu a seguinte ementa, da lavra do eminente membro deste Tribunal, Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA: “Assistência à comunidade. Orientação Jurídica. Ofensa à ética na forma proposta. Prestação de serviços de orientação jurídica gratuita a membros de comunidade filantrópica, através de advogados e estagiários de Direito, com resguardo do nome dos clientes. Não fornecimento de cartões ou telefones. Preservação da ética profissional, evitando-se captação de clientela. Procedimento louvável, porém eticamente inconveniente, pela tendência ou possibilidade de confluir na captação de clientela ou causas” (Obra citada - Vol. VI - pág. 213).

            No mesma diapasão, a ementa proferida no Processo nº 1.703/98, pelo relator Dr. BRUNO SAMMARCO: “Advogado. Organização de Departamento Jurídico em igreja de que é membro, para prestação de serviços de orientação de Assistência Jurídica a pessoas carentes e dependentes toxicológicos. Inadmissibilidade, por propiciar inculca ou angariação de causas e clientes..” (Obra citada - Vol. VI - pág. 392).

            Finalmente, não poderia deixar de trazer à colação a brilhante lição exarada pelo proeminente membro deste Tribunal, Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE, que em voto em apartado proferido no bojo do Processo E-2.278/01, que tratou da advocacia ‘pro bono’, objeto de Resolução, nº 18/01:

“A advocacia tem caráter de função social, no ministério privado, o que não se confunde com assistencialismo paternalista em pequena ou grande escala. Este Tribunal Deontológico tem negado a advocacia gratuita em centros religiosos, sindicatos, associações de classe etc., para coibir a captação e a desvalorização da atividade profissional, em respeito aos advogados grandes, médios e pequenos, observadores das normas éticas, estatutárias e regimentais, as quais vedam a redução sensível de honorários e a gratuidade, admissível somente em casos isolados de família, de amigo, nunca em série e de forma organizada.”

            Como se vê, com base nas decisões e nos ensinamentos acima, conclui-se com meridiana clareza, que a ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL ....................... .................. .............. e os advogados que vierem a prestar os serviços por ela preconizados estarão ferindo o Código de Ética e Disciplina, em virtude de que, ainda que de forma não intencional, ocorre a captação de clientela e angariação de causas.

            Assim, deverá a Subsecção comunicar à ONG em questão que não poderá patrocinar assistência jurídica gratuita, na forma preconizada, até porque existem serviços de assistência judiciária organizados, como a PGE, Centros Jurídicos das Faculdades de Direito e a própria OAB, em todo o Estado, que estão aptos a fazê-lo, bem como admoestar possíveis profissionais que estejam prestando tais serviços que sua continuidade gerará a imediata interposição de medida disciplinar, em razão de ofensa ao EAOAB e ao Código de Ética e Disciplina.

            Este é nosso parecer, "sub censura".