P-36070/2000


ATENDIMENTO JURÍDICO DE MENORES - ENTIDADE FILANTRÓPICA
Inexiste competência deste Tribunal para responder a dúvidas suscitadas pela consulente. Não-enquadramento no art. 49 do CED, Regimento Interno e Resolução n. 01/92 deste Sodalício. Não-conhecimento.
Proc. P-36070/2000 (expediente interno) - v.u. em 14/12/00 do parecer e ementa da Rel. ª Dr. ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.