E-2.446/2001


PUBLICIDADE - ANÚNCIO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - QUADROS DE AVISOS EM SUBSEÇÃO - VEDAÇÃO ÉTICA

As publicações em quadro de avisos nas Subseções e outros locais reservados, em face do previsto no EAOAB, devem estar restritas aos assuntos de interesse da classe, emanados da Presidência ou Diretoria, e não aos de interesse pessoal de advogados ou terceiros.
Proc. E-2.446/01 - v.m. em 21/03/02 do parecer e ementa divergentes do Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR, contra o parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI e do Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE DO DR. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR.

            RELATÓRIO - Adoto o relatório apresentado pelo insigne e ilustre colega Dr. Luiz Antônio Gambelli. Mas, apesar do brilhantismo que é regra nos pareceres e votos prolatados pelo relator e revisor desta Corte, ouso deles divergir para, ao meu juízo, votar de forma diferente de meus pares.

            A publicidade em quadros internos das Subsecções do Estado, ou mesmo na Seccional, inculca qualidade de especialista aos advogados que neles anunciam seus serviços. Isto porque estariam o Presidente e sua Diretoria referendando os serviços prestados pelas Consulentes.

            Cabe aqui uma reflexão. Quem freqüenta as salas, as sedes das Subsecções ou da Seccional?

            A resposta é fácil. São os advogados, juízes, promotores, e a população em geral. Estes últimos vão, via de regra, procurando orientação sobre a atuação dos advogados que patrocinaram as suas causas e, geralmente, as perguntas se referem aos honorários advocatícios cobrados.

            Ao meu sentir, os quadros de avisos das Casas dos Advogados, sede de Subsecções ou na Seccional não podem servir para quaisquer publicações que não sejam as pertinentes aos assuntos emanados da Presidência ou da Diretoria, de interesse geral a todos os advogados.

            Este é o meu parecer, sub censura de meus pares.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO DO RELATOR DR. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI E DO REVISOR DR. JOSÉ GARCIA PINTO.

            RELATÓRIO - A Egrégia Subsecção da Grande Metrópole de São Paulo encaminha a este Tribunal consulta formulada por duas advogadas devidamente inscritas na Ordem. Desejam afixar um anúncio no Quadro de Avisos da Casa dos Advogados da Comarca, oferecendo aos advogados seus serviços para a elaboração de cálculos trabalhistas, tanto para as iniciais como para a liquidação de sentença. Com o objetivo de não cometerem infração ética, juntam modelo do anúncio. Informam, finalmente, que o público-alvo deste anúncio está dirigido, única e exclusivamente, a advogados.

            PARECER - O Tribunal de Ética e Disciplina - TED-I é competente para apreciar e responder consultas em tese, inclusive as encaminhadas por Subsecção, como dispõe a Resolução nº 01/92. Mesmo tratando-se de caso concreto no espaço, é hipotético no tempo, pois a indagação visa saber se cometem infração ética colocarem o mencionado anúncio. Precedente neste sentido o Processo E-2.419/2.001, relatado pelo Dr. Benedito Édison Trama e revisado pelo Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza.

            Superada a admissibilidade, cabe aqui analisar três itens: (1) se a veiculação de anúncios no quadro de avisos da Casa dos Advogados da Comarca é uma forma permitida de publicidade; (2) se o serviço de cálculos trabalhistas não for ligado à profissão, de novo encerra-se a questão, mas se for ligado à profissão, devemos ir além para ver se o anúncio formatado guarda a discrição e a moderação exigidas pelos artigos 28, 30 e 31 do CED e pelo Provimento 94/2000 do CF da OAB.

            O quadro de avisos existente na Casa dos Advogados tem por finalidade receber os avisos tanto de interesse da Seccional, quanto do Foro local como dos advogados em geral. Vemos nesses quadros anúncios oferecendo emprego a estagiários, salas a advogados, avisos de aniversário, convite para partida de futebol, e tudo o mais de interesse dos advogados locais. O quadro de avisos é, portanto, dirigido aos advogados que freqüentam o local. Não podemos negar que o quadro de avisos que se coloca na Casa dos Advogados é um meio de comunicação escrita.

            Pois bem, a alínea f do artigo 3º do Provimento 94/2000 do CF da OAB diz que são meios lícitos de publicidade da advocacia a divulgação das informações objetivas, relativas ao advogado, ou à sociedade de advogados, com modicidade, nos meios de comunicação escrita ou eletrônica.

            Assim, se concluímos que o quadro de avisos da Casa dos Advogados é um meio de comunicação escrita, a colocação de anúncio neste local é um meio de publicidade lícita e permitida ao advogado, desde que assim também o permita a Subseccional.

            Com a inauguração do procedimento sumário na Justiça do Trabalho, passou-se a exigir, como condição para a ação, que a inicial venha com os cálculos discriminados e não mais com aquela ladainha dos ‘a apurar’, própria daqueles que, ou têm preguiça ou não sabem fazer contas. Por outro lado, com a prolação da sentença, na maioria das vezes com procedência parcial, determina a mesma que o “quantum” deve ser apurado em regular liquidação. Surge daí, após o trânsito em julgado, necessidade de se elaborarem cálculos, alguns simples, e outros por vezes complicados como, “verbi gratia”, a apuração de horas extras, adicional noturno e seus reflexos, com base na soma de minutos dos cartões de ponto.

            A elaboração de cálculos trabalhistas não é privativa de advogados, e nem advogado precisa ser quem os elabora, haja vista que os peritos judiciais para este mister têm sido nomeados pelos Juízes entre os contadores, os economistas e os administradores de empresas. Mas não se pode esquecer que fazer cálculos trabalhistas requer profundo conhecimento da legislação do trabalho. Não podemos negar, portanto, que a elaboração de cálculos trabalhistas, embora não seja ato privativo da profissão de advogado, tem profunda ligação com a especialização em direito do trabalho.

            Assim, podemos concluir que a elaboração de cálculos trabalhistas é uma das especialidades dentro da especialização em direito do trabalho, e neste diapasão pode o advogado anunciar esta sua especialidade, com divulgação das informações objetivas, relativas ao advogado a que se refere à citada alínea f do artigo 3º do Provimento 94/2000 do CF da OAB, acima transcrito.

            Resta por fim sabermos se o anúncio proposto guarda as proporções da discrição, da moderação, e se nele estão observados o disposto nos artigos 28, 30 e 31 do CED, como disciplina o citado Provimento 94/2000.

            O anúncio não indica o nome completo nem o respectivo número de inscrição das consulentes. Está redigido em português, é discreto e moderado. Não menciona nenhum cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenham exercido, passível de captação de clientela. Não contém fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade. É dirigido aos advogados e não nos parece ter conotação mercantilista ou inculca e captação de clientela.

            Nosso parecer, sujeito à revisão, é no sentido de que, sempre que permitido pela respectiva Subsecção, não fere dispositivos do CED a colocação de anúncio discreto e moderado, com a identificação do nome e do número de inscrição do advogado, no Quadro de Avisos da Casa do Advogado, oferecendo aos colegas serviços de elaboração de cálculos trabalhistas.

            Merece registro e louvor a atitude das consulentes na formulação desta consulta, como igualmente merece registro o fato de que o papel timbrado por elas usado contém nome de uma sociedade de advogados não registrada na Ordem, segundo informações que obtivemos junto ao setor competente, em diligências preliminares. Para tanto, recomenda-se ao Presidente da Subsecção a aplicação do artigo 48 do CED.

            É o parecer.