E-2.465/2001


HONORÁRIOS - CONTRATO VERBAL - PACTO "QUOTA LITIS" - ASSUNÇÃO DO RISCO DA CAUSA PELO ADVOGADO

O Código de Ética Profissional da OAB, em seu art. 38, veda expressamente que o advogado receba mais que o cliente ou constituinte. O advogado que tenha contratado verbalmente, 30% do resultado que o cliente pudesse alcançar não pode, pelo inadimplemento das parcelas vencidas na causa e não pagas pela parte contrária, ficar com o dinheiro recebido do cliente ou constituinte. Aqueles que procuram um advogado e aceitam fazer o pagamento desta forma, via de regra, são pessoas de baixa renda e não têm condições de efetuar outro tipo de pacto. O advogado, por sua vez, deve, sempre, contratar por escrito ou, em sendo verbal, fazer valer a sua palavra sabendo que a compreensão, o sentido humanitário e social da profissão devem estar presentes na conduta profissional.
Proc. E-2.465/01 - v.u. em 21/02/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Indaga o ilustre advogado se é lícito trabalhar por R$ 90,00 de honorários depois de toda a tramitação por ele executada, envolvendo desde a elaboração da petição inicial até a ida ao município de Guarujá por várias vezes, já que seu escritório é em Bertioga, tendo  ingressado com a execução.

            Gostaria o consulente que  fosse informado neste caso, em que ajuizou uma ação trabalhista em 25 de janeiro de 1999, e na audiência celebrou um acordo com a parte contrária, pelo qual a reclamada pagaria a importância de R$ 1.500,00, em cinco parcelas de R$ 300,00.

            Baseado na Tabela de Honorários, acordei verbalmente com o cliente que cobraria a importância de 30% do resultado, sendo que justificaria dizendo que não houve nenhum desembolso por parte do Autor.

            Recebi a primeira parcela de R$ 300,00, e a retive integralmente, como parte de meus honorários de um total de R$ 450,00, e o cliente aceitou de pronto.

            Informo que a reclamante não mais cumpriu com o pactuado, fazendo com que o consulente prosseguisse na ação executando o acordo mais a multa estipulada.

            Após dois anos, quando o processo já estava arquivado, o cliente compareceu e exige R$ 210,00 do advogado sob ameaça de representar junto à Ordem.

            Daí a pergunta inicial.

            Foi regulamente distribuído pelo Digno Presidente.

            É relatório.

            PARECER - Trata-se de caso concreto, em que este Sodalício já se manifestou pela impossibilidade de atendimento; assim sendo, opino pelo seu não conhecimento.

            Mas, tratando-se de matéria relevante para análise e, principalmente, que sirva de fonte para outros colegas, solicito permissão do Presidente para apresentar uma pequena análise do problema enfrentado pelo colega para que possa servir de inspiração a outros que tenham semelhante problema.

            Devemos lembrar que os honorários advocatícios devem sempre ser contratados por escrito, como preceitua o Capítulo VI do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que atenta a todas as formalidades características da profissão.

            Já o Capítulo V do Código de Ética fixa os parâmetros que deve o advogado contratar, principalmente nestes casos de “quota litis”, nos quais o advogado recebe, sempre em pecúnia, parcela do êxito de seu trabalho.

            Da narrativa do ilustre colega, depreendemos que a contratação verbal somente previu a porcentagem final a ser paga em caso de êxito, sem que as despesas decorrentes da demanda fossem acordadas. Até porque nos casos da cobrança de honorários “quota litis” é o advogado que suporta todas as despesas inerentes ao risco. Daí a exceção da cobrança futura e incerta, o advogado somente será ressarcido em caso de êxito.

            Devemos aqui lembrar que a concepção mais antiga vedava que os advogados, para fixação de honorários, levassem em conta o valor patrimonial envolvido na causa. A importância envolvida na causa era de caráter moral, porque os honorários são o preço do trabalho prestado e não a retribuição do resultado obtido, já que a confiança depositada no advogado era pelo seu conhecimento e não pelo valor que cobrava.

            A preocupação dos antigos me parece bastante justa, visto que a profissão de advogado é atividade meio, e não atividade fim, onde a mercancia poderia ser exercida sem a menor cerimônia. Daí, alguns desavisados entenderem e escreverem que o advogado está sujeito ao que estabelece a prestação de serviços do Código de Defesa do Consumidor.

            Respondendo à indagação do colega, parece-me que o pactuado foi receber o estipulado verbalmente, ou seja, receber 30% do êxito obtido. Portanto, deve se restringir a receber os R$ 90,00 e restituir ao cliente, visto que o êxito somente ocorreu na parcela recebida de R$ 300,00.

            Entendo que o colega esteja indignado, mas faz parte do risco deste tipo de advocacia. Às vezes são quantias  superiores ao esperado e realmente devidas pelo trabalho executado e às vezes muito inferiores às da Tabela de Honorários Mínimos estabelecida pela OAB.

            Este é parecer, “sub censura” dos meus pares.