E-2.478/2001


PUBLICIDADE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - UTILIZAÇÃO DE NOME NÃO INSCRITO NA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - VEDAÇÃO

É vedada a publicidade, ainda que sob a forma de anúncio informativo, da sociedade de advogados que não esteja regularmente inscrita na OAB. Toda e qualquer informação dirigida ao público, em jornais e revistas especializados deve ser verdadeira e atender ao Código de Ética e Disciplina e às regras do Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal.
Proc. E-2.478/01 - v.u. em 21/02/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RECURSO

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FICAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS OFERTADOS PARA ACRÉSCIMOS NA EMENTA PUBLICADA:
PUBLICIDADE – SOCIEDADE DE ADVOGADOS – IMODERAÇÃO – VEDAÇÃO - É vedada a publicidade, ainda que sob a forma de anúncio informativo, da sociedade de advogados que esteja ou não inscrita na OAB. Toda e qualquer informação dirigida ao público, em jornais e revistas especializados, deve ser verdadeira e atender ao Código de Ética e Disciplina e às regras do Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Existirá imoderação quando o anúncio publicado em jornal de circulação interna de condomínio utilizar página ou folha inteira, ou for encartado com tamanho incompatível. O anúncio deve ser normal, sem destaques que possam sugerir captação de clientela.
Proc. E-2.478/01(Embargos) – v.u. em 21/03/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Versa a presente consulta sobre a possibilidade da advogada fazer uma propaganda de sua prestação de serviços, em um periódico dos condomínios, de distribuição interna, requerendo que este Tribunal determine se é viável a folha anexa, que tem os seguintes termos:

            “APRESENTAÇÃO

            ........ – Advocacia, nasceu com o objetivo de oferecer à região um escritório completo na área jurídica, onde possamos apresentar a nossos clientes soluções nas divisões não contenciosas ou contenciosas nas seguintes áreas de atuação: Trabalhista – Cível –Tributária – Comercial – Consumidor - Administração de Imóveis.

            Para a realização do trabalho proposto, profissionais do mais alto nível técnico elaboram pareceres, esclarecendo dúvidas, visando dar suporte jurídico sobre os problemas que surgem no dia a dia, a nível preventivo, evitando litígios desnecessários.

            ........ – Advocacia, destaca-se na região pelo fato de interagir com o cliente, compreendendo seus problemas para propor soluções, não se limitando a opinar sobre as questões apresentadas, através de uma visão empresarial; mas, propondo estratégias para que seus clientes atinjam, efetivamente, seus objetivos.

            Sob a coordenação geral da advogada Titular, Dr.ª ...................., OAB/SP nº ......".

            Foi distribuída livremente pelo Presidente, autuada e verificados os pressupostos legais para seu processamento.

            Este é o relatório.

            PARECER - Em primeiro lugar é preciso louvar a consulente que trouxe para este Sodalício sua consulta antes de cometer qualquer infração que possa dificultar a sua carreira como advogada militante nos foros do Estado de São Paulo.

            Contudo, parece-me que sua pretensão não será atendida por esta Corte, por diversos motivos.

            Por primeiro é preciso esclarecer que a Sociedade de Advogados, onde o nome abreviado por iniciais de um escritório de advocacia, como autorizado em nossos  Estatutos, não está, até a presente data, registrado na Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, .............. – ADVOCACIA inexiste, não se sabe quem a compõe,  a não ser  sua titular que é a consulente.

            Assim, o papel impresso que apresenta a carta a ser publicada no periódico já está eivado de vício, isto porque contraria o disposto no provimento 94/2000, que dispõe sobre a publicidade, propaganda e a informação da advocacia.

            O dispositivo apontado enumera de forma clara de que forma o profissional pode levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, que devem ser observados em conjunto com o Código de Ética e Disciplina, determinando que publicidade informativa deve conter obrigatoriamente a identificação pessoal e curricular do advogado ou da sociedade de advogados (que neste caso inexiste).

            A consulente pode indagar por que é necessário a sociedade de advogados estar registrada na OAB, e a resposta é simples, faz ela a afirmação que: “Para a realização do trabalho proposto, profissionais do mais alto nível técnico elaboram pareceres, esclarecendo dúvidas, visando dar suporte jurídico sobre os problemas que surgem no dia a dia, a nível preventivo, evitando litígios desnecessários”.

            Estes profissionais que vão trabalhar devem estar registrados na sociedade, porque é prestação que deve ser exercida por advogado e não por outros profissionais; seus nomes devem constar do registro e, via de conseqüência, da publicação informativa.

            Outra anomalia é a divulgação de outra atividade “administração de imóveis”, dentro da privativa função do exercício da advocacia (art. 1o, par. 3o, do EOAB).

            Muito embora hoje a advocacia seja exercida de forma empresarial, não podemos esquecer que o advogado exerce um “múnus público” e é totalmente incompatível com qualquer tipo de  mercantilização, pois contraria a importância e relevância do papel do advogado perante a sociedade.

            Sanados estes impedimentos, não vislumbro outro que possa impedir a publicidade informativa que a consulente deseja fazer, pois parece discreta e  moderada.

            Caso contrário, poderá gerar um procedimento disciplinar, de captação indevida de clientela, prevista em nosso ordenamento e por todos repudiada.

            Este é o meu parecer, “sub censura” de meus pares.

           

                                               EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

            RELATÓRIO - A fls. 16 do presente, a consulente, ora embargante, reitera o seu pedido anterior, fundamentando na juntada:

            1) do registro da sociedade de advogados, junto a esta Seccional; 2) de novas cópias do jornal; e 3) de um novo modelo para ser utilizado na publicação do jornal. Pede nova avaliação do que vai ser publicado.

            Este é o relatório.

            PARECER - Mais uma vez é preciso louvar a consulente que trouxe para este Sodalício sua dúvida com relação ao parecer anterior e pede amparo ao seu pedido.

            Contudo, parece-me que sua pretensão não será atendida por esta Corte, e desta vez pela falta de moderação no tamanho do anúncio.

            O documento apresentado é do tamanho da folha do próprio jornal, ou seja, de folha inteira.

            Quando se coloca a moderação na publicidade, é preciso ater-se ao padrão comum, nada que saia da normalidade pode ser considerado moderado.

            Caso contrário, poderá gerar um procedimento disciplinar, de captação indevida de clientela, prevista em nosso ordenamento e por todos repudiada.

            Este é o meu parecer, “sub censura” de meus pares.