E-2.491/2001


PUBLICIDADE - CARTÃO DE VISITAS - UTILIZAÇÃO DE NOME FICTÍCIO - VEDAÇÃO

A publicidade utilizando nome de fantasia, ou seja, aquele que não está regularmente inscrito na Comissão de Sociedade de Advogados, junto à Ordem dos Advogados do Brasil, não pode ser utilizado em anúncio informativo, mesmo em cartão de visitas, por propiciar captação indevida de clientela. As informações devem ser verdadeiras e atender ao Código de Ética e Disciplina e ao Provimento n. 94/2000 do Egrégio Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Proc. E-2.491/01 - v.u. em 18/04/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


            RELATÓRIO - Indaga o requerente, advogado inscrito na Subsecção do interior paulista, sobre a utilização de cartão de visita e remete com a presente consulta um modelo para ser observado.

            Em sua consulta destaca que existem restrições radicais na divulgação de anúncios de serviços advocatícios, que, segundo ele, impossibilitam ao profissional levar ao conhecimento de possíveis clientes sua proposta de trabalho.

            Complementa sua consulta trazendo outro modelo para ser utilizado pelo escritório, todos acostados a fls. 5 do presente feito.

            Traz ainda o possível pensamento do legislador que na prática se traduz em não permitir, segundo o Consulente, “atuações desleais e abusivas de profissionais mais capacitados financeiramente em detrimento dos menos possibilitados”.

Se não bastasse, coloca a título de endosso o significado da palavra ANÚNCIO, através de verbete extraído do dicionário da língua portuguesa, Michaelis.

            Termina a sua consulta com a seguinte afirmação: “Seria sério se não fosse irônico admitirmos que apresentações pessoais, consistentes em oferecimento de serviços preventivos e de controladoria, trazendo sempre benefícios e vantagens a clientes, implicasse concorrência desleal, uma vez que o argumento é de extrema fragilidade, pois o profissional presta serviços qualitativos e merecedores de reconhecimento, jamais terá seus préstimos desconstituídos, além do que a empresa arriscaria substituí-lo, por mais aparentes que fosse a competência do ofertante.”

            Este é o breve relatório.

            PARECER - Em primeiro lugar é preciso louvar o Consulente que trouxe a este Sodalício sua dúvida, antes de cometer qualquer infração que possa dificultar a sua carreira como advogado militante nos foros do Estado de São Paulo.

            Contudo, parece-me que sua pretensão não será atendida por esta Corte, por diversos motivos.

            Por primeiro é preciso esclarecer que a Sociedade de Advogados na qual o nome, abreviado por iniciais, de um escritório de advocacia, como autorizado em nossos Estatutos, não está, até a presente data, registrada na Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. ............. - .................. - Advogados Associados inexiste, não se sabe quem a compõe, a não ser a sua titular, que é a Consulente.

            Assim, quem apresenta o seu cartão de visita a outra pessoa que não representa a verdade, já está eivado de vício, isto porque contraria o disposto no Provimento 94/2000, que dispõe sobre a publicidade, propaganda e a informação da advocacia.

            O dispositivo apontado enumera de forma clara de que forma o profissional pode levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, que devem ser observados em conjunto com o Código de Ética e Disciplina, determinando que publicidade informativa deve conter obrigatoriamente a identificação pessoal e curricular do advogado ou da sociedade de advogados (que neste caso inexiste).

Muito embora hoje a advocacia seja exercida de forma empresarial, não podemos esquecer que o advogado exerce um “múnus público” e é totalmente incompatível com qualquer tipo de mercantilização, que contaria a importância e relevância do papel do advogado perante a sociedade.

            Caso contrário, poderá gerar um procedimento disciplinar, de captação indevida de clientela, prevista em nosso ordenamento e por todos repudiada.

            Este é o meu parecer, “sub censura” de meus pares.