E-2.507/2001


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - UTILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA - REGRA DO SIGILO.

É vedada pela ética a utilização de gravação telefônica feita sem autorização judicial ou conhecimento do interlocutor, de escritório de advocacia, mesmo que para fazer prova em procedimento administrativo disciplinar interno da OAB, em face da inviolabilidade profissional preconizada no art. 133 da Constituição Federal e no art. 7º, II, do EAOAB.
Proc. E-2.507/01 - v.u. em 21/02/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Rev. Dr. ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Versa o presente procedimento sobre fatos narrados em tese, em que um advogado, apenas denominado de “A”, estabelece contato telefônico com o advogado “B”, de outro escritório de advocacia. Nesta ligação as conversas são gravadas em função do sistema eletrônico utilizado pelo escritório de “A”.       “A” constata que o advogado “B” comete, em sua fala, ilegalidade civil e infração ao Código de Ética e Disciplina. “B”, por sua vez, não sabe que a conversa está sendo gravada. Se soubesse, supõe o consulente, não as cometeria.

            Pergunta se é cabível a utilização da fita eletromagnética por parte do advogado “A”, fundamentando sua indagação em não se tratar de interceptação telefônica, “pois a conversa é gravada por um dos interlocutores, em procedimento disciplinar a ser instaurado ou em andamento contra o advogado 'B'".

            Se utilizadas as gravações, incorre o advogado “A” em infração Ética?

            Em sendo positiva a resposta anterior, qual é o dispositivo violado?

            PARECER - A consulta formulada, em tese, deve ser analisada sob dois aspectos.

            Por primeiro, qual o motivo da ligação do advogado “A” – isto é, o que entendeu que fez com o advogado “A” ligasse para o advogado “B”.

Se, hipoteticamente analisando, verificamos que o advogado “A” ligou para o colega “B” para tratar de assuntos envolvendo cliente e o assunto era uma possível demanda, ou uma já em andamento, pareceu-me que o que foi dito e gravado sem autorização do advogado “B” encaixa-se no que dispõe o art.7º, inc. II, do EAOAB, que assim dispõe:

            “Art.7º  –  São direitos dos advogados”: II - .. “ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca e apreensão”...    

            O direito à inviolabilidade se estende a todos os meios e instrumentos de trabalho profissional, onde quer que ele se encontre, ainda que em trânsito.

            Por segundo, caso tenha o advogado “A” ligado para o advogado “B”, sendo este último como possível parte em nome próprio ou seja fora da qualidade de advogado, e gravado a conversa sem consentimento de “B”, estará infringindo a norma de não se conversar com a parte, sem consentimento do outro advogado, e violar o segredo profissional, além do que o meio empregado, gravação telefônica, é ilegal, sem a competente ordem judicial.

            Para finalizar, é bom lembrar que a Constituição Federal, no seu art.133, dispõe que "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".

            Respondendo à primeira indagação (se é possível a utilização da fita magnética de conversa telefônica em procedimento disciplinar a ser instaurado ou em andamento), a resposta é negativa.

            Tanto sendo de advogado para advogado ou de advogado para cliente – a prova obtida ilicitamente não tem validade – os meios não justificam seus fins.

            A exceção, que seria a obtenção de mecanismos legais para fazer a interceptação, não se aplica a este caso, violando, em tese, os dispositivos dos incisos VI, VII e VII do art. 34 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

            Este é o meu parecer, “sub censura” dos meus pares.