E-2.511/2001


SIGILO PROFISSIONAL - OBSERVÂNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL AINDA QUE FALECIDO O CONFIDENTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 25 E SEGUINTES DO CED - RESOLUÇÃO 17/200 DO TED I

Seja em sede administrativa, seja em sede judicial, o advogado deve guardar sigilo profissional de confidências a ele feitas por cliente, mesmo depois de sua morte, sobretudo quando não ocorre a exceção prevista no final do art. 25 do CED, qual seja, a ocorrência de grave ameaça ao direito de vida, à honra ou a afronta do próprio cliente, casos de defesa própria do advogado. O sigilo profissional é princípio essencial e de ordem pública, e está acima dos confidentes e do advogado.
Proc. E-2.511/01 - v.u. em 21/02/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O advogado, inscrito nesta OAB, consulta este Tribunal, alegando o seguinte:

            1. É devido sigilo profissional em sede administrativa, sendo que o advogado questionado por órgão público, obrigado a revelar quem é seu cliente, mesmo que este já tenha falecido?(sic).

            2. Ou deve o advogado sigilo profissional, mesmo em sede administrativa, sobre a natureza de operações fiscais e ou financeiras, sobre determinado cliente, mesmo que este tenha falecido?

            Eis a consulta. Passo ao relato.

            PARECER - O disposto no art. 25 e seguintes do Código de Ética, em seu capítulo III, trata do sigilo profissional e a conduta que o advogado deve ter no desempenho de suas atividades profissionais.

            O sigilo é inerente à atividade funcional. Sem ele a referida atividade torna-se pública, desvirtua seu conceito profissional e ocasiona atritos de interesses diversos.

            O sigilo profissional decorre de ordem pública, conforme ensinamentos de Robison Baroni em sua Cartilha de Ética Profissional do Advogado, Editora LTr, 2ª ed., pág. 123, e está acima do advogado e de seu confidente.

            O art. 25 conceitua o que é sigilo e o art. 26 concede ao advogado o dever (não somente o direito), de guardar sigilo, mesmo que autorizado ou solicitado pelo seu constituinte.

            No vertente caso, o constituinte faleceu e o advogado mesmo assim não poderá fugir ao que determina o art. 25 e seguintes do Código de Ética, revelando a terceiros o que lhe foi confidenciado pelo cliente.

            Portanto, tanto na sede administrativa quanto na esfera judicial, o advogado deverá resguardar o sigilo profissional dos fatos que lhe foram confiados, mesmo que o seu constituinte tenha falecido, e pela consulta formulada não ocorre a exceção prevista na parte final do art. 25 do CED.

            É o meu parecer.