E-2.517/2001


IMPEDIMENTO - ADVOGADO E VEREADOR

Nos termos do inciso II do art. 30, da Lei 8906/94, o advogado que for eleito vereador está impedido de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas , sociedade de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais, e das empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Proc. E-2.517/01 - v.m. em 21/02/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - O Consulente pretende saber da possibilidade do advogado, que foi eleito vereador, poder exercer a advocacia contra ou a favor do Poder Executivo Municipal local, como de outra cidade.

            A consulta foi dirigida à Comissão de Prerrogativas. Circulou por Departamentos da OAB. Desembocou em um dos Tribunais Disciplinares.

            Ali, de Consulente transformou-se em infrator.

            Defendeu-se, alertando que estava a apresentar uma consulta, motivo pelo qual deveriam ser arquivados o Processo Disciplinar e os autos enviados para o Tribunal competente.

            Observado o absurdo, verdadeiro Teatro do Terror, os autos, afinal, vieram para o TED I, para onde, desde o início, deveria ser remetida a consulta..

            PARECER - Os parlamentares advogados, sejam vereadores, deputados, ou senadores sofrem impedimento parcial, porque estão impedidos de advogar a favor ou contra as pessoas de direito público, da administração direta, ou indireta, a teor do que preceitua o art. 30, II, da Lei 8.906/94.

Na hipótese da consulta, basta transcrever o “caput” e inciso II do art. 30 da Lei 8.906/94 para  concluir que as respostas à consulta são negativas, “verbis: “São impedidos de exercer a advocacia:

            “II- Os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias de serviço público.”

            Aqui, a norma não se limita à Fazenda Pública à qual esteja vinculado, posto que abraça as pessoas jurídicas de direito público.

            Por isso, todo advogado, que for eleito Vereador, estará impedido de advogar contra ou a favor de todas as pessoas de direito público.

            É o parecer.