E-2.524/2002


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - CONSULTAS POR TELEFONE - ADVOGADOS CONTRATADOS POR INSTITUTO - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA

Comete infração ética o advogado que, contratado por Instituto, presta serviços de consultoria telefônica aos associados, mediante pagamento por hora consultada e taxa cobrada do quadro de associados. Concorrência desleal, captação de clientela e quebra de sigilo profissional em face da transmissão das consultas com utilização de terceiros que as repassam aos profissionais e devolvem as respostas aos consulentes.
Proc. E-2.524/02 - v.u. em 21/03/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


            RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pelo Consulente, inscrito nesta OAB, que alega, em síntese, o seguinte:

            1. Ter recebido proposta de um Instituto, com atuação em todo o Estado, para atendimento de seus associados, sobre matéria de direito.

            2. Que tal entidade é sem fins lucrativos, com intenção de atender seus associados, recebendo consultas por eles feitas por meio de telefone, fax, e-mail, e ou pessoalmente (sic).

            3. Tal instituto contatou com o Consulente a fim de verificar a possibilidade de disponibilizar advogados de seu escritório, todos regularmente habilitados, que serão responsáveis pelas respostas às consultas jurídicas efetuadas pelos associados, sempre por escrito..

            4. Caso as consultas sejam em número elevado, tal Instituto informou que contratará outros advogados para responder às consultas, sendo a remuneração destes profissionais também paga por hora.

            5. Informa que o valor inicial da hora trabalhada, paga a cada advogado, será de R$50,00 (cinqüenta reais), o que considerando o trabalho de 8 (oito) horas, durante um mês, resultará numa retirada equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), quantia esta superior às quantias auferidas por muitos escritórios, mesmo porque, segundo a consulta, não haveria obrigação de trabalhar 8 horas seguidas, em período integral, mas apenas as horas que dispusesse em cada dia.

            6. Informa que tal consulta não importará atividade contenciosa, mas se restringirá tão- somente à consulta, sendo vedada, por parte do Instituto, a indicação de advogado para atuação em eventual demanda judicial, mesmo que daí originada.

            7. Informa que na hipótese de interessar ao Consulente, que fez aquelas perguntas, agir em juízo, deverá procurar para esse fim, um profissional de sua livre escolha, entre tantos.

            8. Informa que tais consultas somente serão feitas aos associados do Instituto e que o serviço de orientação não é gratuito mas sobrevive em função de pagamentos mensais dos associados ao Instituto, que por sua vez remunera os advogados contratados.

            9. Informa ter tido conhecimento, por parte do Instituto, de que este pretende ampliar o número de associados imaginando ofertar seus serviços a bancos, seguradoras etc., que, mediante pagamento de taxas, se tornem associados do Instituto, beneficiando-se daquele serviço mencionado.

            10. Informa que tais serviços são semelhantes aos prestados pela IOB, IDEC e outros, não prejudicando a ética profissional nem sendo prejudicial a colega.

            Eis a consulta. Passo ao relato.

            PARECER - Trata-se, no vertente caso, de um Instituto, não identificado na consulta, que pretende cobrar uma taxa de seus associados e, em face disso, dar direito aos mesmos de consultar advogados contratados para solução de problemas de ordem jurídica.

            Em diligência, tive o prazer de conversar com o Consulente, pessoa culta, muito educada e extremamente cortês, que me relatou toda a intenção deste Instituto, ainda em formação.

            Informa-me o Consulente que as perguntas são feitas ao Instituto e este repassa ao advogado.

            Neste momento é que vejo a sigilosidade sendo afetada, sem contar com a concorrência com os demais pares e a possibilidade muito próxima de captação de clientela, atitudes todas condenadas por este Tribunal.

            Consultas por telefone já foram objeto de entendimento antiético constante no Processo E-2.438/01, de minha relatoria, razão pela qual meu voto é no sentido de ser antiética a atitude de advogado que participa de consultas telefônicas feitas por Institutos que cobram de seus associados uma taxa pelo serviço jurídico prestado, dentre outros. É meu parecer.