E-2.532/2002


PUBLICIDADE - IMODERAÇÃO - INCULCA E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - INFRAÇÃO ÉTICA

É imoderado o anúncio de advogado com os dizeres: ... “Nós temos evitado que os mutuários tenham seus imóveis leiloados e suas famílias vão morar na rua, porque este é em muitos casos o único bem do trabalhador” - “Estamos conseguindo com nossas planilhas e através de nossos advogados credenciados, que as prestações e saldo devedor, sejam revisados, judicialmente, de acordo com as nossas planilhas e liminares judiciais. Vamos à Luta”... O anúncio que não menciona o nome completo do advogado responsável e seu número de inscrição na OAB e que, além disso, oferece consultas gratuitas e traz informações de serviços suscetíveis de implicar captação de causa ou clientes, caracteriza a mercantilização do exercício da profissão e evidencia infrações aos artigos 28, 29 e seu parágrafo 5o e parágrafos 1o, 2o do artigo 31 do CED e do Provimento 94/2000 do CF da OAB. Remessa a uma das Turmas Disciplinares para a aplicação do artigo 48 do CED.
Proc. E-2.532/02 - v.u. em 18/04/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Advogado regularmente inscrito efetua consulta dizendo que foi procurado por alguns clientes para ingressar com Ação de Revisão de Contrato de Financiamento do Sistema Financeiro da Habitação, cumulada com pedido cautelar de suspensão de leilão extrajudicial. Nenhum advogado na cidade aceitou ingressar com referidas ações.

            Obtida a liminar, passou a receber visitas de diversos clientes interessados em mover idênticas ações. Estes clientes, informando possuir vizinhos na mesma situação, pediram ao consulente para preparar um “informativo” para levarem a seus parentes e amigos.

            O “informativo” foi elaborado e entregue aos clientes que o procuravam no escritório. Está recebendo questionamento por parte dos colegas em relação ao “informativo” elaborado, inclusive com comentários de que este material infringe o Código de Ética da OAB.

            Esclarece que seu escritório conta com profissionais auditores e consultores imobiliários, que se prestam a estudar e elaborar planilhas elucidativas, a serem apresentadas em juízo e aos clientes.

            Esclarece também que, para evitar transtornos com os colegas, por cautela, pega um termo de compromisso dos clientes que o procuram “declarando que por livre e espontânea vontade procuraram o escritório”.

            Preocupado em manter a disciplina no exercício profissional dentro da mais perfeita ordem ética, requer um parecer por escrito deste Tribunal para saber se o “informativo” elaborado e entregue aos clientes em seu escritório infringe o Código de Ética.

            Original do cartão de visita, cópia do “informativo” e do Termo de Compromisso ou Declaração do cliente encontram-se encartados a fls. 04, 05 e 06.

            PARECER - O objeto da consulta diz respeito à publicidade, propaganda e informação da advocacia, bem como à captação de clientes e causas.

            O consulente requer um parecer se os informes de esclarecimentos elaborados conforme modelo juntado e entregue aos clientes do escritório infringem o Código de Ética.

            O modelo apresentado foge a todos os padrões da publicidade, da propaganda e da informação da advocacia, permitida para o exercício da profissão, tanto à luz dos artigos 28 a 34 do CED como do Provimento nº 94/2000 do CF.

            O “informativo” na verdade não é informativo. É uma incitação à demanda e mistura de oferta de serviços de advocacia com outras profissões. O consulente oferece consulta sem compromisso e sem cobrança de honorários.  O consulente oferece serviços de Auditoria, revisão de contrato de financiamento, preparação de planilhas e mantém em seu escritório relação incestuosa com consultores imobiliários, tanto é que no “informativo” consta que o escritório, ou algum profissional, possui registro no CRECI.

            ... “Nós temos evitado que os mutuários tenham seus imóveis leiloados e suas famílias vão morar na rua, porque este é em muitos casos o único bem do trabalhador” – “Estamos conseguindo com nossas planilhas e através de nossos advogados credenciados, que as prestações e saldo devedor, sejam revisados, judicialmente, de acordo com as nossas planilhas e liminares judiciais. Vamos à Luta”...  São palavras de ordem e frases de efeito inseridas em negrito no mencionado “informativo”.

            O parágrafo 3o do artigo 29 do CED permite, como meio de publicidade, comunicados, publicações, boletins informativos e comentários sobre legislação somente a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente. Com o devido respeito, não é o caso sob consulta.

            O parágrafo 2o do Provimento 94/2000 limita a mala direta apenas para a comunicação de mudança de endereços e alteração de dados, mesmo assim aos colegas e aos clientes cadastrados, e o parágrafo 3o determina que os anúncios devem sempre indicar o nome do advogado com o respectivo número de inscrição.  O “informativo” é uma espécie oblíqua de mala direta dirigida aos vizinhos dos clientes e por eles entregue em mãos. Não traz, também, a identificação do consulente.

            As alíneas “d” e “e” do artigo 4o do mencionado Provimento proíbem a divulgação de gratuidade de serviços e a oferta de serviços em relação a casos concretos e qualquer convocação para postulação de interesses nas vias judiciais ou administrativas. O consulente oferece consultas gratuitas e convoca os mutuários a procurar seus advogados credenciados para rever judicialmente as prestações e o saldo devedor de acordo com as suas planilhas.

            Nem o cartão de visita do consulente inserido a fls. 04 está a salvo, eis que em seu fundo ostenta a célebre balança, cujo uso, embora indiscriminado, é vedado pelo artigo 31 do CED.

            As declarações de fls. 06 a 10, rotuladas como “termo de compromisso”, em nada elidem o procedimento antiético usado pelo consulente para captar causas e clientes, até porque quem o procura vem por livre e espontânea vontade, mesmo atraído por publicidade imoderada.

            Este Tribunal tem decidido em inúmeras decisões que a distribuição de material apregoando a obtenção de resultados vantajosos infringe os artigos 5o e 7o do CED, estando caracterizada a publicidade indiscreta e imoderada do exercício da advocacia, em desatendimento total dos parâmetros éticos vigentes, sobretudo pela mercantilização do procedimento, e determinou remessa para uma das Turmas Disciplinares, na forma do artigo 48 do CED. Precedentes neste sentido: Processos nºs E-2.303/01,  E-2.315/01, E-2.056, E-2.116/00, E-2.123/00, E-2.238/00, E-2.414/01.

            É o parecer.