E-2.533/2002


CONVÊNIO OU PLANO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA - OFERECIMENTO ATRAVÉS DE ENTIDADES LEIGAS - MALA DIRETA - PROPAGANDA IMODERADA E IMODESTA, EM CONJUNTO COM ATIVIDADE DIVERSA DA ADVOCACIA - VEDAÇÃO - CAPTAÇÃO DE CLIENTES OU CAUSAS CONFIGURADAS.

É irregular o Plano de Assistência Jurídica organizado sem prévia análise e autorização da OAB, por afrontar a liberdade e independência da advocacia, por ensejar captação de clientes ou causas, por incutir no exercício da advocacia o caráter mercantilista, por facilitar o oferecimento de serviços jurídicos por não inscritos na OAB, por veicular anúncios mercantilistas, imodestos e imoderados, implicando captação de clientes ou causas. Caso concreto. Ofício à Comissão de Prerrogativas. Entendimento dos arts. 4º, 5º, 7º, 28, 29 e 31 do CED, do art. 34, inciso I do EAOAB, das Resoluções n.ºs. 2/92 e 13/97 do TED I e dos Provimentos n.ºs. 75/92 e 94/2.000 do CFOAB.
Proc. E-2.533/02 - v.u. em 21/02/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pelo Sr. Presidente da 39ª Subsecção da OAB/SP, questionando a regularidade da existência de um PLANO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA, constituído e anunciado pela Prefeitura Municipal de ................, em conjunto com a Faculdade de Direito de ................, com a distribuição de panfletos para os moradores do Jardim ................., naquela cidade.

            Citado Plano foi denominado PROJETO DIREITO NA PALMA DA MÃO, prometendo disponibilizar advogados para consultas e esclarecimento de dúvidas dos moradores sobre “direito trabalhista, de família, pensão alimentícia, separação, direitos do consumidor, direitos previdenciários, direito penal e meio ambiente”.

            Não mencionam os folhetos as condições e o custo dos serviços advocatícios oferecidos.

            Em diligência, apurou-se que a Prefeitura e a Faculdade de Direito de ............ não submeteram o Plano de Assistência Jurídica para prévia análise e aprovação da OAB.

            PARECER - Do relato do Sr. Presidente da .....ª Subsecção,  constata-se que a Prefeitura e a Faculdade de Direito de .................. uniram-se para oferecer um plano de Assistência Jurídica gratuita à população carente de um bairro da cidade.

            O TED I toma conhecimento de que mais entidades, que não podem ser registradas na OAB e, conseqüentemente, não podem oferecer serviços jurídicos, estão organizando e anunciando Plano de Assistência Jurídica, sem aprovação prévia da OAB, o que infringe o artigo 39 do CED, além de ter sido o Plano elaborado de forma a banalizar a prestação de serviços jurídicos, afrontando a dignidade da advocacia.

            O exercício da advocacia, que nos últimos tempos vem sendo tão prejudicado de formas várias, vem, agora, receber o desserviço dos chamados PLANOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA, mediante pagamento de módica, insignificante remuneração aos profissionais do Direito, o que afronta a dignidade da advocacia.

            Os advogados que se vinculam aos Planos, unindo-se com sociedade leiga, não registrável na OAB,  utilizam-se de propaganda imoderada, em conjunto com atividade diversa da advocacia e infringem a ética profissional, pois receberão honorários aviltados e estarão captando clientes ou causas.

            De outra parte, o material publicitário produzido pelos Planos é imoderado e atinge um número indiscriminado de clientes, com inequívoco teor mercantilista, totalmente divorciado do anúncio de serviços jurídicos, só permitido se tiver caráter estritamente informativo, se for discreto e não veiculado em conjunto com outra atividade, ex vi dos artigos 28 e 29 do CED, Resolução nº 2/92 do TED I e Provimento nº 75 do Conselho Federal da OAB.

            Servem os PLANOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA, também, para possibilitar a captação de clientes ou causas,  e constitui uma forma de concorrência desleal para os demais advogados, impedidos de práticas mercantis. A atuação dos Planos e dos advogados a eles vinculados infringem os arts. 4º e 7º do CED.

            Isto posto, entendemos que a Prefeitura Municipal e a Faculdade de Direito de ........................ e advogados que se filiarem, por não ter sido o PROJETO DIREITO NA PALMA DA MÃO, com antecedência analisado e autorizado pela OAB, infringem ordenamentos éticos e estatutários da advocacia, por ter sido elaborado por entidade leiga, sem poder ser registrada na OAB e, portanto, inabilitada para a prestação de serviços jurídicos, por estarem os advogados vinculados facilitando o exercício ilegal da advocacia por leigos, por possibilitar a captação de clientes ou causas, por utilizar-se de propaganda veiculada em conjunto com propaganda de atividade estranha à advocacia, com teor mercantil, imodesto e imoderado, contrariando, a um só tempo, os artigos 4º, 5º, 7º, 28, 29, 31 e 39 do CED, o artigo 34, inciso I, do EAOAB, as Resoluções nºs 2/92 e 13/97 do TED I e os Provimentos nºs 75/92 e 94/2000 do CFOAB. Oficie-se à Comissão de Prerrogativas e encaminhe-se às Turmas Disciplinares para localização dos advogados envolvidos e aplicação das medidas cabíveis.

            É o nosso parecer, que submetemos à apreciação de nossos nobres e cultos pares.