E-2.551/2002


ADVOGADO DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS DOS CONDÔMINOS INADIMPLENTES

Na ocorrência de serviço advocatício, autorizado pelo condomínio, para recebimento de despesas dos condôminos em atraso, é devida a respectiva remuneração do advogado, a ser incluída no total do débito. Os percentuais estabelecidos em contrato devem obedecer às regras do art. 22, § 2º, do EOAB, e art. 41 do CED, observada a Tabela de Honorários da OAB. Tal cobrança é possível enquanto o condomínio contratante não remunere o advogado, inocorrendo, assim, repetição bis in idem de honorários, obedecendo-se, ademais, às disposições constantes da convenção condominial.
Proc. E-2.551/02 - v.u. em 20/06/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – Debate-se a ilustre consulente com questão de interpretação de contrato de prestação de serviços de cobrança de taxas condominiais, cujos honorários seriam de: a) 5% do valor cobrado do devedor em fase extrajudicial; b) 10% do valor cobrado do devedor em primeira instância; e c) 20% do valor cobrado do devedor em segunda instância.

As dúvidas que suscita “surgem por que na prática, apesar de constar do contrato o percentual de 20% (vinte por cento) nessa fase processual o escritório somente tem cobrado 10%”.

Pergunta, então: 1º) se está incorreto cobrar 10% de honorários advocatícios para o acompanhamento do acordo extrajudicial, em vez de 5% contratados; 2º) quanto à cobrança de 20% sobre processos em segunda instância e 3º) se é possível cobrar 10% do devedor e outro tanto do condomínio contratante.

 

PARECER – Como se vê, a questão que aflige a consulente, no fundo, é quanto à interpretação de um contrato (que anexou) em que se estipularam várias formas e valores para cobrança de débitos condominiais, excluído qualquer pagamento pelo condomínio. A questão de honorários foi, portanto, previamente delimitada pelas cláusulas contratuais assinadas pelas partes.

Pelo aforismo clássico do ‘pacta sunt servanda’, as cláusulas devem ser cumpridas como se escreveram. Nisto consiste a ética do advogado em relação ao seu cliente, ou, como dizem os antigos, “o que é tratado não é caro”.

Não obstante, àquela parêmia se opõe a da ‘rebus sic stantibus’, pela qual se interpretam as regras segundo as circunstâncias e modificações dos fatos subjacentes ao negócio.

Enquanto a regra pactuada é um ‘prius’, uma lei entre as partes, e representa uma segurança jurídica objetivada no contrato, a cláusula ‘rebus’ é um ‘posterius’, que pode ser interpretada em casos específicos, no momento de sua ocorrência.

Não há, nesse caso, uma regra definida, a não ser a moralidade do acordo entre os contratantes, seja “a priori”, seja no momento da concretização do caso particular.

Como se depreende, no contrato da advogada com o condomínio, cabe àquela cobrar honorários diretamente dos inadimplentes, e as despesas decorrentes da cobrança, se judicial.

Ora, não se atentou que os condomínios aplicam uma multa de até 20% sobre os débitos, justamente para cobrir gastos com advogado, o que poderia ser questionado pelos condôminos devedores como ofensa ao Código do Consumidor, face à dupla condenação.

Uma vez outorgado ao advogado o direito de receber os honorários diretamente dos condôminos devedores, e não tendo sido estipulado o contrário, às duas primeiras questões responde-se não haver transgressão ética, mas, sim, quanto à terceira, por falta de estipulação, salvo novo acordo com o condomínio.

Neste sentido, este Tribunal já decidiu caso análogo (E-1.783/98).