E-2.558/2002


EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA - AGENTE FISCAL DE RENDAS - INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS - INCOMPETÊNCIA DO TED-I

O TED-I é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese (art. 49 do CED). Envolvendo a consulta matéria referente a incompatibilidades e impedimentos, a competência específica para análise e decisão está afeta à Comissão de Seleção e Inscrição, conforme disposto no artigo 63, letra “c”, do Regimento Interno da Seccional, para onde deverá ser remetido. Precedentes: E-1488, E-1511, E-1539, E- 1596 e E-1645.
Proc. E-2.558/02 - v.u. em 18/04/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO Informa a consulente que é funcionária pública estável da Prefeitura Municipal de (...), ocupando o cargo de Agente Fiscal de Rendas. É bacharel em direito e alega estar inscrita na OAB-SP.

Invocando o artigo 28, inciso VII, e parágrafo 1º do Estatuto (Lei nº 8906/94), que dispõe ser incompatível o exercício da advocacia, mesmo em causa própria para os “ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais” e que essa “incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente”, e informando que recebeu proposta para assumir cargo de confiança de Assessora Jurídica na Municipalidade, o qual deseja aceitar, licenciando-se do cargo efetivo, conforme lhe permite o Estatuto dos Funcionários Públicos, sem precisar exonerar-se do mesmo, textualmente indaga:

— Se, a consulente requerer licença administrativa e estando afastada de seu cargo de origem, legalmente desvinculada, poderia exercer a função de Assessora Jurídica de forma legal?

— Se, a consulente requerendo licença administrativa e legalmente dado a esta, poderia exercer a função de Assessora Jurídica e usar a Carteira da Ordem para tal atividade?

— Deferida a licença pleiteada por esta, automaticamente estará a consulente desvinculada de seu cargo de origem para a OAB-SP?

— O que se entende pelo termo 'temporariamente' usado pelo artigo 28, § 1º do Estatuto da Ordem?

PARECER A consulta, como se pode facilmente constatar, não versa sobre ética profissional, mas sobre fato concreto de transferência de função pública, envolvendo problemas específicos de impedimentos e incompatibilidades.

Em razão disso, a matéria foge inteiramente da competência deste Tribunal, tanto em razão de sua finalidade precípua, ou seja, a de orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese (art. 49 do CED), como em razão de que a análise e decisão sobre incompatibilidades e impedimentos estão afetas, por força do artigo 63, letra 'c', do Regulamento Interno da Seccional, à Comissão de Seleção, além de ter sido cancelada a inscrição da consulente em 30 de janeiro de 2001, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.906/94.

Tal entendimento é corroborado por inúmeros precedentes deste Tribunal: E-1488, E-1511, E-1539, E-1596 e E-1645. Assim, ante o exposto, entendemos ser o TED-I incompetente para responder a matéria argüida pela consulente, que é de competência específica da Comissão de Seleção da OAB-SP, para onde deverá ser remetida.