E-2.564/2002


SOCIEDADE DE FATO - PUBLICIDADE DOS NOMES DOS ADVOGADOS QUE DIVIDEM DESPESAS - VEDAÇÃO ÉTICA

Advogados que se reúnem somente para a divisão de despesas estão eticamente impedidos de colocar nas placas, papéis timbrados, cartões de visita, entre outros, somente os nomes de família, isto para não haver utilização de nome fantasia ou indução à existência de sociedade de advogados. Devem os profissionais fazer uso de todos os elementos constantes do disposto nos arts. 28 a 34 do CED e do Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da OAB.
Proc. E-2.564/02 - v.u. em 18/04/02 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – O consulente, advogado, tem dúvida pessoal, relata e indaga a este Tribunal o que segue: que pretende abrir seu escritório em sala alugada nesta Capital e que será dividida com mais dois colegas.

Não pretendem os advogados constituir uma sociedade de advogados.

Pretendem apenas dividir despesas do escritório.

Nessas condições, levanta a hipótese de utilizar os nomes da família dos três advogados para identificar a sala e padronizar o atendimento telefônico, os papéis timbrados, os cartões.

E questiona que a utilização dos nomes de família seguido da palavra “advogados” nos timbres a serem colocados nos timbrados, cartões e outros locais poderá ocasionar alguma infração ética.1’

Acrescenta que, não podendo utilizar o acima citado, se existe alguma forma de fazer algo sem que seja violado “qualquer dispositivo ou jurisprudência desse Egrégio Tribunal, como por exemplo a utilização das iniciais dos sobrenomes dos três envolvidos seguido da palavra Advogados”.

PARECER – A publicidade do advogado vem estabelecida nos artigos 28 a 34 seguintes do Código de Ética e Disciplina e ainda no Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Destarte, o anúncio deve ser moderado, mas claro, de tal forma que se possa identificar o advogado, seu número de inscrição, seu endereço, telefone e outros dados relevantes.

Portanto, a toda evidência, não poderá o consulente no seu papel timbrado, cartões de visita, placa identificativa do escritório, entre outros, colocar tão-somente o sobrenome dos advogados que se uniram para trabalhar, sob pena de estar agindo em dissonância com os artigos 29 do Código de Ética e Disciplina e 2º do Provimento nº 94/2000.

E não é essa a única razão para a impossibilidade. O próprio consulente afirma que ele e seus colegas não pretendem constituir uma sociedade de advogados, portanto, os nomes de família dos advogados são utilizados por sociedades de advogados, devidamente registradas e inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil.

Como não pretende o consulente constituí-la, estaria em tese utilizando nome fantasia ao seu escritório, o que também é vedado pelo Código de Ética e Disciplina.

O jovem e nobre advogado somente enaltece este Tribunal com sua consulta e preocupação ética.

Aconselho-o à leitura do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que anexo ao presente.

Aconselho-o a que coloque nos seus papéis timbrados os dados necessários à identificação dos advogados, tais como nomes completos, endereço completo, telefones, números de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Os cartões de visita deverão ter informações objetivas, mas sempre com o nome completo do advogado, com número de inscrição na OAB, endereço, telefone e endereço eletrônico, se o caso, para identificação.