E-2.566/2002


IMPEDIMENTOS OU INCOMPATIBILIDADES

Refoge à competência do TED-I responder sobre questões expostas na consulta (arts. 134 e 136 do Reg. Interno da Seccional e 49 e 50 do CED). Remessa à douta Comissão de Seleção e Inscrição.
Proc. E-2.566/02 - v.u. em 23/05/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – Em razão da incompatibilização para o exercício da advocacia dos ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos de administração pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público (art. 28, III, do E.A.O.A.B.) e considerando a figura do agente político instituída pela Emenda Constitucional nº 19, questiona a consulente: havendo compatibilidade de horário, podem os secretários municipais (agentes políticos), não titulares de secretaria jurídica, exercer a advocacia particular?

PARECER – O ofício, porque a consulta é feita na forma de ofício, encimando “Prefeitura Municipal”, traz iniciais inidentificáveis que devem referir-se ao sistema convencionado de algum departamento. A consulente, ao final, declara-se chefe de divisão do contencioso trabalhista.

Confesso que, à primeira leitura, me dominou certa irresolução. Em política, sabe-se, e não se ofendam com meu sentir, que há meandros e manobras, há engenhos e habilidades, por vezes suspicazes e suspeitosos, a que só a minoria está afeita, tanto que política, em sentido figurado, é sinônimo de astúcia, ardil, esperteza e artifício.

Por isso, fiz diligências. Telefonei-lhe. Fora alterado o telefone. Enviei correspondência. Tardiamente veio a resposta. A consulta foi feita para responder a dúvida do secretário municipal. Ele queria saber do departamento jurídico, do qual a consulente faz parte, da viabilidade de advogar, em havendo compatibilidade de horário. Mas já é desnecessário. Logo após a consulta, o departamento jurídico da municipalidade encontrou pareceres sobre a matéria.

Observo, pois, que a consulta, a rigor, é sobre terceiro. A figura “agente político” em nada altera a jurisprudência emental do TED-I e a inteligência da matéria contida no capítulo VII do EAOAB.

Cabe privativamente à Comissão de Seleção verificar o efetivo exercício profissional por parte dos inscritos, bem como os casos de impedimento, licenciamento ou cancelamento da inscrição, diz o art. 63, letra “c”, do Regimento Interno da OAB/SP. É, pois, de sua competência o estudo, a discussão e decisão sobre impedimentos e incompatibilidades a que se ajusta a consulta.

A esta Casa, designada como Turma de Ética Profissional, compete responder, em tese, a consultas que lhe forem formuladas. É o órgão destinado a orientar e aconselhar a respeito da ética profissional (art. 134 e 136 do Regimento Interno e 49 e 50 do CED).

Sou pelo não conhecimento da consulta, remetendo-se os autos à Comissão de Seleção.