E-2.595/2002


PATROCÍNIO - ADVOGADO SUSPENSO PREVENTIVAMENTE POR FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EFEITOS - PROCEDIMENTO

Uma vez suspenso disciplinarmente do exercício profissional por 30 dias, ou até que realize a prestação de contas, não pode o advogado manter-se como procurador de seus clientes em processos administrativos ou judiciais. Deverá substabelecer os poderes recebidos para outro advogado, de comum acordo com seus constituintes. O substabelecimento poderá ser pelo prazo que durar a suspensão ou até cumprida a condição, se essa existir.
Proc. E-2.595/02 - v.m. em 18/07/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA contra o voto do Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – A presente consulta se entremeia com processo disciplinar em que o advogado foi apenado com suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 dias, prorrogável até a efetiva e real prestação de contas, processo ora em grau de recurso ao junto o E. Conselho Federal da OAB. Refere que nos processos sob seu patrocínio substabeleceu seus poderes para outro colega, reservando, porém, iguais poderes para si, pois uma vez julgado o recurso ou prestadas as contas determinadas, o exercício pleno dos mandatos lhe retornará. Alega não haver orientação clara no Estatuto, no regulamento ou no Código de Ética, para seu procedimento. Assim, a fim de não incorrer em nova infração ética, solicita conselho deste Tribunal para dar andamento aos seus processos, para não prejudicar seus clientes, sendo que de alguns deles obteve autorização expressa para tal procedimento, em razão da exigüidade dos prazos judiciais.

 

PARECER – Primeiro, há de se notar que se trata de suspensão do exercício profissional da advocacia por 30 dias ou até que preste contas de suas responsabilidades, decisão essa em grau de recurso, e, pois, tudo leva a crer que ultrapassará de muito o prazo inicial da pena. Da folha informativa da OAB sobre o interessado, a fls. 5, no item “Situação da inscrição” consta “Suspenso Ética e Disciplina”, ao que consta desde novembro de 2001.  O Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional de São Paulo, em seu artigo 156, dispõe: “De regra os recursos terão efeito suspensivo, excetuando-se as hipóteses de suspensão preventiva por infração de regra disciplinar, inscrição mediante prova falsa e de matéria eleitoral” (arts. 77 da L. 8.906/94 e 138, § 2º, do Regulamento Geral). Ora, o exercício de advogado suspenso por prazo indeterminado é absoluto, não relativo. Assim, a partir da intimação da decisão do Tribunal Disciplinar, perde o advogado a capacidade postulatória ou procuratória, devendo retirar-se dos respectivos processos a seu cuidado, quer administrativos, quer judiciais. A suspensão é para toda a atividade forense explícita, tais como peticionar e comparecer as audiências. Ficará, portanto, excluído dos processos sob seu patrocínio, sendo seu dever substabelecer os poderes a outros colegas, sem poder participar das atividades indicadas. Ademais, não poderá reservar para si iguais poderes, pois nesse caso não ocorreria o necessário afastamento dos processos, uma vez que ainda estará presente neles, recebendo intimações e podendo praticar atos privativos de advogado. Tal postura é incompatível com finalidade de pena de suspensão, contrariando eticamente a conduta do advogado, na conformidade do que dispõe o art. 33 e par. único do EOAB: Art. 33 O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina. Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares. Além disso, constituirá nova infração disciplinar, nos termos do art. 34, inc. I, exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo... Em conseqüência, o advogado suspenso deverá, até a publicação da pena no Diário Oficial, Seção da OAB, substabelecer integralmente seu mandato a outro colega, com a ciência de seus clientes, ou notificá-los a que constituam novo procurador, retirando-se, assim, dos autos, vale dizer, deixando de exercitar quaisquer atividades próprias do advogado regularmente constituído. Se não o fizer não terá havido suspensão, e a pena será inócua.