E-2.612/2002


HONORÁRIOS - CONTRATO CELEBRADO COM BANCO - CASO CONCRETO - INCOMPETÊNCIA DO TED I - NÃO-CONHECIMENTO.

Refoge à competência da Turma de Ética Profissional responder a consultas de advogados sobre teor de contrato de honorários. Ao contratar a prestação de seus serviços profissionais, deve o advogado atentar para o que determinam os artigos 49 e 50 do EAOAB e os artigos 35 a 43 do CED.
Proc. E-2.612/02 - v.u. em 18/07/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada por advogado regularmente inscrito na Subseção de (...), que, informando ser advogado contratado do Banco (...) S.A. e anexando à consulta contratos de prestação de serviços celebrados com referido banco, deseja orientação deste Tribunal relativamente à propositura de execução de honorários de sucumbência, face a restrições contratuais existentes.

PARECER – Refoge da competência do TED-I, determinada pelos artigos 49 e 50 do CED, a análise de contratos de honorários celebrados entre advogados e seus clientes, ou da titularidade, para a propositura de execução de honorários de sucumbência, por se tratar de fato concreto, não ser um questionamento ético, mas uma questão processual.

Não obstante, o consulente ao contratar seus serviços profissionais deverá atentar para o que determinam os artigos 22 a 26 do EAOAB e artigos 35 a 43 do CED.