E-2.613/2002


PUBLICIDADE - ANÚNCIO EM CANAL INTERNACIONAL DE TELEVISÃO - CAPTAÇÃO DE CLIENTES BRASILEIROS RESIDENTES NO EXTERIOR - ESTÍMULO À DEMANDA - RESULTADO NO BRASIL - INFRAÇÃO ÉTICA.

O exercício da advocacia no Brasil é reservado aos profissionais inscritos na OAB (arts. 1º e 3º do EAOAB), só se admitindo ao advogado estrangeiro a consultoria sobre o direito do país de origem (Provimento n. 91/2000 do Conselho Federal). O advogado brasileiro que exerce atividade no exterior, aí atendendo seus concidadãos ou remetendo-os a outros endereços, para obtenção de resultados no Brasil, servindo-se do direito, da legislação e da estrutura organizacional do Poder Judiciário, não pode deixar de observar todos os regramentos impostos pela sociedade brasileira, em que se incluem as normas relativas à ética profissional (art. 33 do EAOAB). A proibição expressa de anúncios em rádio e televisão, para o exercício profissional da advocacia, por brasileiro, alcança atividade que possa ou venha a ser desenvolvida em solo pátrio e sob a égide do nosso ordenamento jurídico, embora sejam veiculados em canais de televisão estrangeira ou nacionais, com alcance internacional. A situação agrava-se quando se verifica que o anúncio mostra a imagem dos próprios advogados, estimulando demandas, insinuando maiores conhecimentos jurídicos e propósitos de promoção profissional. Remessa às Turmas Disciplinares para aplicação do art. 48 e, diante da novidade da forma utilizada, envio de todo o material constante nos autos para conhecimento e intervenção do Conselho Federal da OAB.
Proc. E-2.613/02 - v.u. em 20/06/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – Por determinação do exmo. presidente do Tribunal de Ética e Disciplina-I da OAB/SP, foi instaurado, “ex-officio”, o presente procedimento, cabendo a mim relatá-lo, tendo como revisor o ilustre membro deste sodalício, o Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza.

Trata-se de publicidade de sociedade de advogados, regularmente inscrita perante a Seccional Paulista da Ordem, veiculada através do canal internacional da (...), destinada, possivelmente, a brasileiros residentes no exterior e estrangeiros que aqui tenham interesse, cabendo destacar não estar a mesma disponibilizada para o público no Brasil.

No CD-room encartado aos autos, que reproduz fielmente a publicidade levada a efeito, percebe-se que, ao invés de o anúncio ser protagonizado por um ator, atriz ou profissional da área de comunicação, representam seus próprios papéis, parte dos advogados integrantes da sociedade, onde, em pé, verbalizam texto publicitário.

Ao final, surge, encerrando o anúncio, o nome do escritório (...) Associados”, com o telefone do mesmo, inclusive com o código internacional telefônico do Brasil “55”, o código de área local “11” de São Paulo, mais o site www. ...adv.com.br do referido escritório.

No cumprimento de nosso mister, em diligências, ingressamos no site, onde pudemos constatar páginas contendo informes publicitários do escritório, seus sócios e colaboradores, além de textos propagandísticos específicos sobre direito tributário, eleitoral, civil Internacional (sic), trabalhista, e até mesmo uma “cartilha prática de informação e apoio ao trabalhador no exterior” (sic), textos esses anexados aos autos sob os nºs. (...) usque (...), de conteúdo autoexplicativo, que deixaremos de reproduzir, determinando sejam os mesmos considerados como parte integrante deste relatório e parecer, tal qual o CD-room de fls. 04.

PARECER – A matéria, publicidade, tem sido tema constante de consultas, existindo centenas de pareceres deste Tribunal abordando o assunto em suas múltiplas facetas. Entretanto, após rigorosa consulta aos nossos 6 (seis) volumes dos “Julgados do Tribunal de Ética Profissional” da OAB/SP, organizados pelo presidente Robison Baroni, bem como nas demais ementas e pareceres proferidos após o ano de 1998 até o presente, a serem publicados em continuação aos “Julgados”, verifica-se não contar qualquer manifestação desta Corte sobre o tema epigrafado, qual seja, publicidade de advogado, através da televisão em canal internacional.

O primeiro aspecto a ser abordado é o da competência da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil para manifestar-se a respeito e, se for o caso, adotar as medidas disciplinares cabíveis.

Por tratar-se de publicidade veiculada fora do Brasil, através de canal internacional de televisão, se não houvesse como identificar a sociedade de advogados e/ou seus membros, a competência seria do Conselho Federal, mas, 'in casu', tanto a pessoa jurídica “(...) Advogados Associados” quanto os seus sócios e colaboradores, nominados nos documentos de fls., estão inscritos nesta Seccional e, assim sendo, competente é a mesma para o que de direito.

Em diapasão, resta abordar, ainda quanto à questão de competência, se o agir 'sub-examine' estaria fora do alcance disciplinador da Ordem, já que o artigo 70 do Estatuto fala em “base territorial onde tenha ocorrido a infração...”.

'In casu', apesar de o início da infração ter ocorrido no exterior, ela estende ao Brasil, a rigor em São Paulo, quando naquele anúncio televisivo remete ao endereço eletrônico retromencionado, o qual, de igual forma, não atende às disposições ético-estatutárias.

Superada tal questão, cabe, de forma sumulada, abordar o ineditismo do caso, ou seja, a publicidade globalizada.

Sabemos ser a globalização um processo social atuante no sentido de mudanças na estrutura política e econômica das sociedades, ocorrendo em ondas, com avanços e retrocessos separados por lapsos de tempo, que podem durar séculos.

Segundo os especialistas, ocorreram quatro grandes globalizações: 1) quando do Império Romano, 2) quando das grandes descobertas (dos novos continentes, nos séculos XIV e XV), 3) no decorrer do século XIX (colonização da África e Ásia pelos europeus, tratado de livre comércio entre França e Inglaterra etc.) e 4) por ocasião da Segunda Guerra Mundial, atingindo seu ápice com o colapso do socialismo em 1989/91, representado, simbolicamente, pela queda do muro de Berlim.

A globalização é um renascimento capaz de produzir verdadeira revolução mundial nos planos de produção, produtividade e riqueza, impondo aos países, seus governantes e governados uma realidade à qual devem se ajustar implacavelmente ou morrer no ostracismo da história.

Nesta linha de raciocínio, globalizar significa integrar os mercados em nível mundial, e nós, advogados, prestadores de serviços, nos inserimos de certa forma no mesmo, entretanto, mesmo como partícipes desse processo, não podemos olvidar nossa cultura, tradições, valores éticos, sob pena de despersonalização.

Assim, mesmo em tempos de globalização, pode o advogado brasileiro fazer uso da publicidade de seu labor, em nível mundial, mas sempre observando as disposições éticas e estatutárias pátrias vigentes, às quais deve submeter-se mesmo que veiculadas no exterior e dirigidas a estrangeiros.

Estabelecidas tais premissas, resta-nos examinar as ações ocorridas sob o prisma do ordenamento jurídico incidente na espécie e as conseqüências daí decorrentes.

Inaugurando o elenco, temos a publicidade televisiva, a qual é expressamente vedada pelo artigo 29, caput, do Código de Ética e Disciplina.

Em diapasão, o art. 6º do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, que dispõe sobre a publicidade, propaganda e informação da advocacia, não admite, como veículo de publicidade, a televisão, entre outros.

Aliás, o esclarecedor Provimento nº 94/2000 foi inspirado na Resolução nº 02/92 deste Tribunal de Ética e Disciplina de São Paulo, tendo como proponente um dos mais cultos membros da Casa, o Dr. Elias Farah, e como relator, o hoje presidente, Dr. Robison Baroni, relembre-se, co-autor do CED, nomes esses que já fazem parte da história da ética dos advogados no Brasil.

No artigo 2º desta Resolução, muito antes da vigência do atual Código de Ética e Disciplina datado de 1995, já se preconizava a vedação da veiculação de anúncio profissional “... pelo rádio e televisão”.

Com efeito, a publicidade televisiva não é consentida com fundamento na “impossibilidade de se avaliar a extensão e a ênfase que se tenham dado ao texto, estabelecendo-se a concorrência desleal, pois os mais abastados teriam melhores oportunidades de produção de seus anúncios”, conforme manifestação deste sodalício no processo E-627.

Na seqüência, temos a imoderação do anúncio, que na advocacia deve possuir finalidade meramente informativa, caracterizado pela moderação e discrição, em observância ao artigo 28 do Código de Ética e Disciplina.

Armando Sant’Anna, in “Propaganda: Teoria, Técnica e Prática”, nos ensina que a expressão “propaganda” transmite a idéia de plantar, inculcar uma idéia, uma crença na mente das pessoas, enquanto a expressão “publicidade”, na sua origem, significa tornar público, divulgar uma idéia.

Ou seja, ao advogado descabe inculcar ou induzir o público, “fazer propaganda”, captando, assim, clientela, mas, se o desejar, poderá fazer “publicidade”, informando a todos sua existência, divulgando seu labor rigorosamente dentro dos parâmetros ético-estatutários.

Lamentavelmente, não é o caso dos autos, pois o teor do informe falado e escrito afigura-se em sentido diametralmente oposto.

Contém em seu bojo formatação explicitamente mercadológica, sem qualquer discrição e moderação, havendo menção de: gratuidade, oferta de serviços, “promessas” de benefícios que independem da vontade do advogado, menção de especialidades inexistentes, com detalhamento e expressões que podem confundir e iludir o público, criando falsas expectativas, promoção pessoal e profissional, referência à qualidade e estrutura do escritório profissional, entre outros excessos e inconvenientes, atitudes essas maculadoras dos elevados propósitos da ética advocatícia.

Cabe-nos a censura ética à propaganda típica, à publicidade mercantilista e ao marketing promocional, posturas desvirtuadoras da nobreza e dignidade do ministério que abraçamos, restando, assim, concluindo, determinar a sociedade de advogados para que cessem de imediato a veiculação do anúncio do canal internacional de televisão, bem como que venham a reformular o constante do site na internet, adequando-o às normas ética-estatutárias vigentes.

Independentemente dessas providências, opinamos pela remessa dos autos às Turmas Disciplinares para as medidas que entenderem necessárias, bem como ao Conselho Federal (ou Seccional!!!), para apreciação e eventual normatização sobre o assunto, face ao ineditismo e precedentes que advirão.