E-2.614/2002


COMPORTAMENTO DE TERCEIROS - NÃO CONHECIMENTO

Sociedade de Advogados enquanto entidade distinta dos seus associados, nos termos da Lei, não tem legitimidade para suscitar pareceres desta Turma Deontológica sobre o que possam eticamente fazer ou não fazer, mesmo no plano profissional, os seus associados nomeadamente sobre participação em palestras ou debates públicos. A eventual participação é questão ética a ser colocada - quando for caso - pelo próprio interessado, que será sempre o primeiro juiz de seu comportamento. Essa participação, porém, não pode servir de pretexto para captação de clientela ou propaganda imoderada, sob pena de adentrar-se na área ético-disciplinar.
Proc. E-2.614/02 - v.u. em 22/08/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Rev.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO Sociedade de advogados da Capital (SP), regularmente inscrita nesta Seccional, traz à apreciação deste Tribunal de Ética – Turma Deontológica – quadro hipotético que pela singeleza vale transcrever:

— “Hipoteticamente, recebendo o advogado convite de uma empresa de Consultoria para discorrer e debater em palestras, temas em que possui notável conhecimento a respeito, estar infringindo o Código de Ética?”.

— “Assim, restando dúvidas acerca das restrições éticas e profissionais do advogado quanto a participação em palestras e debates, é a presente para solicitar, no intuito de não correr eventuais problemas no que tange o Código de Ética Profissional do Advogado, o entendimento de Vossas Senhorias com relação ao caso em tese, mediante parecer escrito, o qual servirá de amparo para estes profissionais no adequado exercício da advocacia”.

PARECER A singeleza da consulta, mereceria talvez, também, uma resposta sucinta, lacônica, se realmente o tema, sobretudo o modo como vem colocado, não sugerisse a hipótese de seu não conhecimento.

A consulente, como visto, identifica-se como sociedade de advogados se bem que no contexto se diga, simplesmente, “sociedade civil”, que não deixaria de sê-lo se a advocacia não fosse exercida sob a forma de sociedade uniprofissional, específica, como “sociedade de advogados” com registro próprio de onde lhe advém a personificação jurídica.

A ser assim, um ente jurídico que se não confunde com a pessoa de seus sócios ou associados, nos termos do art. 20 do Código Civil, ainda em vigor, e sendo nítido que uma pessoa jurídica não pode fisicamente “discorrer em debates e palestras” e “ter notável conhecimento de algum tema”, é nítido que a consulta, então, está sendo formulada não pelo consulente mesmo, mas por um “terceiro” em seu nome – ou talvez nem isso – o que tem sido considerado como obstativo de conhecimento nesta e. Turma Deontológica.

Em efeito, em consulta onde foi relator o e. conselheiro Roberto Francisco de Carvalho e revisor o, também, e. par desta Casa José Carlos Magalhães Teixeira, votada em 22.05.97, sob a presidência do e. conselheiro Robison Baroni,  escreveu o relator no parecer, textual:

“Inicialmente, manifesto que este tipo de consulta, sobre o comportamento de terceiros, não é permitido nem deve ser respondido pela Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina, que é destinada a resolver assuntos éticos  relativos ao próprio consulente, sendo pois causa de não conhecimento” e de que, por votação unânime,saiu a ementa E-1540.

Não passará sem dizer-se que na atividade de consultoria, assessoria e direção jurídicas, de que cogita o inciso II do art. 1o. da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a OAB), como uma das atividades privativas da advocacia, não possa caber – e cabe – a participação dos advogados em palestras e em debates de natureza jurídica, de que a própria OAB é um dos principais paladinos. A questão, porém, aponta à participação – aparentemente impossível – de uma “sociedade de advogados” nessas palestras.

Invocando a Carta de Brasília¹ – lembrada em recente parecer nesta Casa –, de que “o Advogado é o primeiro julgador da sua conduta”, deverá ser ele mesmo – não um terceiro por ele – quem traga a esta Turma as suas dúvidas e questionamentos. Pelo tom nebuloso da própria consulta, onde sequer se aborda a natureza - gratuita ou onerosa – da relação a encetar entre os “palestrantes” e a tal empresa de consultoria – de que também se não sabe qual área de consulta – e, mais ainda, qual o tipo de assistente ou do público-alvo como agora usa dizer-se, somos pelo não conhecimento da consulta pelas razões apontadas, sem esquecer que, no parecer escrito que se pretenda, possa vislumbrar-se intuito de coonestar intenção menos límpida de captação ou inculcação de clintela e concorrência menos leal.

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1 I Encontro Nacional dos Tribunais de Ética e Disciplina – Brasília 03.03.99