E-2.617/2002


SOCIEDADE DE SERVIÇOS A CLIENTES DE ADVOGADOS OU ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA - VEDAÇÃO ÉTICA.

Sociedade não registrada na OAB não pode oferecer e prestar serviços a advogados ou escritórios de advocacia, sob pena de violação ao Estatuto do Advogado, ao Código de Ética Profissional e ao Provimento n.94/2000 do Conselho Federal da OAB. Aplicação do art. 48 do Código de Ética e Disciplina para que o consulente e demais advogados integrantes da sociedade cessem de imediato a oferta de serviços. Remessa de cópia a um dos tribunais disciplinares.
Proc. E-2.617/02 - v.u. em 22/08/02 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – O consulente, advogado, elucida que encaminha a esta Casa cópia de uma correspondência que pretende encaminhar aos escritórios de advogados tributaristas.

Indaga se há algum inconveniente na correspondência quanto aos critérios estabelecidos pela OAB.

A correspondência anexa à consulta é efetuada pela A - Associação (...), subscrita por (...), que não é advogado.

A missiva oferece serviços, em princípio, a escritórios de advocacia e da minuta enviada a este Tribunal consta de preferência papel timbrado (...).

Solicitei diligência para que o consulente juntasse à consulta cópia do estatuto da (...), sendo certo que a ata da assembléia geral de fundação foi enviada pelo consulente ao TED-I, no dia 20 de agosto de 2002, juntamente com o estatuto.

O artigo 1º do estatuto elucida que a (...) é uma sociedade apolítica, sem fins lucrativos, que funcionará por prazo indeterminado, podendo constituir escritório e representações em qualquer Estado da Federação.

O artigo 2º estabelece o objetivo da sociedade: "a atividade de defesa dos credores da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, com o objetivo de recebimento dos seus créditos, através de ações judiciais e institucionais e a realização de estudos, eventos e o desenvolvimento de todos os atos e ações que promovam o equilíbrio das relações contratuais entre o setor privado e o Estado".

Inúmeros são os sócios: engenheiros, arquitetos, empresários, comerciantes, entre eles, oito advogados, juntamente com o consulente.

 

PARECER – Este Tribunal Deontológico, de acordo com o disposto nos artigos 1º, § 3º; 14 e 16 da Lei nº 8906/94, artigos 5º, 7º, 28 e 29 do Código de Ética e Disciplina e artigos 1º, 3º, 4º e 8º todos do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, tem decidido reiteradas vezes que não é permitida a constituição de sociedade para prestação de serviços jurídicos, isto porque as sociedades de advogados devem ter registro na Ordem dos Advogados do Brasil e dela somente podem fazer parte advogados e estagiários.

Isto porque a atividade profissional do advogado é autônoma e totalmente independente das demais sociedades de prestação de serviços, sob pena de caracterizar inculca e captação de clientela, mercantilização da profissão, publicidade imoderada, agenciamento de causas e clientes, comprometimento do sigilo profissional e violação ao dever de confiança que rege a relação cliente-advogado.

A sociedade está formada e pelo teor da carta em pleno funcionamento, haja vista que afirma: "Já estamos realizando parcerias de sucesso com uma série de escritórios. Não hesite em entrar em contato conosco e agendar uma visita. Fale com A... pelo telefone 11-...". 

Assim, deverão o consulente e demais integrantes da A.... absterem-se de utilizar a sociedade formada para o fim a que se propuseram, remetendo-se cópia do presente a um dos Tribunais Disciplinares para as providências cabíveis.