E-2.621/2002


CAPTAÇÃO DE CAUSAS, SERVIÇOS E CLIENTES - SOCIEDADE CIVIL NÃO REGISTRADA NA OAB - VIOLAÇÃO ÉTICA - VEDAÇÃO

É vedado à sociedade civil, não registrada na OAB, oferecer assessoria jurídica e ajuizamento de ações, com utilização de propaganda, pois caracteriza a mercantilização da advocacia. Comete infração ética o advogado que se intitula presidente e responsável pela sociedade, por aceitar trabalho através de meios captatórios e mercantilistas. Por se tratar de caso concreto, em face de infração consumada, remessa do expediente às Turmas Disciplinares para a devida apuração. Providências do artigo 48 do CED.
Proc. E-2.621/02 - v.u. em 19/09/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – O sr. presidente e o coordenador CED da (...)a Subseção enviam publicação do jornal local, noticiando que o advogado (...), presidente e fundador da (...), inaugurou, na comarca, a 40a regional da associação. A notícia informa que a associação foi formada há oito anos com o objetivo de mudar a forma de relacionamento entre clientes e bancos, quando existe algum tipo de ação. A intenção é tirar a impressão de que os bancos ganham sempre. Podem se associar à (...) pessoas físicas ou jurídicas que se sentirem vítimas do sistema financeiro. No Brasil, possuem mais de 18 mil associados, e o escritório regional prestará assessoria jurídica na área do direito bancário e defesa do consumidor nas modalidades de empréstimo, cheque especial, cartões de crédito, financiamento de carros, leasing, financiamento imobiliário e agiotagem.

A seguir perguntam: — Estaria o advogado incorrendo na hipótese de captação de clientela, o que contraria o nosso Código de Ética?  — O objetivo da chamada “Associação” não seria incompatível com a dignidade da advocacia, com mercantilização da profissão e aviltamento de honorários?

PARECER – Trata-se de caso concreto e de conduta de terceiros. O assunto não é novo. Tem sido uma forma nada criativa de captação de causas e clientela, mercantilização da profissão, aviltamento de honorários e exercício da profissão por entidade não inscrita na Ordem, a criação de “associações de defesa dos aflitos e dos perseguidos pelo infortúnio”.

Este sodalício já respondeu e apreciou, à exaustão, casos semelhantes e mais recentemente até um caso paradigma ao presente.

São os precedentes: E-1.550, E-2.268/00, E-2.350/01, E-2.561/02.

Fazemos nossas as palavras dos relatores exaradas nos processos acima indicados, em especial a consideração de que os institutos ou entidades associativas criadas com o objetivo da prestação de serviços advocatícios, sem o devido registro ou permissão da OAB, contrariam o EAOAB e são incompatíveis com a dignidade da advocacia, caracteriza captação de clientes e causas, a mercantilização da profissão e aviltamento de honorários, além de desrespeito aos colegas obedientes às normas éticas.

Recomenda-se a remessa a uma das Turmas Disciplinares, para a instauração do processo disciplinar, na forma da Resolução nº 4/2001 do Tribunal de Ética e Disciplina da OABSP, com aplicação do art. 48 do CED, para a cessação imediata da prática irregular.