E-2.622/2002


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PATROCÍNIO DE SEGURADOS OFERTADO EM CONJUNTO E POR INDICAÇÃO DA SEGURADORA - ENTIDADE NÃO REGISTRÁVEL NA ORDEM - IMPOSSIBILIDADE, EM TESE - CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - INTROMISSÃO NA LIVRE ESCOLHA DO SEGURADO - POTENCIALIDADE DE CONFLITOS

I ) Advogado não pode prestar-se ao patrocínio de segurados por indicação da seguradora, ainda que preste serviços advocatícios a esta, que não pode ser registrada na OAB (Provimento do Conselho Federal n. 66/88, art. 4º). II) Referida prestação de serviços canaliza para o advogado da seguradora as ações judiciais em forma clara de captação de clientes e causas (art. 34, IV, do EAOAB). III) A captação de clientes, por intermédio de seguradora e principalmente por seu advogado, conduz a uma indevida intromissão na livre escolha do segurado em relação ao patrono de sua confiança. IV) A potencialidade de conflito de interesses entre seguradora e segurado não recomenda, em princípio e para a generalidade dos casos, que ambas as partes estejam representadas por um mesmo advogado.
Proc. E-2.622/02 - v.u. em 17/10/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – O consulente, advogado inscrito nos quadros da OAB/SP (fls. 06 e 07), reitera tema que guarda semelhança com sua consulta anterior (proc. E-2.234/2000), onde, como revisor, redigi ementa divergindo parcialmente do ilustre relator Dr. Bruno Sammarco.

Trata-se de serviços advocatícios a serem prestados em empresa voltada à defesa contra multas de trânsito, acrescida agora em nova consulta “a prestação de assessoria jurídica para uma empresa de seguros de veículos, que pretende garantir aos seus clientes a possibilidade de lhes propiciar dirimir quaisquer dúvidas relacionadas ao bem segurado não apenas na relação entre cliente/seguradora, mas entre cliente e terceiros e, se necessário fosse, propor medida judicial competente não em nome da seguradora, mas em nome do cliente da seguradora contra terceiros”.

Justifica, lembrando que ao “colocar no rol dos serviços oferecidos aos seus clientes ‘assessoria jurídica’, estaria agindo como imobiliárias que igualmente oferecem tal assessoria” (sic).

Com essa exposição, indaga “como deveria proceder tanto em relação à empresa de recursos de multas como à Cia Seguradora, sobretudo sobre os limites de sua atuação junto aos clientes que possuem”.

PARECER – Em relação à prestação de serviços junto à empresa de recursos de multa de trânsito, deve o consulente reportar-se ao parecer do mencionado processo E-2.234/2000.

Quanto à outra indagação, igualmente existe precedente desta Turma de Ética Profissional, que da mesma forma deve ser adotada em relação ao consulente.

No proc. nº E-1.634/98, do qual fui relator, o parecer e voto foram aprovados por unanimidade.

A forma pela qual estariam os serviços jurídicos vinculados (seguradora e segurado) pode, em tese, configurar:

a) caso de captação de clientela, em favor do advogado indicado pela seguradora, aqui, o próprio consulente.

Sem sombra de dúvida, referida prestação de serviços canaliza para o advogado da seguradora as ações judiciais, em forma clara de captação de clientes em favor do mesmo, que, por sua vez, incorrerá na infração disciplinar prevista no artigo 34, inciso IV, da Lei nº 8.906/94;

b) intromissão indevida no direito do segurado nomear advogado de sua confiança.

O próprio meio de captação praticado pela seguradora e principalmente pelo seu advogado conduz à indevida intromissão na livre escolha do segurado em relação ao patrono de sua confiança.

Estará ele, segurado, assistido por um profissional desconhecido e atrelado, segundo nos parece, a uma imposição contratual que nem sequer o autoriza a revogar o mandato judicial, se estiver insatisfeito;

c) possibilidade de conflito de interesses entre a seguradora e o segurado a não recomendar, em princípio e pelo menos para a generalidade dos casos, que ambas as partes estejam representadas por um mesmo advogado.

A estatística do Judiciário mostra-nos que não são poucos os conflitos que surgem entre a seguradora e segurado, após a ocorrência do sinistro. Não podem e não devem, nem advogado, nem a parte, ficar à mercê dos acontecimentos, mormente se a potencialidade de conflito é iminente.

Conseqüentemente, a oferta de serviços jurídicos pela seguradora geraria uma situação de desconforto para o segurado e principalmente para o advogado, dada a potencialidade de infrações éticas e estatutárias mencionadas.

No que tange à última parte da consulta, ou seja, “como deveria proceder junto à Seguradora, sobretudo sobre os limites de sua atuação junto aos clientes que possui”, deve o consulente atentar, principalmente, para o aviltamento de honorários e rigorosamente acatar todas as regras estabelecidas pelo Estatuto, pelo Regulamento Geral, pelo Código de Ética e pelos provimentos, como aliás, já lhe foi orientado na consulta anterior, aqui parcialmente repetida.