E-2.629/2002


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PATROCÍNIO DE AÇÃO CONTRA O PODER PÚBLICO QUE O REMUNERA - VEDAÇÃO ÉTICA - LAPSO DE DOIS ANOS - SIGILO PROFISSIONAL

O advogado deve observar o lapso de tempo de pelo menos 2 (dois) anos, contados da conclusão do contrato de locação de serviços com o Instituto Nacional do Seguro Social, para advogar contra aquele mesmo Instituto. Ainda assim, após esse período, deve respeitar sempre o segredo profissional, bem como as informações privilegiadas que lhe tenham sido confiadas, pois essa é a inteligência da parte final do art. 19 do CED. Este Sodalício tem aconselhado o prazo de 2 (dois) anos, de modo a não caracterizar conduta antiética, como forma de libertar o advogado, não da fidelidade e do sigilo, mas do impedimento de advogar contra pessoa para quem prestou serviços.
Proc. E-2.629/02 - v.u. em 19/09/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – Advogado regularmente inscrito na Ordem informa que foi contratado pelo Instituto Nacional de Seguro Social, na qualidade de autônomo, para prestar serviços como especialista I, junto à Procuradoria de sua cidade. Juntou cópia do contrato de locação de serviços celebrado com o INSS, nos termos do artigo 17 da Lei nº 8.620/93, artigo 2o da Lei nº 9.849/99 e da Instrução Normativa 24/2000. O contrato prevê remuneração mensal paga pelo Instituto e flexibilidade de horário.

A contratação foi precedida de edital, seleção e prova de comprovação de habilitação para a atividade e títulos. No caso, o especialista I deve possuir curso superior completo de direito e registro na OAB. Suas funções constituem no auxilio direto ao procurador federal lotado na Procuradoria do INSS, laborar minuta de petições, analisar processos judiciais, internamente ou diretamente nos respectivos cartórios, emitir opinião acerca de procedimentos a serem tomados e demais serviços inerentes à administração interna daquela seção.

Informa mais que somente manuseava cópias de processos judiciais, chamados dossiês, e documentação referente à matéria jurídica, não tendo acesso à informação privilegiada. Apesar de contratado como advogado para atuação no âmbito da Procuradoria, não participou de representação judicial em favor do INSS.

Pergunta, em tese, e a título de prevenção, se quando encerrado o contrato haverá impedimento ético para patrocinar causas em face do INSS. Se positivo, qual deve ser a carência mínima a ser respeitada.

PARECER – O meu iluminado revisor, no mês de abril passado, quando apreciou consulta sobre impedimento, relatou o processo E-2.557/02.

Até aqui, nenhuma novidade, uma vez que o objeto da consulta não é a questão da incompatibilidade, que o consulente deixa transparecer ser de seu conhecimento, tanto que deseja advogar em face do INSS após o término do contrato e, por conseguinte, do impedimento. Mas o fato de o consulente estar impedido de advogar contra o INSS, assume importância para o deslinde da questão, uma vez que deseja saber se, após findo o contrato, o impedimento persiste e por quanto tempo.

Entendemos que o consulente deve esperar o interstício mínimo de 02 anos para poder advogar contra o INSS.

Este sodalício vem decidindo de forma contínua, firme e reiterada que o advogado deve guardar o lapso de tempo de pelo menos dois anos, contados da conclusão do mandato, para advogar contra ex-cliente e, mesmo após esse período, deve respeitar sempre o segredo profissional e as informações privilegiadas que lhe tenham sido confiadas, pois esta é a inteligência da parte final do artigo 19 do CED. A nosso ver, sob esta ótica e a “lato sensu”, o INSS é seu ex-cliente e seu ex-empregador.

Precedentes neste sentido: E-2.291/01, E-2.299/01, E-2.311/01, E-2.326/01, E-2.360/01.

Embora afirme o consulente, que “manuseava cópias de processos judiciais, chamados dossiês, e documentação referente à matéria jurídica, não tendo acesso à informação privilegiada. Apesar de contratado como advogado para atuação no âmbito da Procuradoria, não participou de representação judicial em favor do INSS”, existem outras razões que devem impor ao advogado conduta que lhe mantenha o espírito tranqüilo, até porque sigilo profissional não é composto só de informações confidenciais.

A Resolução 17/2000 deste sodalício, aprovada por unanimidade na 427a sessão de 19/10/2000, adotando proposição do Dr. Roberto Francisco de Carvalho, os pareceres do rel. Dr. Benedito Édison Trama e dos revs. Drs. Carlos Aurélio Mota de Souza, Maria Cristina Zucchi e João Teixeira Grande, pres. Dr. Robison Baroni, constantes do proc. E. 1.623/97, diz que estão guardados pelo manto do sigilo não apenas os segredos confiados pelo cliente ao advogado e as informações privilegiadas, mas tudo o que lhe chegue ao conhecimento em decorrência do exercício profissional, quer as revelações feitas de viva voz pelo cliente, quer aquelas constantes de documentos e comunicações epistolares, quer ainda aquelas sabidas por outras fontes.

Custei a entender a questão dos dois anos. Teria algo a ver com prescrição do direito de ação. Então por que dois e não um, cinco ou até vinte anos? Foi na leitura atenta do relatório e da ementa de processo já mencionado, de lavra do iluminado conselheiro Dr. João Teixeira Grande, que entendi, aceitei e compreendi a dimensão deste conteúdo ético e moral, o qual peço vênia para copiar: “O advogado conhece segredo que as pessoas só revelam a outras de estrita confiança, seguras de que o sigilo será preservado. São questões pessoais, de família, de empresa, de Estado, mas todas de interesse restrito, só reveladas aos eleitos. Por razões da moral profissional, deve impor a si mesmo conduta que lhe mantenha o espírito tranqüilo, porque será sempre responsável pela confiança que nele foi depositada em um só instante de confidência. Como forma de libertá-lo parcialmente, não da fidelidade e do sigilo, mas do impedimento de advogar contra pessoa para quem prestou serviços, este Sodalício tem aconselhado o prazo de dois anos desde o fim do último mandato, de forma a não caracterizar conduta antiética. O mais correto seria, em verdade, jamais advogar contra o que lhe confiou particularidades da vida. O mínimo de dois anos terá força de, pelo menos, dar tempo à reflexão para uma decisão amadurecida.”

No caso em estudo, existe mais uma prejudicial a ser analisada, que é o trânsito da advogado perante e dentro da repartição onde trabalhou, e o conceito de que é especialista em assuntos do INSS, tudo em detrimento e prejuízo dos demais colegas.