E-2.636/2002


SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA CARTEIRA DE ADVOGADO À ENTIDADE - UTILIZAÇÃO DE MEIOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA

Advogado suspenso ou excluído do exercício de suas atividades profissionais está obrigado a entregar sua Carteira Profissional à Ordem dos Advogados do Brasil. Ocorrendo a desobediência, medidas administrativas ou judiciais devem ser tomadas para a efetivação desta decisão pelo Conselho Seccional. No caso de suspensão e ocorrendo a desobediência, nova infração estará sendo cometida, possibilitando a imposição de penalidade. Inteligência dos artigo 74, inciso XVI, do art. 34 e item II do art. 37 do EAOAB.
Proc. E-2.636/02 - v.u. em 19/09/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Presidente Dr. ROBISON BARONI

RELATÓRIO Trata o presente feito de consulta formulada pelo DD. Presidente do Tribunal de Disciplina (...) da Ordem dos Advogados da Subsecção de (...) indagando da possibilidade ou não de se reter a carteira profissional do Advogado suspenso ou excluído da entidade.

PARECER – A suspensão aplicada ao advogado faltoso acarreta ao mesmo a impossibilidade de exercer a prática da advocacia no período compreendido desta suspensão de atividade profissional, a teor do que determina o art. 42 do Estatuto da Advocacia e válida para todo o território nacional (parágrafo 1º do art. 37 do Estatuto). No mesmo sentido, se ocorrer a exclusão, esta impossibilidade do exercício  da atividade profissional é indeterminada.

Diz o art. 74 do Estatuto da Advocacia:

“O Conselho Seccional pode adotar medidas administrativas e judiciais pertinentes, objetivando a que o profissional suspenso ou excluído devolva os documentos de identificação”.

Claro está que a Carteira funcional de advogado é documento de identificação do advogado e desta forma a sua devolução depende da decisão do Conselho Seccional da OAB e, se decidido que o advogado deva, enquanto suspenso ou em caso de exclusão, que a devolva e em assim não procedendo, medidas administrativas ou judiciais podem ser adotadas para que cumpra o que for determinado e decidido em processo disciplinar.

Concluído, portanto, o processo disciplinar envolvendo o advogado, nas hipóteses de ter ocorrido suspensão ou exclusão do quadro da Ordem e depois de transitada em julgada estas decisões, medidas administrativas deverão ser tomadas para que o advogado devolva seus documentos de identificação à Secretaria da Seccional, providências que ocorrem na via administrativa, com contatos pessoais com o envolvido e, não havendo êxito, medidas judiciais podem ser adotadas para as providências solicitadas.

Ressalto que o advogado punido com suspensão disciplinar tem a obrigação de entregar este documento à Ordem e caso não atenda a notificação enviada pela entidade estará cometendo nova infração disciplinar que seria a suspensão a forma prevista no art.37, II do Estatuto.

O Tribunal de Ética Profissional, atual denominação do Tribunal de Ética e Disciplina – Turma I – Deontológica, ou qualquer outro Tribunal de Disciplina não tem competência para a retenção da carteira profissional do advogado suspenso ou excluído tampouco se utilizar os meios previstos no art. 74 do Estatuto. Tal concessão somente é atribuída ao Conselho Seccional.