E-2.648/2002


HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - DÚVIDA ÉTICO-ESTATUTÁRIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE SER EMITIDO RECIBO, QUANDO DO LEVANTAMENTO DOS MESMOS, EM NOME DA PESSOA JURÍDICA, E NÃO DO ADVOGADO, COMO PESSOA FÍSICA

Inexiste óbice, sendo direito assegurado aos partícipes de sociedade de advogados regularmente inscrita na OAB usufruírem de eventuais benefícios tributários. Inteligência do artigo 15 usque 17 do Estatuto, 37 usque 43 do Regulamento Geral e 42 do CED.
Proc. E-2.648/02 - v.u. em 19/09/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI. REPUBLICADO POR INCORREIÇÕES


RELATÓRIO – Versa a consulta sobre a possibilidade de sociedade de advogados “...receber diretamente em seu nome honorários advocatícios decorrentes sucumbência, quando funcionou na ação advogado sócio daquela sociedade?”.

Considerando a parcimônia de detalhes na consulta, diligências foram realizadas, ficando esclarecido que o consulente, notório advogado, com mais de 40 anos de inscrição na Ordem, está acometido de dúvidas éticas, se pode ou não, sob as luzes de C.E.D e Estatuto, ao receber verba honorária sucumbencial, emitir o recibo correspondente não em nome próprio – pessoa física individualmente considerada – mas em nome da pessoa jurídica, sociedade de advogados, devidamente inscrita, da qual é sócio titular.

PARECER – A indagação epigrafada chega em boa hora, pois, a cada dia, mais e mais advogados optam por somar esforços, dividindo direitos e responsabilidades, constituindo, assim, as chamadas sociedades de advogados.

Somente na Seccional Paulista da OAB, temos hoje mais de 5.500 sociedades regularmentes inscritas.

Doutro lado, raras são as oportunidades de se analisar aspectos éticos envolvendo a questão da verba honorária sucumbencial, a qual, entretanto, tem sido objeto de constante abordagem pelo Poder Judiciário, em especial, por razões de cunho tributário face à retenção do imposto de renda na fonte, já que a alíquota incidente da sociedade é de 1,5%, conquanto do advogado, como pessoa física, 27,5%, gerando, previsivelmente, acalorados debates.

Nesta seara, difícil discorrer sobre ética profissional sem adentrar no direito positivo, razão justificadora da necessária incursão àquele.

Isto posto, lembramos que a sociedade de advogados é sociedade civil de prestação de serviços de advocacia, dotada de personalidade jurídica própria, submetendo-se às disposições elencadas nos artigos 15 usque 17 da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) e legislação complementar correlata.

Diversamente das demais sociedades civis, seus atos constitutivos são registrados no Conselho Seccional da Ordem dos Advogados em cuja base territorial tiver sede.

Nos moldes do Código Civil vigente, artigos 18 e 20, tem existência distinta da dos seus membros, estando, assim, sujeita às regras de tributação das receitas tal como as demais pessoas jurídicas.

Em outras palavras, pode optar pela sistemática de tributação pelo lucro presumido ou pelo lucro real, observando-se, porém, as limitações impostas pela Lei nº 9.718/98.

Na tributação das sociedades de advogado, sem esgotar o elenco, temos os seguintes tributos: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica; b) Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL); c) Cofins; d) PIS; e) Contribuição Previdenciária; f) FGTS; g) ISS, além de pagamento de anuidade da OAB, em acréscimo à devida por cada qual sócios dela participantes, e os de cunho municipal, que dependem de onde estão localizadas.

Por tais encargos fiscais e previdenciários, recomenda-se prudência ao constituir uma sociedade, cabendo sopesar vantagens e desvantagens.

Dentro deste cenário, exsurge o cerne da consulta, ou seja, pode o advogado, sócio titular de sociedade de advogados, ao pretender receber a honorária sucumbencial, optar por fazê-lo em nome da pessoa jurídica e não de sua pessoa física? Violaria os mesmos dispositivos ético-estatutários?

Entendemos que não.

Alfredo de Assis Gonçalves Neto, conselheiro federal, em sua obra “Sociedades de Advogados”, publicada pelo Conselho Federal da OAB, de indispensável leitura, ao tratar dos aspectos tributários, professa:

“Como já observado ao início, uma das razões que têm fomentado o exercício da advocacia por meio de sociedades de advogados está na possibilidade de pagamento de tributos em valor inferior ao que decorre da advocacia autônoma. Certamente essa vantagem só vai ser determinada no confronto com outros dados que se apresentam em cada caso concreto”.

Mais adiante continua:

“... ainda no que se refere ao imposto de renda, os valores pagos por pessoas jurídicas à sociedade sofrem a retenção de 1,5% na fonte pagadora, compensáveis com o valor a pagar em cada trimestre. Esse percentual é acentuadamente inferior àquele que é retido do advogado autônomo, o qual, conforme o caso, pode chegar até a 27,5% do valor pago, agravado pelos encargos previdenciários que a fonte pagadora recolhe sobre o valor do “Recibo de Pagamento a Autônomo” (RPA).

Também os honorários de sucumbência podem ser levantados pelas sociedades de advogados junto às serventias judiciais, sujeitando-se, nesse caso, à retenção do mesmo percentual de 1,5%, contanto que seja exibido o contrato de prestação de serviços prevendo a destinação de tal verba à sociedade”.

Prescreve o artigo 23 do Estatuto:

“Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este o direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”.

O legislador ao estabelecer que a honorária pertence ao advogado, assegurando-lhe o direito autônomo de executá-la, atendeu aos princípios estampados no art. 1º e seguintes do Estatuto, onde resta claro ser o advogado individualmente considerado o único detentor de direitos e deveres relativos à prática da advocacia.

As sociedades de advogados, ainda que sujeitas a direitos e obrigações expressos nos artigos 15 usque 17 do Estatuto, 37 usque 43 do Regulamento Geral, artigo 42 do C.E.D., não postulam em juízo, tanto que as procurações outorgadas aos advogados da sociedade deverão ser individualizadas.

Em suma: é o advogado como pessoa física que atua, ainda que pertencente a uma sociedade.

Conclui-se, portanto, que o artigo 23 ora debatido refere-se, como não poderia deixar de ser, ao advogado, mas nada o impede de, ao apresentar o recibo competente em nome da sociedade de advogados a que pertença, juntando a documentação pertinente, ou seja, os atos constitutivos da sociedade e o contrato de prestação de serviços respectivo, conforme já mencionado, atendendo, assim, a jurisprudência dominante de nossos Tribunais.

O pano de fundo do debate não é sobre a incidência ou não de imposto de renda sobre a honorária sucumbencial ou como será a partilha da mesma entre os sócios, mas acerca da possibilidade do profissional emitir recibo, quando do levantamento daquele, em nome próprio, o chamado RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo), cuja alíquota é de 27,5%, ou em nome da sociedade de advogado contratada a que pertença, cuja retenção inicial é de 1,5%.

Reunir-se em sociedade de advogados é faculdade ofertada a todos os profissionais, nos moldes do art. 15 e seguintes do Estatuto e, se tal for feito, é direito do advogado utilizar-se desse benefício legal, permitindo ao mesmo não sujeitar-se ao disposto no artigo 636 do Regulamento do Imposto de Renda, mas ao 666 da mesma lei, a qual foi derrogada pela de nº 9.064/95, reduzindo a alíquota de 6% para 1,5%.

Inexiste, assim, qualquer óbice ético-estatutário nesse proceder, pois o advogado, 'in casu', contribuinte, apenas está fazendo uso das possibilidades legais aplicáveis à espécie.