E-2.658/2002


MANDATO JUDICIAL SUBSTABELECIDO, PRIMEIRAMENTE COM RESERVA DE PODERES E ULTERIORMENTE TRANSFERIDO, SEM RESERVA, PELO PRIMEIRO MANDATÁRIO PARA TERCEIRO ADVOGADO - REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRIMEIRO SUBSTABELECIMENTO

Na hipótese de segundo substabelecimento, sem reserva de poderes, por parte do primeiro patrono que também já houvera substabelecido com reserva de poderes a outro colega, para evitar desencontros de advogados substabelecidos com e sem reserva de poderes e em atenção ao princípio de urbanidade que deve nortear os colegas de profissão, recomenda-se que o primeiro mandatário informe ao primeiro substabelecido que revogou o substabelecimento, mediante novo substabelecimento outorgado sem reserva de poderes.
Proc. E-2.658/02 - v.u. em 17/10/02 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – O consulente, advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB/SP, expões os seguintes fatos, para em seguida formular consulta.

— Relata que um advogado, em vias de se aposentar, substabeleceu, com reserva de poderes, os mandatos outorgados por alguns de seus clientes a um outro advogado, em especial para que esse o auxiliasse acompanhando o andamento de alguns processos.

— Decorrido algum tempo, sem que o advogado substabelecido tivesse praticado qualquer ato nos processos, por desejo e com a concordância de seus clientes, o advogado substabelecente outorgou para segundo novos substabelecimentos relativos aos mesmos processos, desta feita, sem reserva de poderes.

— Indaga se o ao substabelecer, sem reserva, ao segundo advogado, ficariam automaticamente revogados os poderes com reserva, substabelecidos ao primeiro.

— Deseja saber, também, se o primeiro substabelecido deverá ser notificado dos novos substabelecimentos. Em caso positivo, por quem e de que forma?  

— Na hipótese de haver entendimento no sentido de que os primeiros substabelecimentos não estariam automaticamente revogados, qual o procedimento técnica e eticamente correto para revogá-los?

— Feita diligência pela relatora, para solicitar esclarecimentos, foi-lhe informado pelo consulente que a primeira advogada substabelecida assinou as petições requerendo a juntada aos autos dos respectivos processos dos substabelecimentos outorgados sem reserva de poderes.

PARECER – Foge à competência deste colegiado o exame de caso concreto. Segundo as normas do regimento interno, a consulta não deveria ser conhecida.

Entretanto, por envolver questão que pode se apresentar na realidade do dia a dia forense, merece apreciação.

O mandato judicial outorgado validamente perdura até que se verifiquem as causas de sua extinção. Ao substabelecer com reservas, o advogado confere a outro os mesmos poderes recebidos do cliente. Ambos, substabelecente e substabelecido, têm poderes iguais.

Hipótese diferente ocorre quando o substabelecimento é feito sem reserva. Nessa eventualidade, ocorre a revogação do mandato em relação ao primeiro mandatário, que recebeu a procuração diretamente de seu cliente. Caso esse substabeleça ulteriormente sem reserva para terceiro colega, aquele primeiro substabelecimento outorgado com reserva ficará automaticamente revogado.

Ensina De Plácido e Silva que "na revogação do substabelecimento predominam as mesmas regras e princípios, dispostos a respeito da revogação do mandato".

Assim, o substabelecimento sem reserva extingue o mandato e, por via de conseqüência, o substabelecimento com reserva antes outorgado. A partir do momento em que o mandatário perde os poderes recebidos de seu cliente por transmiti-los a outrem sem reserva, automaticamente o advogado que com ele detinha aqueles mesmos poderes também os perde. Segue o mesmo princípio de que a juntada de nova procuração aos autos envolve revogação de mandato.

Desse modo, para evitar desencontros de advogados substabelecidos com e sem reserva de poderes, em atenção ao princípio de urbanidade que deve nortear os colegas de profissão, recomenda-se que o primeiro mandatário informe ao substabelecido que revogou o substabelecimento, mediante novo substabelecimento outorgado sem reserva de poderes. 

No caso da consulta, porém, segundo informação do próprio consulente, a primeira advogada substabelecida assinou as petições requerendo a juntada aos respectivos autos dos substabelecimentos outorgados pelo primeiro mandatário sem reserva de poderes. Assim, restou patente que ela teve ciência de que seus poderes foram revogados. Desnecessária qualquer outra medida.