E-2.661/2002


PUBLICIDADE DO ADVOGADO - OFERTA DE SERVIÇOS NA INTERNET - CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES

Fere a ética profissional advogado que oferece serviços na internet, em endereço eletrônico de Centro Cristão de Pesquisas. Ofício ao profissional para que cesse de imediato a publicidade como efetuada e, ainda, às Turmas Disciplinares paras as providências que entender cabíveis. Aplicação do art. 48 do CED.
Proc. E-2.661/02 - v.u. em 17/10/02 do parecer e ementa do Rel.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Rev. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO Trata-se de consulta "ex-offício", recebida por este Tribunal Deontológico, originada pedido de informação formulada por terceiro (não advogado), residente na Cidade de (...), Estado do (...), que expõe o seguinte: "(...)", com endereço na internet www. ... .br  contratou advogado para o seu departamento jurídico.

Junta os documentos de fls. 07/18.      

PARECER Acessei o endereço eletrônico do Centro (...) e efetivamente dele consta "DEPARTAMENTO JURÍDICO" – Dr. (...) – OAB Nº ..., SP

Fone: 0xx17 ...

"Problemas de ordem jurídica, consulte nosso advogado".

Se consta do endereço eletrônico o nome completo, número de inscrição, telefone e oferta de serviços é porque o advogado tem conhecimento da publicidade como feita.

Na verdade, há oferta indiscriminada de serviços jurídicos, por entidade não registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.

Tal se infere a partir do momento em que existe em departamento jurídico, que oferece serviços a uma comunidade indeterminada de pessoas, de forma a violar os artigos 5º, 7º, 28, 29, todos do Código de Ética e Disciplina, para que seja intimado o advogado, a fim de que cesse de imediato o ato praticado.