E-2.663/2002


ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - FUNCIONAMENTO NO MESMO IMÓVEL QUE ABRIGA CONSULTÓRIO MÉDICO, EM SALAS DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE

Vedação ética que se impõe em nome das prerrogativas de liberdade e independência do advogado, bem assim do dever de sigilo profissional, que é inerente à profissão e pressuposto da confiança depositada pelos clientes, nos termos dos artigos 7º, I e II, do EAOAB e 2º e 25 do CED. Parâmetros legais que se afiguram suficientes para ensejar a mais completa e hermética atuação do profissional do Direito em seu local de trabalho, palco restrito de confidências, segredos e dramas da pessoa humana, que se veria devassada pela promiscuidade imobiliária da sala de espera, da secretária comum, das placas indicativas e até do próprio endereço compartilhado com o profissional da área médica.
Proc. E-2.663/02 - v.u. em 17/10/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Cuida-se de consulta formulada por autarquia federal sobre a possibilidade do “exercício da atividade de advocacia, com um profissional da medicina, dentro de um mesmo ambiente (conjunto comercial com salas distintas)”. Narra, ainda, a consulente, tratar-se “de pai e filho, cada um dentro de sua área, ocupando o mesmo espaço físico”.

A busca ao cadastro resultou negativa quanto ao nome do subscritor da consulta, revelando não se tratar de profissional inscrito nos quadros da OAB.

Em diligência telefônica, apurou este relator que o signatário é médico e que a consulta não se refere à sua pessoa, mas a um colega da medicina, que a formulou por escrito perante o respectivo Conselho, inexistindo, naquele órgão, processo instaurado a respeito do assunto.

PARECER – Preliminarmente, é de ser enfrentada a questão do conhecimento da consulta.

Em regra, a competência desta Corte Deontológica cinge-se à orientação e aconselhamento aos inscritos na Ordem (Regimento Interno, art. 3º, “caput”).

Demais disso, a Resolução nº 07/95 do TED sintetizou que não são admitidas consultas versando conduta de terceiros, como se constatou tratar-se na espécie, por diligência deste relator. Também não são apreciadas por esta Corte consultas fundadas em casos concretos, em que pese a dificuldade na sua configuração, como também seria de ocorrer na situação em pauta.

Contudo, e sobrepondo-se aos aspectos adrede enfocados, verifica-se que a presente consulta é emanada de entidade pública, circunstância essa expressamente excepcionada pela Resolução nº 01/92 deste sodalício, pela qual compete ao Tribunal de Ética Profissional “b-conhecer de consultas formuladas, em procedimentos regular, por entidade de caráter público ou autoridade pública, relacionadas com a atividade profissional e conduta ética do advogado, e a análise e deliberação sobre elas, em ambos os casos, forem recomendadas para tender ou resguardar o exercício da advocacia e do Poder Judiciário”.

No caso, entendo que o assunto diz respeito, em última análise, ao exercício da advocacia, com destaque para o local da prestação dos serviços profissionais, sendo forçado a concluir, portanto, pelo conhecimento da consulta.

Quanto ao mérito, cumpre analisarmos se é possível ao advogado exercer suas atividades profissionais no mesmo ambiente (“conjunto comercial”) em que atua um profissional da medicina, em salas, porém, distintas.

Convém distinguir que não se trata da concomitância do exercício da advocacia com outra atividade, que por si só pode constituir infração ao art. 2º, VIII, “B”, do CED, mas do fato tão-somente de compartilharem o imóvel, sede do local de trabalho, profissionais liberais de áreas distintas.

Sequer o aventado parentesco entre os profissionais (“pai e filho”) será levado em conta, pois a situação em tese não se alteraria em se tratando de tio e sobrinho, irmãos, um casal ou outros nem aparentados.

Importa, sim, como ponto de partida, considerarmos que o escritório ou consultório de um profissional constitui projeção da sua personalidade, da qual deriva a sua imagem e conceito públicos. Em se tratando, ademais, de advogados, lhe é exigido, acima de tudo, atuar com liberdade e independência, subordinando a atividade do seu ministério privado à elevada função pública que exerce, o que o torna, nas palavras do legislador, indispensável à administração da Justiça (artigo 2º do EAOAB e o artigo 2º do CED).

Cumpre-lhe, outrossim, preservar o sigilo profissional, que é inerente à profissão e pressuposto da confiança nele depositada pelos clientes, constituindo, ao mesmo tempo, direito (insculpindo no artigo. 7º, II do Estatuto) e obrigação ética (imposta no artigo 25 do CED).

Tais parâmetros legais se nos afiguram suficientes para ensejar a mais completa e hermética atuação do profissional do direito em seu local de trabalho. Palco restrito que é, de confidência, segredos e dramas da pessoa humana, ver-se-iam devassados pela promiscuidade imobiliária da sala de espera e da secretária comuns e das placas indicativas. Passíveis, assim, de interferências indesejáveis até mesmo por conta do próprio endereço compartilhado com o profissional da área médica, para onde acorrerão clientes, pacientes, seus respectivos parentes, amigos, ou serviçais, fornecedores, estagiários, e oficiais de Justiça, num convívio potencialmente comprometedor da privacidade e do sigilo profissional, de ambos os lados da esguia parede que os separa e de seus entornos.

Conquanto a vigente Lei nº 8.906 de 1994, que rege a advocacia e a venerada Ordem dos Advogados, não mais contenha disciplina específica sobre a matéria, é digna de nota importante decisão deste Tribunal, proferida à luz do Estatuto revogado, no processo E-1103, pelo voto do relator Dr. Elias Farah, sendo revisor nosso ilustrado colega Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza e presidente o Dr. Modesto Carvalhosa, cuja ementa me permito a leitura.

Na trilha desse entendimento, nossos pares cunharam novas expressivas ementas sobre o tema, com base no vigente Estatuto, para cuja leitura me permito citar as de nºs. E-1.704/1998 e  E-1.836/1999.

Assim, acompanhando os bem lançados precedentes, opino pelo conhecimento da consulta e, no mérito, pela inviabilidade da comunhão de atividades profissionais no mesmo espaço físico, oferecendo a ementa do E- 2.663/02.