E-2.669/2002


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - A SUBORDINAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO OBRIGA A UMA SUBORDINAÇÃO TÉCNICA - DETERMINAÇÃO PARA QUE PETIÇÃO ELABORADA POR TERCEIRO SEJA ASSINADA PELO ADVOGADO - DETERMINAÇÃO PARA ACEITAÇÃO DO CARGO DE DEPOSITÁRIO DE BENS

O advogado de autarquia não está obrigado a subscrever petição elaborada por seu superior hierárquico, cujo teor lhe atribui o encargo de depositário de bem submetido à constrição em execução judicial. Comete infração ético-disciplinar o superior que exige de seu subalterno a participação em documento que não elaborou e que com o mesmo não concorda. Inteligência da Resolução n. 03/92 deste Sodalício. Embora não seja aconselhável, inexiste impedimento para que o advogado exerça o cargo de depositário de bens penhorados e de procurador do exeqüente.
Proc. E-2.669/02 - v.u. em 21/11/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – (...), inscrita na OABSP sob nº (...), consulta este Tribunal, indagando o seguinte:

— Um fundo de investimentos internacionais deseja investir em sociedade nacional, na forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Esta sociedade tem por objeto patrocinar e financiar causas jurídicas de pessoas sem recursos, recebendo, ao fim do litígio, porcentagem sobre o montante obtido;

— Que esta sociedade custeará os honorários advocatícios e custas processuais em troca de um percentual de eventual indenização a ser recebida no final da ação;

— Que, para melhor organizar e instrumentar tal sociedade, haverá um contrato entre a sociedade e o autor da ação, que regulamentará a relação. Esta sociedade não disponibilizará diretamente os serviços para os clientes finais, apenas contratará escritórios e advogados terceiros que patrocinarão a causa;

Pergunta:

a) Se é possível nos termos do Estatuto da OAB que a sociedade tenha como sócios o fundo de investimento e advogado brasileiro?

b) Se é possível que a sociedade seja gerida por sócio gerente que exerça a função de advogado?

c) Se é possível o advogado, sócio gerente desta sociedade, firme contrato de prestação de serviços com outro advogado para patrocínio da causa?

PARECER – Saltam aos olhos o número extenso de irregularidades antiéticas pretendidas nessa consulta, dificultando, assim, qual a mais grave que deve ser analisada.

Em primeiro lugar, deve-se destacar a constituição de sociedade que tem por objeto “patrocinar e financiar causas jurídicas”, numa demonstração inequívoca do mercantilista que irá nortear tal empreendimento, o que constitui infração ética, na forma determinada pelo art. 16 do Estatuto da Advocacia. No caso vertente, não há como dissociar da consulta tal caráter em razão do “patrocínio e o financiamento de causas jurídicas”.

Ademais, a constituição de sociedade de advogados tem amparo nas normas regidas pela OAB e dentro dos rigores contidos nessas normas (art. 15 usque  17 do Estatuto da Advocacia).

A irregularidade prossegue com a informação trazida pela consulente de que tal sociedade não prestará serviços, mas tão-somente servirá de intermediária contratando advogados e escritórios para patrocinarem a causa, numa demonstração inequívoca de captação de causas e intermediação de prestação de serviços, não permitidos pelo Estatuto da OAB e punido pelo CED.

Muito embora os fundamentos da consulta estejam elencados no seu preâmbulo, que já demonstram e justificam a impossibilidade ética da constituição da dita sociedade constituída por fundo de investimento (que, diga-se, adentra no campo do exercício ilegal da profissão), respondo, de modo articulado, a consulta formulada:

a) quanto à primeira indagação, a resposta é não;

b) quanto à segunda indagação, a resposta é não;

quanto à terceira indagação, a resposta é não.