E-2.671/2002


PUBLICIDADE - MANIFESTAÇÃO PROFISSIONAL EM EVENTOS ASSOCIATIVOS - ABORDAGEM DE DIREITOS E RESPONSABILIDADES

É desaconselhável que advogados promovam de modo constante e/ou periódico, em associações profissionais, ainda que exclusivamente para associados, palestras sobre temas relacionados com acidentes e doenças profissionais e o resguardo de direitos sobre responsabilidade civil e funcional dos envolvidos. Possibilidade de inculca e captação de causas e clientes, diante da abstração do caráter pedagógico. Inteligência do art. 32 do CED.
Proc. E-2.671/02 - v.u. em 21/11/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – As advogadas Dra. (...), OABSP nº (...), e Dra. (...), de (...), OABSP nº (...), consultam este Tribunal, alegando, em síntese, o seguinte:

— Que prestam serviços a várias empresas em serviços e consultorias eventuais.

— Que para seus clientes têm o hábito de efetuar auditorias e consultorias preventivas em diversas áreas visando à regularização de problemas detectados, com instruções de atuação correta de acordo com a legislação.

— Que em vários casos já apresentaram internamente em seus clientes palestras ou workshops direcionados aos empregados responsáveis por áreas com problemas detectados, visando sua instrução para solução e extinção dos riscos jurídicos.

— Que em vista desses eventos internos alguns gerentes de seus clientes tem pedido para que sejam apresentados tais palestras em associações ou sindicatos dos quais fazem parte visando o esclarecimento de outros profissionais para evitar riscos em suas empresas.

— Que já receberam convite de associações de outros profissionais, como contadores, para apresentação a seus associados dos riscos e das necessidades de manutenção de documentação em ordem, etc., visando evitar problemas de responsabilidade funcional e civil dos envolvidos.

— Esclarecem as requerentes que não haveria problema ético pois não há intuito de captação de clientela, tendo inclusive já participado em outros escritórios de eventos como workshops, cafés de manhã com palestras sobre assuntos jurídicos sem problemas.

— Querem parecer por escrito sobre a regularidade de tais eventos e a possibilidade de aceitação em participar deles.

PARECER – Não há qualquer infração ética, sobretudo com referencia à captação de clientela, no momento em que as consulentes procederam internamente com seus clientes a palestras a respeito de temas jurídicos. Também não vislumbro essa infração se tais palestras, após convite oficial, possam ser direcionadas para sindicatos sobre temas de interesse. O que nos preocupa é o fato de que tais palestras sejam realizadas de modo periódico e constante, com platéias diversas, o que acarretará a possibilidade de captação de clientela e concorrência desleal.

Difere das conferências e palestras realizadas em âmbito universitário ou fora dele, para anunciar direitos e deveres de certos temas proferidos por ilustres personalidades de reconhecido saber.

No momento em que essas palestras sejam dirigidas para associados de entidades classistas, envolvendo “riscos como acidentes e doenças profissionais, necessidade de manutenção de documentação em ordem, etc. visando evitar problemas de responsabilidade funcional civil dos envolvidos” (sic), é que podem ocorrer a captação de clientela, senão direta mas indiretamente, sobretudo pela ausência do caráter pedagógico dessas palestras.

Desaconselha-se a realização das palestras na forma requerida.