E-2.672/2002


RÁDIO E TELEVISÃO - PROGRAMA DE COMENTÁRIOS SOBRE TEMAS DE DIREITO - INSERÇÕES DE UM MINUTO DUAS VEZES AO DIA - NÃO PARTICIPAÇÃO DE OUVINTES - ASSUNTOS EM TESE - IDENTIFICAÇÃO COMO PROFESSOR DE DIREITO - NÃO DIVULGAÇÃO DE ENDEREÇO OU TELEFONE - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PUBLICIDADE IMODERADA - CAPTAÇÃO - CONCORRÊNCIA DESLEAL

Advogado e professor universitário não poderá participar de programa radiofônico no qual se identificará só como professor de direito, mesmo sem divulgar qualquer endereço, para tecer comentários sobre temas jurídicos em tese, sem responder a consultas e sem participação de ouvintes. Participação em programa radiofônico diário, com inserção duas vezes ao dia, de um minuto, caracteriza publicidade imoderada, captação e concorrência desleal, descaracterizando o conceito de “eventual”, estabelecido no art. 32 do CED. A legislação permite divulgação dos atributos e títulos profissionais. O renome, a competência, o talento, o reconhecimento de seu esforço, trabalho, estudo, reputação ilibada, são conquistas legítimas, justas, valiosas, que dignificam e diferenciam a pessoa. Todavia, ressalvada a boa intenção, outros advogados serão fatalmente preteridos pelos clientes em potencial, porque tanto ele como a própria emissora de rádio estariam atuando contra a ética do advogado.
Proc. E-2.672/02 - v.u. em 21/11/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – Advogado, o consulente é também “Professor Universitário em diversas faculdades que oferecem o curso de Direito, no nível de graduação e pós-graduação, estando a exercer profissionalmente esta atividade há mais de 10 anos. É também Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e com especializações realizadas nos Estados Unidos e na Alemanha”. Atua ainda como “conferencista convidado em diversos congressos jurídicos, encontros e cursos profissionais em todo o País”. Recentemente, foi convidado pela Rádio (...), para apresentação diária em programa com apresentação de um minuto, por duas vezes, levando informações e comentários jurídicos ao publico com as seguintes condições: *não haverá, sob qualquer hipótese, interação com o ouvinte; *não será permitida a emissão de opinião sobre casos específicos; *não será divulgado o e-mail pessoal do comentarista e nem o seu telefone; *o comentarista será apresentado exclusivamente como professor de Direito; *não será divulgado telefone para contato com o comentarista; *a participação será gravada antecipadamente; *o comentarista não poderá responder a perguntas de ouvintes. Esclarece ser conhecedor e observador do Código de Ética bem como das decisões deste Tribunal e entende que as condições do programa são diferentes daqueles já apreciados nesta casa. Cita outros profissionais do Direito e da Medicina que atuam de forma semelhante à proposta e ressalta o objetivo da “democratização da informação de caráter jurídico-social”, como se fez com a criação da TV Justiça. Consulta se há óbice na aceitação do referido convite.

PARECER – No capitulo da publicidade, o Código de Ética disciplina a participação do advogado em emissoras de rádio e televisão, estabelecendo restrições e dando diretrizes, no que é secundado pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. É de sobejo conhecida a jurisprudência desta Turma Deontológica ao analisar consultas e denúncias que lhe são trazidas ano a ano, ora por profissionais pedindo orientação, ora por profissionais infratores dos ditames éticos, casos estes que são encaminhados às dignas Turmas Disciplinares para os respectivos processos que apuram as faltas cometidas, evidentemente sempre garantindo o direito de ampla defesa. É que a publicidade, em tempos de excessiva densidade demográfica nos grandes centros urbanos, ganha prevalência no comportamento social dada a competição exacerbada que se estabelece na busca pelos ganhos financeiros necessários à vida, ou pela ganância de alguns, que a todo custo querem passar à frente e levar vantagem fácil. Por essa razão, a Ordem dos Advogados do Brasil busca levar aos seus inscritos a noção de cidadania, respeito ao próximo, moderação nos honorários, concorrência leal, dentre outros princípios éticos. A era da comunicação, portanto, desperta nos seus profissionais as mais variadas formas de conquista de espaço no mercado. O engenho humano é deveras admirável quando se trata de ganhar dinheiro. No mundo jurídico e no mundo virtual (como agora tanto se usa dizer), grassa a divulgação de páginas na internet. São pequenas bancas de advocacia ou grandes escritórios, apresentando sua atuação, suas vantagens, sua força, suas qualidades, seu alcance. Poucas vezes dentro da ética e na maioria das vezes dando vazão à concorrência desleal, à publicidade imoderada, à mercantilização. A televisão também tem seus momentos, ora em programas de debates sob patrocínio empresarial, ora em programas promovidos por emissoras mais voltadas à disseminação da cultura. A seccional paulista da OAB tem seu espaço em canal pago. No mundo televisivo, o direito tem menor divulgação, até porque não é mercadoria e, se o fosse, não seria de fácil venda. Resta o rádio, de passado glorioso na sociedade, ofuscado pela televisão de pós-guerra e agora ameaçado também pela internet. Mas consegue sobreviver com galhardia e prestar valioso serviço aos ouvintes, pela sua rapidez, amplitude de alcance e até pelo tamanho de seus aparelhos, haja vista que cabem facilmente em automóveis ou no bolso do transeunte. Por essa sua capacidade de penetração é muito eficiente como meio de divulgação e as emissoras apresentam toda espécie de assuntos, durante as 24 horas do dia, desde as grandes metrópoles aos lugares mais distantes, porque não há cidade interiorana que se preze que não tenha sua difusora. Nesse contexto, evidentemente, o direito também é assunto cada vez mais interessante dada sua função social e ainda graças à onipresente conscientização de cidadania, o que implica na busca de direitos ameaçados ou violados por alguns em detrimento de outros. Por isso, o rádio se torna valioso instrumento para a segurança da democracia. Há, porém, que se ter cautelas e observância dos limites da lei. Em que pese o direito constitucional de livre expressão, ela está calcada nos limites da lei ordinária, com é o caso da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Preocupa-se o Estatuto, e muito, com a captação, e igualmente esta Casa, por inúmeros julgados. A inserção, por duas vezes ao dia, em emissora de rádio, proporcionará, sem dúvida alguma, forte destaque ao profissional. Ainda que se apresente como professor de direito, fatalmente o ouvinte associará ao advogado. Potencialmente e realmente, estabelecer-se-á a vantagem sobre os demais advogados da cidade, pela insistente apresentação e repetição do nome. O endereço e telefone serão facilmente obtidos por intermédio da própria emissora, que, por sua vez, não poderá se omitir. A presença diária, ademais, por duas vezes, ainda que breves, caracteriza publicidade imoderada. O que se regulamenta no Código de Ética – art. 32 – e na jurisprudência deste Tribunal é a publicidade moderada, como tal se entendendo, no rádio e na televisão, aparições esporádicas sobre teses, sem alusão a caso concreto.  A emissora e o consulente impuseram a si próprios alguns desses limites, mas pecam pela freqüência, como proposta. Essa publicidade, a que os demais advogados não têm acesso, leva à captação e à concorrência desleal, pelo que, então, deve ser evitada pelos profissionais ou coibida pela OAB. As qualidades e atributos profissionais do consulente são irretorquíveis, pelo seu relato, o que reforça sua preocupação em não agir contra a ética e assim vem consultar esta Corte.  O renome, a competência, o talento, o reconhecimento de seu esforço, trabalho, estudo, reputação ilibada são conquistas legítimas, justas, valiosas, que dignificam e diferenciam a pessoa, sendo-lhe licita, até, uma pitada de vaidade. Todavia, ressalvada a boa intenção, outros advogados serão fatalmente preteridos pelos clientes em potencial. Responde-se, pois, ao consulente, pela impossibilidade da participação no programa radiofônico, conforme proposto, porque tanto ele como a própria rádio estariam atuando contra a ética do advogado.