E-2.675/2002


IMPEDIMENTO - ADVOGADO ENQUANTO VEREADOR - CONVÊNIO PGE/OAB

O advogado, enquanto vereador, está impedido de patrocinar causas contra ou a favor de pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em todos os seus níveis (federal, estadual e municipal), ainda que nomeado pelo convênio PGE/OAB. Inteligência do artigo 30, II, da Lei 8906/94.
Proc. E-2.675/02 - V.M. em 12//12/02 do voto e ementa da Revª Drª. ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - contra o voto do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Cuida-se de consulta formulada por colega com inscrição em subseção do interior do Estado, no sentido de saber-se “se há incompatibilidade ou impedimento, ao advogado dativo, isto é, conveniado com PGE/OAB/SP, que seja vereador, sem ocupar cargos da mesa administrativa da Câmara Municipal, em interpor ação declaratória ou outra modalidade de ação, contra o INSS”.

Verificada a inexistência de precedente, a douta presidência incumbiu-me de relatar a presente consulta, tendo como revisora a ilustre colega Dra. Roseli Principe Thomé.

PARECER – Em sua festejada obra “Ética Profissional – Estatuto do Advogado”, escrita à luz do estatuto revogado, ensina Ruy de Azevedo Sodré que “embora a nossa organização profissional tenha-se inspirado no exemplo francês, nesse passo das incompatibilidades e impedimentos fomos muito mais liberais, permitindo o ingresso na advocacia daqueles que já exerçam outras atividades públicas ou privadas. No sistema francês, o advogado é só advogado. No nosso, pode ser doublé de advogado e funcionário, de advogado e comerciante ou industrial, de advogado e professor, etc. Procurou-se apenas (...) resguardar, nessa coexistência de atividades, a independência do advogado”.

Assim, as atividades que reduzem a independência do advogado criam as incompatibilidades, equivalendo à proibição de inscrever-se na Ordem.

Já o impedimento permite a inscrição, mas importa restrições ao exercício profissional, no sentido de evitar-se eventual captação de clientela, que propicia vantagens ao advogado, gerando concorrência desleal com seus pares, pela angariação de causas devida não aos méritos pessoais do profissional, mas ao cargo que eventualmente ocupa.

Consoante bem distingue o EAOAB, em seu artigo 27, a incompatibilidade determina a proibição total e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia, encontrando-se os seus casos especificados, respectivamente, nos subseqüentes artigos 28 e 30.

Percorrendo as hipóteses legais de impedimento, não se vislumbra o enquadramento da função de vereador, propriamente dita, mas apenas quanto aos membros integrantes da Mesa do Poder Legislativo (art. 28, I), o que assevera o consulente não ser o seu caso.

Já no que toca ao impedimento, o art. 30, II, considera impedidos de exercer a advocacia “os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviços público”, com expressa exclusão dos docentes dos cursos jurídicos.

No caso, refere-se a consulta à propositura de ação contra o  INSS, autarquia federal, que integra a administração indireta da união, encontrando-se, portanto, abrangida pelo citado impedimento, que é imposto, indistintamente, a todos os parlamentares.

A propósito, na 436ª sessão deste sodalício, em 16 de agosto 2001, ficou bem decidido no proc. E-2.49/01. 

Contudo, resta ainda apreciar, para o completo deslinde da questão proposta, o fato de ser o consulente credenciado junto ao Convênio PGE/OAB, para prestação de assistência judiciária gratuita.

Aqui novamente nos valemos do tirocínio de Ruy Azevedo Sodré, que aborda na referida obra, à pág. 361, o caso encaminhado ao e. Conselho Federal da OAB em que se discutia a possibilidade de um procurador do Estado, em nome da Procuradoria de Assistência Judiciária, mover ação de usucapião contra o próprio Estado, defendido por outro advogado público, em nome da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.

Decidiu o egrégio Conselho Seccional da OAB/SP “que não existe qualquer impedimento estatutário para que os procuradores do Estado, designados para a Procuradoria de Assistência Judiciária, defendam assistidos considerados legalmente necessitados, mesmo que qualquer pessoa de direito público tenha interesse no desfecho da demanda”.

Ressalta-se que o assunto foi decidido à luz do estatuto revogado, ainda mais restritivo quanto à atuação dos procuradores públicos, que não podiam então advogar contra entes públicos de qualquer nível da Federação, enquanto hoje são impedidos de atuar apenas contra a Fazenda Pública que os remunera (art. 30, I, do EAOAB).

Atualmente não constitui novidade a propositura de ações indenizatórias contra o Estado pelos procuradores lotados na Assistência Judiciária, atuando em defesa de seus assistidos, ou a Fazenda-autora se defrontando em juízo com réu pobre defendido pela PAJ.

Nessas situações, o que está em jogo é o exercício de uma função constitucional do Estado, de prestar orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, e do art. 134 da Magna Carta, reproduzido no art. 103 da Carta Paulista.

Atualmente, essa nobre função é desempenhada pela Procuradoria de Assistência Judiciária, por seus procuradores e igualmente pelos advogados inscritos no Convênio PGE-OAB/SP.

Existe, ainda, a Defensoria Pública da União, incumbida de patrocinar causas dos necessitados contra a União e suas autarquias, que se desenvolve perante a Justiça Federal, e que poderia prestar assistência em ações movidas em face das autarquias federais, como o INSS, não se encontrando essa atividade a cargo da Procuradoria Geral do Estado.

Tal não exclui, de todo o modo, a viabilidade de o advogado inscrito no Convênio de Assistência Judiciária patrocinar lide semelhante, sob o ponto de vista ético, não podendo afirmar se as regras do convênio abrangem tal prestação de serviço, o que poderá ser indagado em sede própria.

Assim, e em que pese o impedimento existente para que advogado vereador atue contra pessoa jurídica de direito público, poderá fazê-lo enquanto defendam assistidos considerados legalmente necessitados, nos estritos limites da assistência judiciária, desde que assim contemplem essa modalidade de ação judicial os termos do Convênio PGE-OAB/SP.

VOTO VENCEDOR – Dra. ROSELI PRINCIPE THOME

PARECER – A consulta foi efetuada por advogado que tinha dúvida pessoal e indagou a este Tribunal se havia incompatibilidade ou impedimento ao advogado dativo (inscrito no Convênio PGE/OAB) que seja vereador, sem cargo na mesa administrativa da Câmara Municipal, para interpor ação declaratória contra o INSS.

Nomeado relator o ilustre Dr. Luiz Francisco Torquato Avolio (membro deste Tribunal), exarou brilhante parecer, do qual ouso discordar.

E o faço porque o advogado vereador tem o impedimento previsto no artigo 30, II, da Lei nº 8.906/94 para advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público em todos os níveis, federal, estadual ou municipal.

Tal situação já foi definida em reiterada jurisprudência desta Casa, conforme precedentes: processos E-2.172/00, 2.275/00, 2.349/01, 2.599/02, entre outros inúmeros.