2003

E-2.655/2002

MANDATO - MENÇÃO DE HONRARIA DO MANDATÁRIO NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - DESEMBARGADOR APOSENTADO - VEDAÇÃO ÉTICA -

E-2.678/2002

IMPEDIMENTO ÉTICO E LEGAL - ADVOGADO/FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DESIGNAÇÃO "AD HOC" PARA DEFESA ADMINISTRATIVA CONTRA O ÓRGÃO QUE O REMUNERA -

E-2.680/2002

PATROCÍNIO SIMULTÂNEO - ADVOGADAS DE EMPRESA QUE PATROCINAM O ESPÓLIO DE EX-EMPREGADO DA MESMA - CONFLITO DE INTERESSES - DÚVIDA ÉTICA PROCEDENTE -

E-2.683/2002

PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE - DESLIGAMENTO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -POSSIBILIDADE - RESPEITO AO SEGREDO E SIGILO PROFISSIONAIS -

E-2.685/2002

HONORÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - DESATENÇÃO - OFERTA DE PAGAMENTO PELO CLIENTE, MEDIANTE EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA E NÃO-PROPOSIÇÃO DA AÇÃO DE ARBITRAMENTO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO COM CAUTELAS -

E-2.687/2002

INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - MEMBROS INTEGRANTES DA JARI - REUNIÃO DE ADVOGADOS EM "CONDOMÍNIO" (sic) PARA DIVISÃO DE ESPAÇO FÍSICO E DESPESAS -

E-2.688/2003

PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE - ATO PARA O QUAL CONTRIBUIU O ADVOGADO - INFRAÇÃO ÉTICA -

E-2.689/2002

ESTAGIÁRIO - ESTUDANTE DE DIREITO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO NA OAB - DENOMINAÇÃO DO CARGO EM DEPARTAMENTO JURÍDICO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - PUBLICIDADE COM O NOME DO ESTUDANTE DE DIREITO EM CONJUNTO COM O ADVOGADO, SEU CHEFE OU EMPREGADOR - VEDAÇÃO -

E-2.691/2003

HONORÁRIOS - COBRANÇA MEDIANTE EXECUÇÃO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE RENÚNCIA DOS MANDATOS RECEBIDOS DO CLIENTE INADIMPLENTE - INEXISTENTE O CONTRATO ESCRITO, A RENÚNCIA DEVERÁ ANTECEDER A AÇÃO DE ARBITRAMENTO -

E-2.694/2003

ADVOGADO EMPREGADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESTINAÇÃO - FORMAS ALTERNATIVAS DE COBRANÇA -

E-2.696/2003

PUBLICIDADE EM JORNAL - COLUNA SEMANAL COM INFORMAÇÕES JURÍDICAS - PERGUNTAS E RESPOSTAS - HABITUALIDADE - ANÚNCIO DE ENDEREÇO, TELEFONE E E-MAIL -

E-2.697/2003

INCOMPATIBILIDADE PELA ASSUNÇÃO DE CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL - VEDAÇÃO ESTATUTÁRIA E ÉTICA -

E-2.699/2003

PATROCÍNIO DE CARENTES - CRIAÇÃO DE SOCIEDADE PARA RECEBIMENTO DE INVESTIMENTOS INTERNACIONAIS PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA - CUSTAS JUDICIAIS REEMBOLSADAS POSTERIORMENTE MEDIANTE INDENIZAÇÃO - ILEGALIDADE - VEDAÇÃO ÉTICA -

E-2.700/2003

RENÚNCIA DE MANDATO POR APENAS UM, QUANDO OUTORGADO A VÁRIOS ADVOGADOS INTEGRANTES DE SOCIDADE DE ADVOGADOS - DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO AO MANDANTE PARA CONSTITUIR OUTRO ADVOGADO, MAS NECESSÁRIA PARA CESSAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR DANOS -

E-2.701/2003

PATROCÍNIO DE AÇÃO CONTRA EX-CLIENTE - ABSTENÇÃO BIENAL INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO - SIGILO PROFISSIONAL PERENE -

E-2.681/2002

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EDITAL DE CREDENCIAMENTO - VALORES INFERIORES À TABELA DA OAB - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - VEDAÇÃO -

E-2.686/2002

CENTRO DE ARBITRAGEM - CRIAÇÃO E FORMAÇÃO POR ADVOGADOS - IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO E DIVULGAÇÃO CONJUNTAS - INCOMPETÊNCIA REGIMENTAL DO TED I PARA ORIENTAÇÃO SOBRE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO -

E-2.690/2002

ADVOGADO E CONTADOR - EXERCÍCIO CONCOMITANTE NO MESMO PRÉDIO - VEDAÇÃO - PERITO CONTADOR JUDICIAL E ADVOCACIA - POSSIBILIDADE -

E-2.692/2003

INTERNET - REVISTA JURÍDICA COM CADASTRO DE PROFISSIONAIS - POSSIBILIDADE - MODERAÇÃO -

E-2.698/2003

PUBLICIDADE - CONFECÇÃO DE PAPÉIS DE PETIÇÃO E DE CARTA - NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS GRAFADO EM ESTILO SÓBRIO - NÃO- UTILIZAÇÃO DE LOGOTIPO OU CORES -

E-2.702/2003

PUBLICIDADE - MATÉRIA JORNALÍSTICA - ADVOCACIA GRATUITA - IMODERAÇÃO - CAPTAÇÃO, MERCANTILIZAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL - ANÚNCIO E PRÁTICA CONJUNTA COM OUTRAS PROFISSÕES COM QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL - INFRAÇÃO DISCIPLINAR -

E-2.705/2003

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO CONTRATADO PARA ATENDER CLIENTES DE TERCEIROS - MULTAS DE TRÂNSITO - EMPRESA NÃO-INSCRITA NA OAB - CAPTAÇÃO, MERCANTILIZAÇÃO, PUBLICIDADE IMODERADA E CONCORRÊNCIA DESLEAL MEDIANATE AGENCIAMENTO -

E-2.706/2003

ADVOGADO DE CONDOMÍNIO - ATENDIMENTO DE CONSULTAS DE CONDÔMINOS - DESACONSELHAMENTO - POSSIBILIDADE DE INFRINGÊNCIA ÉTICA -

E-2.707/2003

PUBLICIDADE - DIVULGAÇÃO VERBAL ENTRE CONDÔMINOS DA OBTENÇÃO DE SUCESSO EM DEMANDA JUDICIAL DE OUTROS CLIENTES - AMPLIAÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES - VEDAÇÃO -

E-2.708/2003

TAXA DE MANDATO JUDICIAL - OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO AOS COFRES DA OAB -

E-2.709/2003

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - INTIMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL PARA APRESENTAÇÃO DE NOMES DE CLIENTES - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DEVIDO A QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE SILÊNCIO - PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA -

E-2.710/2003

IMUNIDADE PROFISSIONAL - DIREITO DE RECLAMAR, VERBALMENTE OU POR ESCRITO, CONTRA INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO LEGAL - DENÚNCIA EM RELAÇÃO A INSTRUTOR DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - INEXISTÊNCIA DE MÁ CONDUTA ÉTICA -

E-2.713/2003

PATROCÍNIO - REVOGAÇÃO DE MANDATO EFETUADA POR UM DOS CLIENTES EM INVENTÁRIO - ATITUDE DO ADVOGADO - COMPETÊNCIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA ANÁLISE -

E-2.715/2003

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECEBIMENTO POR PROCURADORES MUNICIPAIS, INDEPENDENTEMENTE DE EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE LEI AUTORIZADORA - PODER PÚBLICO PODERÁ MAS NÃO TERÁ DE ELABORAR LEI REGULAMENTANDO O RECEBIMENTO -

E-2.717/2003

PROCURADOR PÚBLICO DA PAJ - ATUAÇÃO EM CAUSA PENAL POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DESCONSTITUIÇÃO DO ADVOGADO CONTRATADO - INOCORRÊNCIA DE DESVIO ÉTICO -

E-2.721/2003

IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE - ADVENTO - MANDATO SUBSTABELECIDO SEM RESERVAS - AUSÊNCIA DE PACTO SOBRE DIVISÃO DE HONORÁRIOS E SUCUMBÊNCIA -

E-2.722/2003

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA E JORNALISMO QUANDO EXERCIDOS NO MESMO IMÓVEL - POSSIBILIDADE E CUIDADOS A SEREM TOMADOS -

E-2.615/2002

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PROMOÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA A CIDADANIA DIRIGIDO ÀS MULHERES - SIMILARIDADE COM O PROJETO OAB/SP VAI À ESCOLA - POSSIBILIDADE COM A ALTERAÇÃO DO NOME

E-2.704/2003

PUBLICIDADE - CONVIVÊNCIA DA ADVOCACIA COM CURSOS PARA EXAME DE ORDEM E CONCURSOS - UTILIZAÇÃO DO NOME DO PROFISSIONAL PARA ENVIO DE MALA DIRETA - INFRAÇÃO ÉTICA - CUIDADOS A SEREM TOMADOS

E-2.711/2003

TRABALHOS FORENSES - MODELOS DE PETIÇÕES - O CARÁTER UTILITÁRIO DO TRABALHO - DESENVOLVIMENTO DO ESTUDO EM FACE DA ÉTICA PROFISSIONAL

E-2.716/2003

HONORÁRIOS AD EXITUM E DE SUCUMBÊNCIA - REVOGAÇÃO DO MANDATO - PROPORCIONALIDADE

E-2.718/2003

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - PERITO JUDICIAL - HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE

E-2.719/2003

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATAÇÃO VERBAL PARA A AÇÃO PRINCIPAL - VANTAGENS CONQUISTADAS EM BENEFÍCIO DO CLIENTE - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA SUA COBRANÇA AMIGÁVEL OU JUDICIAL

E-2.723/2003

HONORÁRIOS - VERBA DECORRENTE DE FGTS - DIVERGÊNCIAS COM O CLIENTE - CONSULTA SOBRE FATO CONCRETO

E-2.724/2003

INTERNET - REVISTA JURÍDICA PARA ADVOGADOS E OPERADORES DO DIREITO - POSSIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO COM MODERAÇÃO

E-2.726/2003

PATROCÍNIO - CONFLITO DE INTERESSES - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CONVERSÃO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO DE RENÚNCIA AO PATROCÍNIO DE UMA DAS PARTES PARA MANUTENÇÃO DA OUTRA - POSSIBILIDADE, EM TESE, DESDE QUE PRECEDIDA DE RENÚNCIA POR ESCRITO

E-2.729/2003

PATROCÍNIO - PARTICIPAÇÃO DE NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO - REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIORMENTE OUTORGADO - DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO PRELIMINAR - PRESERVAÇÃO DOS HONORÁRIOS

E-2.730/2003

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CLÁUSULA CONTRATUAL CONDICIONANDO O SUBSTABELECIMENTO, EM CASO DE RESCISÃO, AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA EM PROCESSOS NÃO-FINDOS - IMPOSSIBILIDADE

E-2.732/2003

INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - DUALIDADE DE PROFISSÕES: ADVOGADO-LEILOEIRO - LEILOEIRO-ADVOGADO - LIMITES ÉTICOS

E-2.735/2003

PUBLICIDADE - UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO "ADVOCACIA" ANTECEDENDO O NOME COMPLETO DE ADVOGADO QUE ATUE INDIVIDUALMENTE - POSSIBILIDADE DE SE INFERIR EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO, OU DE OSTENTAR PERANTE POSSÍVEIS CLIENTES ESTRUTURA DE ADVOGADOS INEXISTENTE

E-2.738/2003

ESTAGIÁRIOS - DESCASO PROFISSIONAL PARA COM O ESCRITÓRIO QUE LHE FORNECE O ESTÁGIO - PREVISÃO DE REGRAS NO ESTATUTO DA ADVOCACIA, REGULAMENTO GERAL E CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA - POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO

E-2.740/2003

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS EXPLÍCITOS ESTABELECIDOS PELO ESTATUTO DA ORDEM, CÓDIGO DE ÉTICA E TABELA DE HONORÁRIOS QUE DEVEM SER RIGOROSAMENTE OBSERVADOS PELO ADVOGADO

E-2.679/2002

SIGILO PROFISSIONAL - SISTEMA DE FILMAGEM E GRAVAÇÃO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - INADMISSIBILIDADE

E-2.703/2003

PUBLICIDADE - OFERTA DE ATIVIDADE ADVOCATÍCIA POR EMPRESA DE CARTÃO DE CRÉDITO - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO - INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR DOS ADVOGADOS QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA

E-2.714/2003

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ASSISTÊNCIA DE AUDITORIA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA À EMPRESA - EMISSÃO DE PARECER

E-2.727/2003

PATROCÍNIO CONTRA EX-EMPREGADOR - ABSTENÇÃO BIENAL

E-2.728/2003

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PROCURAÇÃO E CONTRATO DE HONORÁRIOS EM UM ÚNICO DOCUMENTO - IMPOSSIBILIDADE

E-2.731/2003

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESTINAÇÃO AO ADVOGADO - COMPENSAÇÃO

E-2.733/2003

PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE - SUBSTABELECIMENTO PARA FASE CONCILIATÓRIA - INOCORRÊNCIA DE ACESSO A DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS - DESOBRIGAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE DOIS ANOS

E-2.737/2003

IMPEDIMENTO - ADVOGADO NÃO CONCURSADO, NOMEADO TEMPORARIAMENTE PARA PRESTAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS A ENTE PÚBLICO - RESTRIÇÃO APENAS À FAZENDA QUE O REMUNERE

E-2.744/2003

ESTAGIÁRIO - PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIAS - ATIVIDADE LIMITADA

E-2.745/2003

PUBLICIDADE - CORRESPONDÊNCIA - MALA DIRETA - CONVITE PARA COMEMORAÇÃO ENTRE AMIGOS E CLIENTES PELA INSCRIÇÃO NA OAB - CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - VEDAÇÃO

E-2.750/2003

ADVOGADA EMPREGADA - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAR CLIENTES DO EX-EMPREGADOR PELO PRAZO DE DOIS ANOS

E-2.752/2003

PRESTAÇÃO DE CONTAS - DÚVIDAS QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 9º DO CED - DEVOLUÇÃO E/OU RETENÇÃO DE DOCUMENTOS

E-2.753/2003

SUSPENSÃO DISCIPLINAR - ANUIDADE - PRETENSÃO DE NÃO- PAGAMENTO ENQUANTO PERDURAR A INTERDIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE

E-2.754/2003

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PATROCÍNIO DE AÇÃO CONTRA EX-CLIENTE - VEDAÇÃO ÉTICA - ESPERA DE DOIS ANOS - SIGILO PROFISSIONAL

E-2.756/2003

TAXA DE MANDATO JUDICIAL - NÃO-RECOLHIMENTO - INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA OU DISCIPLINAR, MAS DE MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 257 DO CPC

E-2.759/2003

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECEBIMENTO POR ADVOGADOS DO PODER PÚBLICO

E-2.741/2003

IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE - PRESIDENTE DE SUBSEÇÃO

E-2.693/2003

PATROCÍNIO - MANDATO JUDICIAL OUTORGADO EM CONJUNTO PARA ADVOGADOS QUE SE SEPARAM

E-2.712/2003

PUBLICIDADE DE ADVOGADO - FOLHETO - ENVIO POR MALA-DIRETA - PROPAGANDA IMODERADA - MERCANTILIZAÇÃO DA ADVOCACIA - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA POR OFERTA DE SERVIÇOS

E-2.734/2003

RELAÇÃO CLIENTE/ADVOGADO - DESATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL DADA PELO PATRONO - QUEBRA DE CONFIANÇA - RENÚNCIA AO MANDATO - PRESERVAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS OU ARBITRADOS E DOS DE SUCUMBÊNCIA - QUEBRA DO SIGILO - POSSIBILIDADE

E-2.742/2003

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DO CONVÊNIO PAJ/OAB E NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA

E-2.746/2003

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - DESARQUIVAMENTO DE AUTOS - INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO PARA TANTO - AUTOS FINDOS OU NÃO - POSSIBILIDADE

E-2.751/2003

ADVOGADO EMPREGADO - POSTULAÇÃO CONTRA EX-EMPREGADOR SEM O INTERREGNO DO BIÊNIO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÕES - DEVER DE SIGILO

E-2.755/2003

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - VISTA DE AUTOS FINDOS OU EM ANDAMENTO - EXEGESE - ART. 7º, XIII, DO EAOAB - VEDAÇÃO

E-2.757/2003

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ADVOGADA QUE PRESTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MEDIANTE CONVÊNIO OAB/PGE E SIMULTANEAMENTE É MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR - IMPEDIMENTO DE ADVOGAR SOMENTE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE A REMUNERA

E-2.758/2003

HONORÁRIOS - CONTRATO COM DOIS ADVOGADOS - NÃO-QUITAÇÃO PELO CLIENTE - RENÚNCIA AO MANDATO - DIREITO AUTÔNOMO DE CADA ADVOGADO RECEBER SUA PARTE

E-2.761/2003

SOCIEDADE DE ADVOGADOS E EMPRESA DE CONSULTORIA/AUDITORIA CONTÁBIL - ADVOGADO SÓCIO DE AMBAS, SITUADAS NO MESMO PRÉDIO - RECÍPROCA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

E-2.763/2003

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - OFERTA DE SERVIÇOS DE FORMA INDISCRIMINADA - PUBLICIDADE IMODERADA - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO

E-2.766/2003

MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO ENTRE ADVOGADO E ESTAGIÁRIO - SOCIEDADE DE FATO - CASO CONCRETO

E-2.767/2003

CONSULTA FORMULADA POR TERCEIRO - NÃO-CONHECIMENTO

E-2.768/2003

IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - 1. CONCOMITÂNCIA COM PARTICIPAÇÃO EM JARI

E-2.769/2003

INCOMPATIBILIDADE - ADVOGADO/FUNCIONÁRIO DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE ADVOGAR EM QUALQUER COMARCA - DEVER DO ADVOGADO NA COMUNICAÇÃO À COMISSÃO DE SELEÇÃO

E-2.770/2003

CASO CONCRETO - INCOMPETÊNCIA DA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL

E-2.771/2003

CONSULTA DE TERCEIROS - RESOLUÇÃO nº 7/95 DO TED-I - INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - INCOMPETÊNCIA DO TED-I . CONSULTA NÃO-CONHECIDA

E-2.773/2003

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO DECLARADO INSOLVENTE CIVIL - NATUREZA PATRIMONIAL LIMITADA - OBRIGAÇÃO COM OS PAGAMENTOS DA ANUIDADE DA INSTITUIÇÃO

E-2.695/2003

SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PLANOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE FORMA COOPERADA OU ASSEGURADA - VEDAÇÃO ÉTICA

E-2.720/2003

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO OU INCOMPATIBILIDADE - FILHO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL

E-2.772/2003

CONSULTA DE SUBSECÇÃO ENVIADA À XIII TURMA DISCIPLINAR - COMPETÊNCIA DA PRÓPRIA SUBSECÇÃO - CRITÉRIO - CASO CONCRETO

E-2.780/2003

PUBLICIDADE - RECURSO ADMINISTRATIVO - MULTAS DE TRÂNSITO - EMPRESA DE CARÁTER GERAL - CAPTAÇÃO DE CAUSA PARA TERCEIRO

E-2.781/2003

NATUREZA JURÍDICA DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB

E-2.784/2003

PUBLICIDADE - PANFLETO DISTRIBUÍDO INDISCRIMINADAMENTE EM VIA PÚBLICA - CONSULTA GRATUITA - INCULCA E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - INFRAÇÃO ÉTICA

E-2.787/2003

SOCIEDADE DE ADVOGADOS - NÃO-INSCRIÇÃO NA OAB - PUBLICIDADE IMODERADA - PLANO JURÍDICO EMPRESARIAL - VEDAÇÃO

E-2.790/2003

SOCIEDADE DE ADVOGADOS - IMPEDIMENTO - PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE, EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS, PRÓ-LABORE E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

E-2.791/2003

ADVOGADO SÍNDICO DATIVO EM FALÊNCIA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS E REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO - REGRAS A SEREM OBSERVADAS

E-2.792/2003

INTERNET - ADEQUAÇÃO DE SITE - PUBLICIDADE - MODERAÇÃO - INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES ÉTICOS

E-2.795/2003

PROCURADOR MUNICIPAL LOTADO NO DEPARTAMENTO DE DEFENSORIA PÚBLICA - PATROCÍNIO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA A POPULAÇÃO CARENTE - IMPOSSIBILIDADE

E-2.796/2003

MANDATO - MEDIDA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS COM PATRONO COMUM - PATROCÍNIO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO EM NOME DE UM CONTRA O OUTRO - POSSIBILIDADE

E-2.736/2003

CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA REVISÃO DE APOSENTADORIAS - SERVIÇOS GRATUITOS E PROPOSTA DE REMUNERAÇÃO PARA ADVOGADOS - FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL A NÃO-INSCRITOS

E-2.739/2003

ADVOGADO/FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - DEFESA DE GUARDAS CIVIS DO MESMO MUNICÍPIO - IMPEDIMENTO

E-2.747/2003

INTERNET - SITES JURÍDICOS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - CONSULTAS - VEICULAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E ATENDIMENTO AO CLIENTE - ILEGALIDADE - ESTAGIÁRIO DEVE ABSTER-SE DE UTILIZAR PAPEL TIMBRADO E DE SUBSCREVÊ-LO

E-2.749/2003

INTERNET - SITE DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO COMERCIAL "&" - AUSÊNCIA DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB DA SOCIEDADE E DOS SÓCIOS - PROMOÇÃO DE ATIVIDADES ESTRANHAS À ADVOCACIA - FOTOS E DESCRIÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO ESCRITÓRIO, FOTOS DOS PROFISSIONAIS A ELA PERTENCENTES - QUALIFICAÇÕES - RELAÇÃO DE CLIENTES - VEDAÇÃO

E-2.760/2003

HONORÁRIOS - SAQUE E PROTESTO DE DUPLICATAS CONTRA CLIENTE - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - VEDAÇÃO À MERCANTILIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CED

E-2.762/2003

MANDATO - OUTORGA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA A PARTICULAR COM SUBSTABELECIMENTO A ADVOGADO - LIMITES - REVOGAÇÃO PELO DELEGANTE - LEGITIMIDADE