E-2.725/2003


PATROCÍNIO - PARTICIPAÇÃO DE IMOBILIÁRIA E SEUS CLIENTES - CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA CONSULTA -

A renúncia ao mandato é ato unilateral de vontade, não podendo o mandatário ser forçado a fazê-lo, mormente por terceiros interessados. Tratando-se de caso concreto inexiste possibilidade de resposta por parte deste Sodalício. Aplicação do art. 49, caput, do CED. Proc. E-2.725/03 - v.u. em 16/10/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Durante a sessão ocorrida em maio deste ano, presente a dd. consulente, quando da leitura do relatório da consulta formulada e depois do parecer prolatado, este relator votou pelo não conhecimento, por tratar-se de caso concreto.

Novos fatos surgiram, na mesma sessão, que levaram a juntada de novos documentos e de voto parcialmente divergente da nobre e culta Dra. Roseli Príncipe Thomé, e ainda posteriormente, com nova juntada de farta documentação do presente feito.

Analisados os documentos juntados pela nobre consulente, e pelo “modus operandi” da empregadora neste e, talvez, de outros casos, refaço meu voto e enfrento a questão para que possa servir de esclarecimentos de dúvidas para todos os colegas, com a mesma preocupação de dúvida.

 

PARECER – A primeira preocupação do advogado, ao receber um mandato seja ele empregado ou não, é de, em nome do mandante, praticar atos ou administrar interesses, até cessar seus efeitos, conforme estabelece o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, o Código de Ética e Disciplina – publicado no Diário da Justiça, Seção I, datado do dia 1º de março de 1995 (arts. 5º do EOAB; 10, 12, 14 e 16 do CED; 25, V, do RG), além dos arts. 653/692 do Código Civil e 36 a 40 do CPC.

Verificados esses dispositivos, concordo com o voto apresentado pela nobre colega Dra. Roseli, acrescentando que a renúncia é ato unilateral de vontade, não pode ser o mandatário forçado a fazer algo que não se disponha. Assim sendo, o advogado que recebeu mandato de terceiro e esse quer que ele permaneça na condução do processo pode, segundo a sua conveniência, continuar prestando serviços.

Neste caso, especificamente, não me parece importante, s.m.j., que a imobiliária-empregadora deu conhecimento ou orientou seus clientes. O importante é que o advogado informe, caso a caso, oficialmente seus mandantes da situação.