E-2.615/2002


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PROMOÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA A CIDADANIA DIRIGIDO ÀS MULHERES - SIMILARIDADE COM O PROJETO OAB/SP VAI À ESCOLA - POSSIBILIDADE COM A ALTERAÇÃO DO NOME

Embora a consulta envolva situações diante do Código de Ética e Disciplina, por tratar-se do papel social da advocacia na promoção da justiça e da igualdade (arts. 2º, IX, e 3º do CED), a matéria é de competência do Conselho Seccional que, por maioria de votos, entende que a implementação e regular realização do ‘Curso de Promotoras Legais Populares’ em muito contribui para a cidadania, aconselhando-se a alteração do nome do curso, para que não ocorra confusão com nomenclatura de órgãos estatais. Proc. E-2.615/02 - V.M. do plenário do Conselho Seccional em 23/03/03 do parecer do Rel. Dr. FERNANDO CASTELO BRANCO. Presidente Dr. CARLOS MIGUEL AIDAR. (Decisão original revista parcialmente, com V.M. em 19/09/02 - Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR – voto divergente da Dr.ª MÔNICA DE MELO – Presidente Dr. ROBISON BARONI).

RELATÓRIO – A presente consulta foi formulada pelo dr. presidente da Subseção de (...), na qual faz a seguinte indagação:

—Que há dúvidas a respeito do “Curso de Promotoras Legais Populares de (...), considerando-se a existência da Assistência Judiciária do Município presidida por advogado;

—Que há dúvidas quanto à existência de eventual falta ética a respeito de tal promoção, haja visto que essas pessoas, treinadas por advogados deverão expandir posições jurídicas dos direitos da população carente.

PARECER – Em fls. 03 dos autos, no verso e no seu anverso, denota-se com um folheto impresso, no qual está se ofertando para toda a comunidade feminina um curso de PROMOTORAS LEGAIS POPULARES DE (...).

O conteúdo do curso, assim se apresenta:

a) Abertura (apresentação, definição de regras de convivência);

b) Gênero, identidade e Direitos Humanos;

c) Introdução ao Estado de Direito;

d) Organização do Estado;

e) Direito Constitucional I;

f) Direito Constitucional II;

g) Direito Constitucional III;

h) Direito Constitucional IV;

i) Oficina Avaliatória;

j) Direitos Humanos I;

k) Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos;

l) Direito Penal;

m) Direito de Saúde I;

n) Direito de Saúde II;

o) Direito do Trabalho, Previdenciário e Acidentes do Trabalho;

p) Direitos Humanos II;

q) Direito Civil e Direito da Consumidora;

r) Direito Civil e Direito de Família;

s) Estatuto da Criança e do Adolescente;

t) Avaliação e encerramento.

O período desse curso vai de 15 de abril de 2002 a 02 de setembro de 2002, às segundas-feiras, das 18:00 às 21:30 horas, se limitando ao sexo feminino, as quais são tratadas como “alunas”, a fim de que “possam se apropriar de instrumentos coletivos de promoção da cidadania” e o propósito é destinado “as mulheres moradoras de Santo André que se interessam em auxiliar outras mulheres de sua comunidade no esclarecimento e defesa de seus direitos” (sic).

Tal curso é ministrado pela Assessoria dos Direitos da Mulher, com sede na Praça ..., nº ... ou do Departamento de Assistência Jurídica do Consumidor, com sede na Rua ..., nº ..., ambos naquela cidade, organismos esses não oficiais.

Em diligência:

— Em contato telefônico com o presidente daquela subseção, sugeri que utilizasse, de imediato, o art. 48 do CED, em face das aberrantes infringências ocorridas, anuindo na proposta imediatamente, devendo-se destacar a forma cortês e gentil despendidas à pessoa deste relator.

— Telefonei para a Casa do Advogado de (...) e obtive o telefone do advogado cadastrado como (...), muito embora no referido curso informem que o advogado responsável é o Dr. (...), não se podendo afirmar que se trata da mesma pessoa, conforme já referido na informação de fls. 04 dos autos.

São várias as irregularidades cometidas, entretanto, irei me basear nas mais significativas para concluir pela existência de captação de clientela, concorrência desleal, além de criação ilegal de associação (Assessoria dos Direitos da Mulher e Departamento de Assistência Judiciária Defesa do Consumidor), forma maquiada de competição com órgão legal de fiscalização ao consumo – PROCON.

Trata-se de prática do exercício da advocacia de modo irregular, promovendo com probabilidade de se captar clientela, angariação de causas, além da prática de concorrência comercial desleal, cujo precedente tem amparo no processo E-1550, cujo relator foi o Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza, presidente Dr. Robison Baroni.

Os objetivos desses cursos, estampados no folheto anexado nos autos, mostram como tônica que são destinados “às mulheres moradoras de Santo André que se interessam em auxiliar outras mulheres de sua comunidade no esclarecimento e defesa de seus direitos”, adentram no campo incógnito, pois valores são cobrados (o que se apurou em diligência), não se sabendo o “quantum”, pois a atendente informou que tal curso iniciou-se em maio, não sendo, portanto, importante saber o quanto custa.

Solicito a imediata aplicação do art. 48 do CED, bem como seja o presente processo remetido a uma das Turmas Disciplinares para averiguação e punição dos advogados responsáveis pelos cursos já em desenvolvimento.

Informo a uma das Turmas Disciplinares que o telefone do provável ministrador do curso é (...).

 

VOTO DIVERGENTE DA Dra. MÔNICA DE MELO

 

PARECER – Trata-se de consulta formulada por presidente de subseção a respeito do “Primeiro Curso de Promotoras Legais Populares de (...), nos seguintes termos:

“Considerando o patrocínio da Assistência Judiciária do Município presidida por advogado, há dúvida quanto a existência de eventual falta ética a respeito de tal promoção, haja visto que essas pessoas, treinadas por advogados, deverão expandir posições jurídicas a respeito dos direitos da população carente”.

O relator Dr. Cláudio Felippe Zalaf entendeu estar caracterizada a captação de clientela, concorrência desleal, além de criação ilegal de associação (Assessoria dos Direitos da Mulher e Departamento de Assistência Judiciária Defesa do Consumidor), forma maquiada de competição com órgão legal de fiscalização ao consumo – PROCON. Solicitou a imediata aplicação do art. 48 do CED, bem como fosse o presente processo remetido a uma das Turmas Disciplinares para averiguação e punição dos advogados responsáveis pelos cursos já em desenvolvimento.

Não obstante a minha sincera admiração pela competência e brilhantismo da atuação do Dr. Cláudio Felippe Zalaf, perante esta Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, esposo entendimento contrário, amadurecido e alcançado após diversas diligências efetuadas por esta subscritora junto aos coordenadores do “Primeiro Curso de Promotoras Legais Populares de (...)”.

Após as referidas diligências, foi possível constatar que:

— O “Primeiro Curso de Promotoras Legais Populares de (...) objetiva transmitir às mulheres inscritas, de forma gratuita, o conhecimento de seus direitos e deveres tornando-as cidadãs conscientes, participativas e promotoras da igualdade, da democracia e da paz.

Tal iniciativa se coaduna com o Projeto “OAB Vai à Escola” da Secção de São Paulo, que também tem por objetivo desenvolver a cidadania de nossos jovens, através do ensino da Constituição e das leis e também com os deveres impostos aos advogados pelo Código de Ética e Disciplina, que dispõe:

“Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.

Parágrafo único. São deveres do advogado:

IX – pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos seus direitos individuais, coletivos e difusos, no âmbito da comunidade”.

No mesmo sentido convém ressaltar o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, lei nº 8.906/94, que em seu art. 44, I dispõe que:

“A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:

I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”.

A respeito da transmissão de conhecimentos a respeito de seus direitos e deveres, leciona com precisão o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Rubens Approbato Machado, que:

“A maior revolução que uma Nação pode fazer é a revolução do conhecimento. Pois o conhecimento é a tocha sagrada que ilumina os homens em sua luta pelos ideais de liberdade, justiça e desenvolvimento. Uma Nação que devota um grande esforço à causa do conhecimento certamente está garantindo as condições para se inserir na moldura vanguardista que fará as grandes mudanças no terceiro milênio”.

“São essas algumas das razões que nos levam a incentivar as nossas Subseções e desenvolver programas voltados à formação, ao aperfeiçoamento cultural e ao desenvolvimento cívico dos nossos jovens. A OAB-SP, com projetos dessa natureza, mostra que está fazendo sua lição de casa. Afinal, ensinar os cidadãos e garantir os seus direitos e a praticar os seus deveres faz parte de nossa indeclinável missão.

Todos os dias e todas as horas”.

Não é por outra razão que as Subseções de (...),(...) e (...) têm apoiado ou mesmo organizado cursos de formação de “Promotoras Legais Populares” em suas regiões, em parceria com organizações não governamentais.

— O curso é coordenado pela Assessoria dos Direitos da Mulher, pelo Departamento de Assistência Judiciária e Defesa do Consumidor, todos os órgãos governamentais integrantes da Prefeitura Municipal de (...), mais precisamente das Secretarias de Assuntos Jurídicos e de Participação e Cidadania e pelo Centro de Educação para a Saúde, organização governamental; As pessoas físicas responsáveis pela coordenação do curso são o advogado público Dr. (...), diretor do Departamento de Assistência Judiciária e Defesa do Consumidor da Prefeitura Municipal de (...),(...), também ocupante de cargo público de assessora dos Direitos da Mulher, e (...), pela entidade não governamental.

Do exposto, é possível concluir que o advogado coordenador do referido curso é advogado público prestador de serviço de assistência jurídica gratuita da Prefeitura Municipal de (...), o que evidencia o mais absoluto desinteresse na utilização do curso para captação de clientela, que, aliás, não se presta a isso, ainda que fosse coordenado por advogado liberal, pois o objetivo do curso é a difusão do conhecimento e o fortalecimento da cidadania das mulheres.

Também não há que se falar de concorrência desleal com a classe advocatícia, já que o mesmo é prestador de serviço de assistência jurídica gratuita do município. Soma-se a isso o fato do referido coordenador ter sido nomeado, em maio de 2002, para o cargo de diretor do Departamento de Assistência Judiciária e Defesa do Consumidor da Prefeitura Municipal de (...), estando-lhe vedado o exercício da advocacia, nos termos do Estatuto da Ordem, que em seu artigo 28, III, estabelece que:

“A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direita ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público”.

Também fica afastada a ilegalidade das entidades coordenadoras na medida em que são entidades governamentais, integrantes da estrutura municipal, previstas na Lei Orgânica do Município e em legislação própria, com finalidade de levar à população conhecimentos a respeito de seus direitos e deveres. Note-se que a Lei nº 8.157, de 01/01/01, que trata da reorganização da estrutura administrativa da Administração Pública Municipal de (...) e que cria a Secretaria de Participação e Cidadania e a Assessoria dos Direitos da Mulher, prevê, entre suas finalidades, formular diretrizes e políticas sociais que se voltem para o acesso e à ampliação dos direitos de cidadania, bem como elaborar, executar, incentivar e desenvolver estudos e pesquisas, bem como coordenar programas de esclarecimentos e defesa dos direitos da mulher.

Relativamente ao Departamento de Assistência Judiciária e Defesa do Consumidor, ligado à Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município, também tem previsão legal para sua existência e, no que toca aos direitos do consumidor, atua mediante convênio com a Fundação PROCON, celebrado com a Prefeitura Municipal de (...). Na verdade, o referido departamento, integrado pelo advogado público, assistente diretor, coordenador do Curso de Promotoras Legais Populares, presta serviço de assistência judiciária gratuita à população carente e foi criado em 1989 também com o objetivo de orientação comunitária e promoção de conscientização de direitos. Portanto, o referido curso encontra-se dentro das finalidades do órgão municipal. 

— O curso difunde noções de cidadania a partir da reflexão conjunta entre professores convidados, da área jurídica (advogados, juízes, promotores, procuradores, delegados etc) e de outras áreas (cientistas sociais, assistentes sociais, médicos, historiadores etc), pois o curso tem uma perspectiva interdisciplinar e as alunas, que por serem, muitas vezes, lideranças comunitárias têm a possibilidade de difundir o conhecimento adquirido em sua comunidade.

Observe-se que o curso não objetiva preparar mulheres para que “expandam posições jurídicas a respeito dos direitos da população carente”, mas para que sentindo-se titulares de direitos e obrigações possam mostrar a mais pessoas de seu convívio que também são titulares de direitos, também são cidadãs e devem colaborar para o efetivo cumprimento da Constituição e das leis.

No curso há inclusive uma aula a respeito das funções essenciais à Justiça, na qual se fala da importância da advocacia para a efetivação da Justiça e do advogado para a defesa de direitos. Somente a pessoa fortalecida em sua cidadania, conhecedora de que é titular de direitos e que pode exigir judicialmente a sua observância, é que poderá procurar o serviço de um advogado ou advogada. Portanto, o curso aproxima as alunas do sistema judicial de defesa de direitos, ressaltando a indispensabilidade do advogado para essa defesa.

Por fim ressalto que o Curso de Promotoras Legais Populares vem sendo desenvolvido no Brasil há pelo menos 10 anos, tendo seu início em Porto Alegre, sob a responsabilidade da organização feminista THEMIS, onde existe até hoje. Em São Paulo, teve início em 1993, com a participação e apoio de entidades jurídicas e de defesa dos direitos da mulher, de maior competência, respeito e reputação na luta pela Justiça e respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, tais como Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – IBAP, União de Mulheres de São Paulo, Associação de Juízes para a Democracia, Ministério Público Democrático, entre outras, tendo sempre obtido o apoio da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, seja pela presença de seus ilustres membros, como professores do curso, tais como nossa secretária Dra. Eunice Aparecida de Jesus Prudente ou presidente da Comissão da Mulher Advogada, Dra. Maria da Graça Pereira de Mello, seja pela parceria em projetos conjuntos oriundos do curso, tal como a violência contra a mulher, que conta com o apoio expresso da Comissão da Mulher Advogada da Secção de São Paulo.

Não é demais lembrar o reconhecimento externo que o referido curso, que já formou mais de mil mulheres, tem obtido, tendo já recebido alguns prêmios por sua destacada atuação na promoção e defesa dos direitos humanos e da cidadania, tais como o Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos de 2001 da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Por todo o exposto, evidencia-se que a referida iniciativa em muito contribui para o papel social da advocacia na promoção da Justiça e da igualdade, efetivando o Estatuto da Ordem dos Advogados e seu Código de Ética.

 

VOTO COMPLEMENTAR DO RELATOR Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF

 

PARECER – Prolatado meu voto em fls. 09/14 dos autos, o presente processo não foi à votação neste Tribunal, porquanto novos documentos foram anexados nos autos.

Trata o vertente caso de cursos promovidos em (...) com o propósito de treinar mulheres a respeito de seus direitos e essas retransmitindo orientações jurídicas a terceiros, carregando o nome de “Promotoras Legais Populares de (...), os quais têm o respaldo de entidades denominadas de “Assessoria dos Direitos da Mulher” e do “Departamento de Assistência Judiciária Defesa do Consumidor”.

Nesta oportunidade, votei pela irregularidade desses cursos com probabilidade de ocorrer captação de causas. Vários documentos foram anexados e completam os autos em fls. 16/89, todos procurando justificar o referido projeto, tendo os autos retornados para nova apreciação.

O julgador deve sempre se ater aos documentos anexados nos autos para sua apreciação, os quais nem sempre refletem a real intenção dos seus signatários, não devendo o julgador adentrar somente no aspecto intencional dos mesmos, mas, sim, nos seus resultados finais.

A boa intenção das pessoas nem sempre encontra resguardo nos limites legais.

Não se volta somente contra o projeto de orientação de mulheres para atribuir às ouvintes conceitos sobre cidadania e direitos humanos e aspecto de sua violação tampouco se discute a idoneidade de seus articuladores e o espírito altruísta dos explanadores, conforme denunciado em fls. 55 dos autos.

Tal atitude pode até ser louvável, caso não existisse, no meu entender, a possibilidade de ocorrer a captação de causas por parte dos expositores, se não direta mais indiretamente, vez que não se trata de um, mas de vários cursos para treinar mulheres para exercitarem a retransmissão dessas informações jurídicas.

Embora a intenção dos promotores desse curso possa ser louvável, não consigo deixar de lado as possibilidades de ocorrência de eventual captação de clientes e, aí, pode repousar o mais grave, qual seja, a intenção deliberada de treinar essas mulheres para que elas possam orientar terceiros sobre temas jurídicos da maior relevância, numa evidente prática ilegal da profissão. Nota-se o documento de fls. 44, que, assim, se expressa:

“A idéia é transformá-la em multiplicadoras de informação de seus direitos”.

O que está em discussão é a atitude dessas mulheres, carregando a denominação de Promotoras Legais Populares, exercendo e dando informações jurídicas a terceiros, as quais são privativas do advogado, vez que, no seu exercício, se submetem ao Código de Ética, ao Estatuto da Advocacia, provimentos e regulamentos.

A própria denominação contida no ofício de fls. 55, “Curso de Capacitação de Promotoras Legais Populares”, pode gerar entendimento errôneo com os antigos promotores públicos de Justiça e dando ao leigo a falsa impressão de que tais atos por elas praticados são oficiais e com múnus público.

O dever não é um sentimento; é um princípio que penetra na vida e se manifesta na conduta e nos atos, determinados pela consciência do homem e pelo livre arbítrio e esse é o sentimento do julgador: o livre arbítrio de suas decisões e a certeza de estar julgando corretamente, movido pela razão e não pelo sentimento.

Muito embora as pessoas envolvidas nesse projeto sejam das mais capacitadas e ainda mais tendo uma brilhante conselheira desta Corte com entendimento contrário ao meu, não consigo deixar de praticar meu dever de julgador, decidindo pela minha consciência jurídica e ética.

Quando o sentimento do dever é profundo e o objeto da ação claro, uma vontade firme, ajudada pela consciência, permite ao homem prosseguir, corajosamente, no seu caminho e cumprir os seus desígnios, apesar das oposições e dificuldades. E se um mau êxito for o resultado dos seus esforços, ficar-lhe-á ao menos a satisfação de ter sucumbido, cumprindo seu dever.

Mantenho meu voto anterior.

 

VOTO DO CONSELHEIRO Dr. FERNANDO CASTELO BRANCO

 

RELATÓRIO – O eminente presidente da Subseção da OAB de (...), Dr. (...), encaminhou ao Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional “ficha de inscrição do ‘1º Curso de Promotoras Legais Populares de (...), para a devida apreciação, em razão de haver “dúvida quanto a existência de eventual falta ética a respeito de tal promoção, haja visto que essas pessoas, treinadas por advogados, deverão expandir posições jurídicas a respeito dos direitos da população carente” (fls. 02/03).

A Secção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina – I, por meio do eminente relator Cláudio Felippe Zalaf, elaborou parecer reconhecendo que “são várias irregularidades cometidas”, restando desse convencimento, a ementa abaixo transcrita:

“CURSOS DE PROMOTORAS LEGAIS POPULARES COM OBJETIVOS DE TREINAR PESSOAS PARA INFORMAÇÕES JURÍDICAS A TERCEIROS MEDIANTE COBRANÇA. ILEGALIDADE E ANTIETICIDADE. OBJETIVOS INDEFINIDOS COM PROPÓSITOS ESCUSOS. CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. PROVÁVEL ANGARIAÇÃO DE CAUSAS. Incorre em atitude antiética, advogado que ministra cursos a mulheres da comunidade, sobre uma dezena de temas jurídicos, tratando-as como ‘alunas’, com propósitos de treiná-las para que estas possam auxiliar outras mulheres de sua comunidade para esclarecimento e defesa de seus eventuais direitos. Ocorrência de captação de clientela e provável angariação de causas, sobretudo criando uma assistência judiciária de defesa do Consumidor numa ilegal competição com o PROCON, órgão responsável para tanto. Curso já iniciado, infração já caracterizada, devendo-se remeter estes autos a uma das turmas disciplinares da OAB para apuração do promotor ou promotores do evento. Utilização do art. 48 do CED” (fls. 09/14: transcrição conforme o original).

Após o voto do relator, o digno presidente da Subseção de (...) enviou à Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional documentação entregue por “representantes da Municipalidade”, por meio da qual procurava-se “explicar as razões pelas quais esse Projeto foi criado”, na tentativa de revisão do ilustre parecer já formulado (fls. 89).

O relator Cláudio Felippe Zalaf, após tomar conhecimento dos documentos juntados, proferiu voto complementar, mantendo o voto anterior e salientando a permanência do risco “de captação de causas por parte dos expositores, se não direta mais indiretamente, vez que não se trata de um, mas de vários cursos para treinar mulheres para exercitar a retransmissão destas informações jurídicas” (fls. 92/93: transcrição conforme o original).

A Dra. Mônica de Melo, também integrante da egrégia Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina I, requereu vista dos autos, proferindo voto discordante daquele exarado pelo relator, demonstrando estar evidenciando “que a referida iniciativa em muito contribui para o papel social da advocacia na promoção da Justiça e da igualdade, efetivando o Estatuto da Ordem dos Advogados e seu Código de Ética” (fls. 94/102).

Posteriormente, os autos foram encaminhados ao eminente presidente do Tribunal de Ética desta Seccional, Dr. Jorge Eluf Neto, o qual constatou a impropriedade no encaminhamento do assunto, tendo em vista ter sido submetido, sem o seu despacho, à colenda Turma de Ética Profissional – TED-I. Demais disso, tratando-se de caso concreto, como reconhecido no r. voto do d. relator, a competência para conhecimento e julgamento deslocar-se-ia para uma das Turmas Disciplinares, considerando a competência exclusiva do TED-I para aconselhamento e a orientação, em tese, em matéria ética (fls. 105/106).

Salienta, ainda, o ínclito presidente que, por se tratar de matéria envolvendo aspectos de natureza institucional da OAB, que tem como uma de suas finalidades a defesa dos direitos humanos e da justiça social (art. 44, I, do EAOAB), torna-se inafastável o conhecimento da questão pelo egrégio Conselho Seccional, no âmbito de sua competência originária (art. 54, I, c.c. art. 57 do EAOAB) e recursal (art. 76 do EAOAB), para apreciação, reexame e deliberação.

Por essa razão, o presidente do TED, no uso de suas atribuições, interpôs recurso “ex-officio”, com a suspensão da r. decisão da colenda Turma de Ética Profissional – TED I, com fundamento no art. 77 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).

 

PARECER – Em que pesem as bem fundamentadas e, muitas vezes, justificadas preocupações expostas pelo eminente relator do TED-I Cláudio Felippe Zalaf, quanto ao Curso de Promotoras Legais Populares de (...), que poderia acarretar captação de clientela, concorrência desleal, além da criação ilegal de associação – forma maquiada de competição com órgão legal de fiscalização ao consumo – PROCON –, data máxima vênia, não coaduno com tal entendimento.

Após detida análise dos elementos existentes nos autos, compartilho das idéias bem lançadas pela Dra. Mônica de Melo, relacionando o curso em questão ao papel social da advocacia na promoção da justiça e da igualdade.

As razões do meu convencimento serão expostas a seguir:

O “Primeiro Curso de Promotoras Legais Populares de (...)destina-se, basicamente, a transmitir às mulheres inscritas, de forma gratuita, o conhecimento de seus direitos e deveres, e conforme bem salientado pela Dra. Mônica de Melo, objetivando “torná-las cidadãs conscientes, participativas e promotoras da igualdade da democracia e da paz” (fls. 94/102).

Tal iniciativa se coaduna com o Projeto “OAB Vai à Escola”, implementado por esta Seccional, que também tem por objetivo exercitar a cidadania de nossos jovens por meio do estudo da Constituição e das normas infraconstitucionais, além de se analisarem os deveres impostos aos advogados pelo Código de Ética e Disciplina, que dispõe:

“Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.

Parágrafo único. São deveres do advogado:

IX – pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos seus direitos individuais, coletivos e difusos, no âmbito da comunidade”.

No mesmo sentido, convém ressaltar que uma das funções precípuas da Ordem dos Advogados do Brasil é, segundo o art. 44, I da Lei nº 8.906/94:

“I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Rubens Approbato Machado, analisando a indispensabilidade da OAB na função social de disseminação de conhecimento, já escreveu que:

“A maior revolução que uma Nação pode fazer é a revolução do conhecimento. Pois o conhecimento é a tocha sagrada que ilumina os homens em sua luta pelos ideais de liberdade, justiça e desenvolvimento. Uma Nação que devota um grande esforço à causa do conhecimento certamente está garantindo as condições para se inserir na moldura vanguardista que fará as grandes mudanças no terceiro milênio”. “São essas algumas das razões que nos levam a incentivas as nossas Subseções a desenvolver programas voltados à formação, ao aperfeiçoamento cultural e ao desenvolvimento cívico dos nossos jovens. A OAB-SP, com projetos dessa natureza, mostra que está fazendo sua lição de casa. Afinal, ensinar os cidadãos a garantir os seus direitos e praticar os seus deveres faz parte de nossa indeclinável missão. Todos os dias e todas as horas”.

Não é por outra razão que as Subseções de (...),(...) e (...) têm apoiado, ou mesmo organizado, cursos de formação de “Promotoras Legais Populares”, em parceria com organizações não governamentais.

No caso específico do Município de (...), o curso é coordenado pela Assessoria dos Direitos da Mulher, pelo Departamento de Assistência Judiciária e Defesa do Consumidor, todos órgãos integrantes da Prefeitura Municipal, mais precisamente das Secretarias de Assuntos Jurídicos e de Participação e Cidadania, além da participação da organização não governamental Centro de Educação para a Saúde.

A coordenação do curso compete ao advogado Dr. (...), diretor do Departamento de Assistência Judiciária e Defesa do Consumidor da Prefeitura Municipal de (...).

Portanto, na condição de advogado público, prestador de serviço de assistência jurídica gratuita da Prefeitura Municipal de (...), creio estar evidenciando o mais absoluto desinteresse, por parte desse coordenador, na utilização do curso de captação de clientela.

Ainda que, supostamente, o curso fosse coordenado por advogado liberal, também não seria admissível, a qualquer título ou pretexto, presumir-se eventual e futura infração ético-disciplinar, capaz de inviabilizar antecipadamente a sua realização.

O culto presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, Dr. Jorge Eluf Neto, afastando de maneira competente e definitiva os temores expostos pelo relator Dr. Cláudio Felippe Zalaf, relacionados, dentre outras coisas, à possibilidade de captação de clientela e concorrência desleal, bem elucidou a questão, esclarecendo que a infração ético-disciplinar não se presume, devendo ser efetivamente demonstrada sua ocorrência:

“As atividades desenvolvidas por advogados, no âmbito do chamado ‘Curso de Promotoras Legais Populares’, de natureza voluntária e gratuita, guardam similaridade com a denominada ‘advocacia pro bono’, recentemente regulamentada pelo egrégio Conselho Seccional da OAB/SP.

Revela notar, ainda, que a infração ético-disciplinar de inculca, captação ou angariação de clientela não se presume do mero exercício da atividade voluntário de interesse social, devendo ser efetivamente demonstrada sua ocorrência para ensejar a instauração do competente processo disciplinar” (fls. 105/106).

Também fica afastada a ilegalidade das entidades coordenadoras, na medida em que são entidades governamentais, integrantes da estrutura principal, previstas na Lei Orgânica do Município e em legislação própria, com a finalidade de levar à população noções básicas de cidadania.

Note-se, como bem salientado pela Dra. Mônica de Melo, Administração Pública Municipal de (...) e que cria a Secretaria de Participação e Cidadania e a Assessoria dos Direitos da Mulher prevê, entre suas finalidades, formular diretrizes e políticas sociais que se voltem para o acesso e ampliação dos direitos da cidadania, bem como a elaborar, executar, incentivar e desenvolver estudos e pesquisas, bem como coordenar programas de esclarecimentos e defesa dos direitos da mulher.

O Departamento de Assistência Judiciária e Defesa do Consumidor, ligado à Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município, também tem previsão legal para sua existência e, no que toca aos direitos do consumidor, atua mediante convênio com referido departamento, integrado pelo advogado público, assistente diretor, coordenador do Curso de Promotoras Legais Populares, presta serviço de assistência judiciária gratuita à população carente e foi criado em 1989, também com o objetivo de orientação comunitária e promoção de conscientização de direitos. Portanto, o referido curso encontra-se dentro das finalidades do órgão municipal.

O curso difunde noções de cidadania a partir da reflexão conjunta entre professores convidados, da área jurídica (advogados, juízes, promotores, procuradores, delegados etc.) e de outras áreas (cientistas sociais, assistentes sociais, médicos, historiadores etc), estabelecendo um programa interdisciplinar, onde as alunas, muitas delas dotadas de liderança comunitária, têm a possibilidade de difundir o conhecimento adquirido em sua comunidade.

Como bem anotado pela Dra. Mônica de Melo, “o curso não objetiva preparar mulheres para que ‘expandam posições jurídicas a respeito dos direitos da população carente’, mas para que, se sentindo titulares de direitos e obrigações, possam mostrar a mais pessoas de seu convívio que também são titulares de direitos, também são cidadãs e devem colaborar para o efetivo cumprimento da Constituição e das leis. No curso, há inclusive uma aula a respeito das fundações essenciais da Justiça, na qual se fala da importância da advocacia para a efetivação da Justiça e do advogado para a defesa de direitos. Somente a pessoa fortalecida em sua cidadania, conhecedora de que é titular de direitos e que pode exigir judicialmente a sua observância, é que poderá procurar o serviço de um advogado ou advogada. Portanto, o curso aproxima as alunas do sistema judicial de defesa de direitos, ressaltando a indispensabilidade do advogado para essa defesa.

Por fim, ressalto que o Curso de Promotoras Legais Populares vem sendo desenvolvido no Brasil há pelo menos 10 anos, tendo seu início em Porto Alegre, sob a responsabilidade da organização feminista THEMIS, onde existe até hoje.

Em São Paulo, teve início em 1993, com a participação e apoio de entidades jurídicas e de defesa dos direitos da mulher, tais como a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, o Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – IBAP, a União de Mulheres de São Paulo, a Associação de Juízes para a Democracia, o Ministério Público Democrático, dentre outras, tendo sempre obtido o apoio da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, seja pela presença de seus ilustres membros como professores do curso, tais como a secretária Dra. Eunice Aparecida de Jesus Prudente ou a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Dra. Maria da Graça Pereira de Mello, seja pela parceria em projetos conjuntos oriundos do curso, tal como a proposta de criação de um Juizado Especial Criminal específico para o combate à violência contra a mulher, que conta com o apoio expresso da Comissão da Mulher Advogada da Seccional de São Paulo.

Finalmente, deve-se considerar que o referido curso já formou mais de mil mulheres, recebendo, em razão do inegável sucesso, alguns prêmios por sua destacada atuação na promoção e defesa dos direitos humanos e da cidadania, tais como o Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos de 2001 da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Por todo o exposto, compactuando com a bem lançada opinião da Dra. Mônica de Melo, entendo que a implementação e regular realização do “Curso de Promotoras Legais Populares” em muito contribui para a função social da advocacia, na prestação de serviço público (art. 2º, § 1º, do EAOAB) e na promoção da Justiça e da igualdade.