E-2.680/2002


PATROCÍNIO SIMULTÂNEO - ADVOGADAS DE EMPRESA QUE PATROCINAM O ESPÓLIO DE EX-EMPREGADO DA MESMA - CONFLITO DE INTERESSES - DÚVIDA ÉTICA PROCEDENTE -

Não é eticamente aconselhável que advogados patrocinem causas particulares de empregados de empresas ou entidades, das quais já sejam seus patronos constituídos, pois, se ocorrer que aqueles acionem sua empregadora, os causídicos estarão impedidos de defendê-la, causando-lhe prejuízos ou transtornos profissionais. Poderia ocorrer, em tal caso, patrocínio simultâneo ou tergiversação. Na hipótese, as advogadas renunciaram ao mandato outorgado por espólio de ex-empregado, mas restam impedidas de representar a empregadora, que patrocinam, em reclamação trabalhista agitada por aquele contra a entidade. Inexiste transgressão ética na conduta, salvo questionamento de uma das partes por ato prejudicial. Precedentes: E-1.201/94, E-1.818/99 e E-2.608/02. Proc. E-2.680/02 - v.u. em 20/02/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – As consulentes, associadas a um escritório de advocacia, relatam haverem sido contratadas por um espólio para ingressar com arrolamento de bens; meses após, entretanto, substabeleceram o mandato a outros colegas, sem reserva de poderes.

Declaram ser advogadas de uma entidade de classe, contra a qual referido espólio moveu reclamação trabalhista, surgindo, pois, um conflito de patrocínios.

Indagam, por isso, se tendo sido advogadas do espólio poderiam advogar para a entidade contra aquele; qual o prazo que deveriam respeitar para poder fazê-lo; quais as penalidades que poderiam sofrer.

Trata-se de caso concreto, que a este Tribunal não compete conhecer, mas envolvendo dúvida ética, que deve ser resolvida, atende-se, assim, às consulentes.

PARECER – É que o ‘de cujus’ fora funcionário da referida entidade e contra essa o espólio reclamou direitos trabalhistas.

As advogadas patrocinaram de início o arrolamento (10/01/02), mas a 29/10/02 renunciaram ao mandato, substabelecendo-o a outros colegas.

A presente consulta, portanto, visa resguardar a postura ética das advogadas em relação à entidade de classe, por haverem se considerado eticamente impedidas de comparecerem à audiência trabalhista realizada no dia 29/10/02, e nesse sentido formulam as questões referidas.

Há que considerar, primeiramente, que as interessadas aceitaram advogar para a família de ex-funcionário da entidade, da qual sempre foram advogadas, e ajuizaram ação de arrolamento pelo espólio, o qual propôs reclamação trabalhista contra a entidade. Poderia ter se configurado tergiversação ou patrocínio simultâneo.

Contudo, bem a tempo, as consulentes buscaram a solução, renunciando ao mandato outorgado pelo espólio reclamante, para continuar exclusivamente com o patrocínio do ente empregador.

Na hipótese, contudo, ambas estavam eticamente impedidas de representarem a entidade, sentando-se à mesa de audiência ex adverso à parte que haviam patrocinado.

Nesta hipótese, a nosso sentir, as advogadas não poderão intervir nessa reclamação, até seu final.

Este Tribunal já se pronunciou várias vezes sobre este tema, nos julgados E-1.201/94, E-1.818/99 e E-2.608/02.

Ressalve-se que as consulentes não denunciaram uma transgressão disciplinar ocorrida, apenas levantaram dúvidas éticas de conduta profissional futura, razão por que não há falar em penalidades, salvo se alguma das partes questionar fatos que as tenham prejudicado.