E-2.681/2002


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EDITAL DE CREDENCIAMENTO - VALORES INFERIORES À TABELA DA OAB - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - VEDAÇÃO -

Comete infração ética o advogado e/ou sociedade de advogados que participarem de certame editalício com oferecimento de honorários advocatícios e remuneração inferiores aos da Tabela da OAB. A participação de credenciamento nessas condições fere o disposto nos arts. 41 do CED, 22, § 2º, do EAOAB e respectiva tabela. As regras éticas são determinantes, disciplinadoras e cogentes, prevendo a apenação de censura na violação de seus preceitos, com respaldo no art. 36, II, do EAOAB. Proc. E-2.681/02 - v.u. em 20/03/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – (...), banco múltiplo, pessoa jurídica de direito privado, lançou edital, em 01 de setembro de 1999, objetivando o cadastramento de sociedades de advogados para a prestação de serviços técnicos de natureza jurídica contenciosa.

Os consulentes, partícipes de uma sociedade de advogados, assinaram contrato de prestação de serviços de natureza jurídica com o Banco em dezembro de 1993, revigorado periodicamente, por instrumento particular de prorrogação ao contrato originário. A última prorrogação foi averbada em 28 de fevereiro de 1999.

Com o advento da convocação editalícia, já que findo o contrato entre consulentes e Banco, tornou-se imperiosa aos consulentes igualitariamente aos demais concorrentes a participação do novo certame para dar continuidade a prestação de serviços junto ao Banco (cliente). Mas as regras e condições da convocação são forma arrevesada de dispensa do trato com os consulentes, pois que, como cláusula resolutiva, em especial o nº 8.1 do edital, impede a continuidade das sociedades de advogados a não se cadastrarem. Diz o nº 8.1 das disposições finais: “As sociedades de advogados que já prestam serviços para a (...) que não se cadastrarem ou, ainda que cadastradas, não forem contratadas, conforme estabelecido neste Edital, terão seus contratos rescindidos, observadas as disposições previstas nos respectivos contratos”.

O fato é que a remuneração dos honorários advocatícios, tanto no edital de 1999 quanto no de 2001, em certos procedimentos, foram reduzidos, seja no percentual, seja no valor mínimo, em face da tabela de honorários advocatícios publicada pela Ordem. Daí roga que se manifeste esta Casa quanto à licitude desses valores.

Após manifestação da Comissão de Direitos e Prerrogativas, a fls. 166/171, trasladado para fls. 3/8 desta consulta, foi determinado a fls. 16, pelo presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, a manifestação desta Casa, máxime quanto à indagação: “é legal a fixação de honorários em valores inferiores à Tabela de Honorários da OAB/SP? Esta tabela fixa sugestão ou determinação? Qual o suporte legal?”.

 

PARECER – Mais e antes que pedido de manifestação sobre os valores dos honorários advocatícios, para os consulentes é um desafogo pela forma arrevesada e desconsiderada como foram dispensados seus préstimos profissionais. Depois, procuram, no desafogo, ajuda e caminho para removerem o empecilho intransponível oferecido pelos editais, que, para eles, têm o travo recadastramento travestido de reajuste às novas condições contratuais, condições, reafirmam, de remuneração de atividade profissional da classe, ferindo frontalmente os valores mínimos estabelecidos pela tabela de honorários da Ordem.

O contrato de prestação de serviços, mantido por eles e pelo Banco, de 1993 a 1999, estabelecia pela contraprestação dos serviços profissionais de natureza jurídica, 10% sobre o valor inicial da causa, sem determinação de valor máximo ou mínimo. Por seu turno, para o edital de 1999, repetido em 2001, que remete os cadastrantes para a apreciação de 58 laudas, assinala, para exemplificar, o percentual único de 3% (três por cento), independentemente do valor da causa, com os seguintes limites como mínimo de R$ 130,00 e como máximo de R$ 10.000,00. No segundo edital, altera-se o percentual único para 5% (cinco por cento), independentemente do valor da causa, limitando o mínimo de R$ 250,00 e o máximo de R$ 10.000,00. Isso significa que o percentual frente ao valor da ação poderá descer para três, dois ou menos por cento.

Tão grave, senão mais grave que a diminuição dos honorários, é da indispensabilidade da condição ser o cadastrante integrante de uma sociedade de advogados.

Há restrições ao advogado que escoteiramente exerce a advocacia. Advogado, hoje, que anuncia seu escritório e sua inscrição na OAB é incompetente, obsoleto, senescente. Ser atualizado e capaz é anunciar-se “Advogados Associados”, mesmo que só, um só, sem a palavra banca ou escritório e sem número da inscrição na Ordem. Não anuncia “advogado”. Anuncia “advocacia”. De enfiada, anuncia contabilidade, assessoria, administração, corretagem, xerox e, na lateral, como pingente, seu C.R.C. Evite seu nome. Apenas as iniciais. Quanto mais infraciona regras de anúncio mais é atual.

Essa restrição discriminatória, ao que parece, vem do início da prestação de serviços assinada pelos consulentes, em 1993, que, certamente, repassando suas cláusulas e condições com escorpo de analista, fará aflorar por certo percentuais pouco íntimos às operações matemáticas.

Acresce que, das sociedades de advogados regularmente constituídas, alguns mais adrede e de afogadilho constituídos para se adequarem às restrições odiosas e discriminatórias, outras regularmente constituídas e há tempo sedimentadas, como a dos consulentes, só os consulentes, ao que parece, manifestam-se sobre as condições discricionários do edital endereçadas especificamente para os contratantes anteriormente contratados, como se observa da leitura do nº 8.01 do edital de 1999 e repetido no nº 10.1 em 2001.

Estaria propenso ao entendimento de caso concreto ou de consulta sobre comportamento de terceiro ou, ainda a desconsiderá-la, pois que lançada em rosto do Banco (...), nos expressos termos da petição que se junta: “Os requerentes, neste ato representado por seu bastante procurador, infra assinado, nos autos da representação formulada em desfavor do Banco (...) ...”

Dispensam subsídios à posição constrangedora das sociedades de advogados dos consulentes, eis que “as verbas honorários finais não liquidadas tão pouco compensadas, as sociedades de forma independente estão através de procedimentos judiciais, cobrando referidos valores”, e o constrangimento que estão suportando, desgastante e censurável nessa contratação, descontratação e recontratação, inçado de interesses e vantagens, passa para o ambiente dos Direitos e Prerrogativas.

À questão que o relator da Comissão de Direitos e Prerrogativas se impôs para enfrentar, acatada e determinada pela elevada direção do Tribunal de Ética e Disciplina, diz que “não há restrição quanto a valores até inferiores aos contidos na Tabela, cremos. Considerando o universo de consumidores dos serviços profissionais na área jurídica, suas capacidades econômico financeiras, o tipo, o valor da causa e o número de causas dum mesmo cliente, dentre tantos outros aspectos, impedem que exista uma faca de corte num importe fixo, nesses casos.”

Segue, transcrevendo a lição oportuna de Paulo Luiz Netto Lobo, que, “Não há critérios definitivos que possam delimitar a fixação de honorários advocatícios, porque flutuam em função de vários fatores, alguns de forte densidade subjetiva, tais como o prestígio profissional, a qualificação, a reputação na comunidade, tempo de experiência, titulação acadêmica, dificuldade da matéria, recursos do cliente, valor da demanda, etc.”.

Assegura, que “não há regramento na Lei acerca de fixação dos honorários pelo cliente, não notando ilegal a postura da (...), embora moralmente um descalabro, uma violência ímpar, aproveitar-se de uma situação econômica para impor preços e condições realmente aviltantes”. Encerra, afirmando que “advogados que queiram se submeter à contratação nestes parâmetros não infringem a Lei ou o Código de Ética. Notar que o cadastramento não é obrigatório”.

Estabelece o CED no seu artigo 36 que “os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, considerando I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II – o trabalho e o tempo necessários; III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; VII – a competência e o renome do profissional; VIII – a praxe do for sobre trabalhos análogos”.

“o direito aos honorários contratados não é ilimitado. Há limites postos pela Ética e pela razoabilidade que não podem ser ultrapassados. Os Conselhos Seccionais da OAB podem estabelecer limites máximos, embora seja muito difícil a previsão de todas as hipóteses. Um critério muito utilizado e seguro, é o padrão médio de honorários praticados no meio profissional”, continua Paulo Luiz Netto Lobo (Comentários ao Estatuto da Advocacia, 2ª ed., pg. 112).

No caso testilhado, comprovada a redução do valor honorário advocatícios, não se leve à conta do Banco para apreciação de procedimento ilegal ou contra a ética. O Código de Ética foi elaborado e publicado para ser conhecido, cumprido e respeitado por advogados. Desconsideradas sobre a abrangência do campo de atuação profissional e rol de advogados cadastrados, aquele que se submete a contratar nesses parâmetros infringe regras determinantes e coercitivas do EAOAB e Código de Ética.

A alteração, para menos, nos valores convencionados pela Ordem, caso a caso, deve ter o aval da Seccional, como no convênio entre a OAB/SP e a Procuradoria Geral do Estado para a prestação de assistência judiciária aos despossuídos. Não é o caso, por enquanto, presume-se, da (...).

Mesmo não convencionados, determina o § 2º do art. 22 do EAOAB, em harmonia com o art. 20, § 3º, do CPC, que os honorários devem ser fixados por arbitramento judicial em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Prossegue o Código de Ética, no art. 41, determinando evite o advogado o aviltamento dos valores profissionais não os fixando em patamar inferior ao mínimo da tabela de honorários, salvo motivo plenamente justificável.

São, pois, as regras éticas, como o respaldo do art. 33 do Estatuto, determinantes, disciplinadores e cogentes, prevendo a aplicação de censura, na violação de seus preceitos (art. 36, II, do EAOAB).

E com essa convicção e na esteira desses mandamentos éticos disciplinantes é que se contempla a linha de orientação tranqüilizada dos membros do Tribunal, ao preceituar que:

I – “O Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina não criam diferenças entre advogados e empregados ou empregadores, com maior ou menor experiência profissional , que legitime oferta ou aceitação de honorários inferiores à Tabela estipulada pela OAB. Contrato firmado por sociedade de advogados com órgão licitante não caracteriza o motivo justificável do art. 41 do CED” (E.2.018/99 – V.U., Rel. Dr. João Teixeira Grande, Rev. Dr. Ricardo Garrido Júnior, Presidente Dr. Robison Baroni).

II – “O advogado está eticamente jungido ao quantum fixado na Tabela de Honorários, como limites mínimos sugeridos para cada causa. Em hipótese alguma deve o advogado aceitar salários aviltantes e, sim, zelar pela dignidade do seu título, expressa por remuneração condizente com seu status social, como representante de honrada profissão, sob pena de denegrir a classe (...)” (E-2.254/00).

III – E, para encerrar, “não se reveste de legalidade contrato de prestação de serviços pretendidos em edital de licitação expedido por órgão do Governo do Estado, devido a Tabela de Honorários de Remuneração ser inferior à Tabela de Honorários da OAB. Infringem o Código de Ética e Disciplina os advogados componentes da Sociedade de Advogados a contratarem nestas condições. Dificuldades financeiras não justificam a alteração dos valores mínimos fixados, não tem o condão de adentrar o vasto campo da discutibilidade entre conceitos do poder e do dever. Quem deve fixar o valor de seus honorários é o profissional e não o contratante. (E-2.028/00)”.

Com essas alentadoras ementas, encerro. Fossem as regras éticas apenas de conteúdo pedagógico e aconselhamento sem conseqüência e desmembramentos de responsabilidades, seria o mesmo que este Tribunal promover mensalmente sessão acalorada e estrondante entre surdos-mudos.