E-2.695/2003


SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PLANOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE FORMA COOPERADA OU ASSEGURADA - VEDAÇÃO ÉTICA

A formação de grupos cooperativos para obtenção de futura prestação jurídica, ainda que originários de carteira de clientes da sociedade de advogados, viola preceitos do EAOAB e CED, gerando captação de clientela, quebra de sigilo profissional e aviltamento dos honorários, conforme inúmeras decisões precedentes deste Sodalício. O contrato comum de prestação de serviços, na forma de partido, onde existe pagamento mensal, independentemente de haver ou não serviço, difere da garantia do trabalho em demandas futuras. Proc. E-2.695/03 - v.u. em 20/03/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JR. - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – O consulente trata a presente consulta como possível infração a ser praticada por advogado.

Indaga se a informação inverídica prestada à cliente, de que os serviços contratados estavam finalizados, em uma assessoria extrajudicial para expedição de documentos no pedido de importação, e esta informação acarretou prejuízo na importação ao contratante, configura infração ética.

Novamente, pergunta se a assessoria de um advogado na celebração de compromisso de compra e venda de bem imóvel prestada à cliente estrangeiro, com pouco conhecimento da língua portuguesa, onde se fixou a indexação atrelada ao dólar, sem que essa informação tivesse sido transmitida ao possível cliente, configura infração ética.

PARECER – As indagações por não serem sobre atividades da advocacia propriamente dita, essas, portanto, não devem ser respondidas.

Ante o exposto, voto pelo não conhecimento da presente consulta, por não versar sobre atividade exclusiva de advogados.