E-2.699/2003


PATROCÍNIO DE CARENTES - CRIAÇÃO DE SOCIEDADE PARA RECEBIMENTO DE INVESTIMENTOS INTERNACIONAIS PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA - CUSTAS JUDICIAIS REEMBOLSADAS POSTERIORMENTE MEDIANTE INDENIZAÇÃO - ILEGALIDADE - VEDAÇÃO ÉTICA -

A criação de sociedade com ou sem a participação de advogados e recebimento de recursos de fundos de investimentos internacionais, para atendimento de pessoas carentes, visando à prestação de assistência jurídica (prerrogativa da profissão de advogado) e assistência judiciária (dever do Estado), à margem e defasada dos convênios e da assistência já existente e reconhecida pela OAB/SP, é ilegal e antiética. A situação se agrava quando os serviços jurídicos são prestados para pessoas carentes, com custeio das despesas processuais por parte da sociedade, para reembolso futuro mediante indenização no final da ação judicial. Situação que caracteriza flagrante captação de clientes e causas, mercantilizando o exercício profissional. Aconselha-se à consulente a leitura atenta e o atendimento às regras do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina, bem como das ementas de casos precedentes analisados por este Sodalício. A criação de sociedade de advogados deve obedecer aos arts. 15 usque 17 do EAOAB e as resoluções da Comissão das Sociedades de Advogados, existentes na OAB. Proc. E-2.699/03 - v.u. em 20/02/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – (...), inscrita na OAB/SP sob nº (...), consulta este Tribunal, indagando o seguinte:

—Um fundo de investimentos internacionais deseja investir em sociedade nacional, na forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Esta sociedade tem por objeto patrocinar e financiar causas jurídicas de pessoas sem recursos, recebendo, afim do litígio, porcentagem sobre o montante obtido;

— Que esta sociedade custeará os honorários advocatícios e custas processuais em troca de um percentual de eventual indenização a ser recebida no final da ação;

— Que, para melhor organizar e instrumentar tal sociedade haverá um contrato entre a sociedade e o autor da ação, que regulamentará a relação. Esta sociedade não disponibilizará diretamente os serviços para os clientes finais, apenas contratará escritórios e advogados terceiros que patrocinarão a causa;

Pergunta:

a) Se é possível nos termos do Estatuto da OAB que a sociedade tenha como sócios o fundo de investimento e advogado brasileiro?

b) Se é possível que a sociedade seja gerida por sócio gerente que exerça a função de advogado?

c) Se é possível o advogado, sócio gerente desta sociedade, firme contrato de prestação de serviços com outro advogado para patrocínio da causa?

 

PARECER – Salta aos olhos o número extenso de irregularidades antiéticas pretendidas nesta consulta, dificultando, assim, qual a mais grave que deve ser analisada.

Em primeiro lugar, deve-se destacar a constituição de sociedade que tem por objeto “patrocinar e financiar causas jurídicas” numa demonstração inequívoca do mercantilista que irá nortear tal empreendimento, o que constitui infração ética, na forma determinada pelo art. 16 do Estatuto da Advocacia. No caso vertente, não há como dissociar da consulta tal caráter em razão do “patrocínio e o financiamento de causas jurídicas”.

Ademais, a constituição de sociedade de advogados tem amparo nas normas regidas pela OAB e dentro dos rigores contidos nessas normas (art. 15 usque  17 do Estatuto da Advocacia).

A irregularidade prossegue com a informação trazida pela consulente de que tal sociedade não prestará serviços, mas tão-somente servirá de intermediária contratando advogados e escritórios para patrocinarem a causa, numa demonstração inequívoca de captação de causas e intermediação de prestação de serviços, não permitidas pelo Estatuto da OAB e punido pelo CED.

Muito embora os fundamentos da consulta estejam elencados no seu preâmbulo, já demonstram e justificam a impossibilidade ética da constituição da dita sociedade constituída por fundo de investimento (que, diga-se, adentra no campo do exercício ilegal da profissão), respondo, de modo articulado, à consulta formulada:

a) Quanto à primeira indagação, a resposta é não;

b) Quanto à segunda indagação, a resposta é não;

c) Quanto à terceira indagação, a resposta é não.