E-2.700/2003


RENÚNCIA DE MANDATO POR APENAS UM, QUANDO OUTORGADO A VÁRIOS ADVOGADOS INTEGRANTES DE SOCIDADE DE ADVOGADOS - DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO AO MANDANTE PARA CONSTITUIR OUTRO ADVOGADO, MAS NECESSÁRIA PARA CESSAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR DANOS -

As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Em caso de desligamento de um advogado da referida sociedade, desnecessária a ciência ao mandante da renúncia, eis que a sociedade de advogados e os remanescentes integrantes do mandato continuarão com a responsabilidade profissional. A recomendação é no sentido de notificar o mandante, para os fins previstos na ultima parte do artigo 13 do CED, pois a renúncia ao patrocínio não exclui, todavia, a responsabilidade pelos danos causados dolosa ou culposamente aos clientes ou a terceiros. Inteligência do artigo 45 do CPC, § 3o do art. 5o do EOAB e artigo 13 do CED. Proc. E-2.700/03 - v.u. em 20/02/03 do parecer e ementa do Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev.ª Dr.ª MÔNICA DE MELO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – A consulente informa que é integrante de uma sociedade civil de advogados, em conjunto com os demais colegas, membros da referida sociedade, que patrocina inúmeros processos, onde figura, em conjunto como os demais advogados, nas procurações outorgadas pelos clientes. Por motivos de foro íntimo, estará se afastando da referida sociedade e, portanto, necessita renunciar aos poderes que lhe foram conferidos nas causas em andamento. Requer parecer do Tribunal se, como renunciante, deve atender às exigências do artigo 45 do CPC e do artigo 5o, § 3º, do EOAB, quanto à notificação ao cliente da renúncia, uma vez que os demais advogados constantes das procurações prosseguirão nos feitos. Encerra pedindo outro parecer: se apenas a notificação expressa aos demais colegas supre a exigência da notificação aos clientes, tendo em vista a desnecessidade de os clientes outorgarem procuração a outro patrono.

 

PARECER – O § 3º do artigo 15 do EOAB, ao se referir às sociedades de advogados, determina que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Assim, mesmo em se tratando de clientes da sociedade, mas não só da consulente, os mandatos lhe foram outorgados individualmente e em conjunto com os demais.

Os artigos 45 do CPC e 5o, § 3º, do EOAB determinam que o advogado pode renunciar ao mandato, mas deve cientificar o mandante para constituir outro, e continua com a representação por 10 dias, se necessário, para lhe evitar prejuízo.

Ainda sobre a questão da renúncia, o artigo 13 do CEDOAB estabelece que a renúncia ao patrocínio implica omissão do motivo e a continuidade da responsabilidade profissional do advogado ou escritório de advocacia, durante o prazo estabelecido em lei; não exclui, todavia, a responsabilidade pelos danos causados dolosa ou culposamente aos clientes ou terceiros.

Por certo, nos referidos mandatos, figura a consulente como advogada individualmente, mas, por força do § 3o do artigo 15 do EOAB, aí se indica que a mesma é parte integrante de uma sociedade de advogados. Por conseguinte, desnecessária a ciência ao mandante da renúncia para poder constituir outro advogado, eis que a sociedade de advogados e os remanescentes integrantes do mandato continuarão com a responsabilidade profissional, como claro está no artigo 13 do CEDOAB, onde acima grifamos.

Para esse fim, ou seja, a constituição pelo mandante de outro advogado, também não é necessária notificação expressa aos demais membros da sociedade, eis que o desligamento formal da referida sociedade já é a ciência de que não mais faz parte integrante dela. Para esse fim, portanto, basta a renúncia nos autos e comunicação ao juízo de que não mais faz parte da sociedade de advogados mencionada na procuração.

Contudo, recomendamos, sim, a notificação ao mandante, para os fins previstos na última parte do artigo 13 do CEDOAB, eis que a renúncia ao patrocínio não exclui, todavia, a responsabilidade pelos danos causados dolosa ou culposamente aos clientes ou a terceiros.

As representações disciplinares, que tramitam aos roldões pelos Tribunais de Ética e Disciplina, quando atinentes à responsabilidade pelos danos causados dolosa ou culposamente aos clientes ou a terceiros, têm sido dirigidas a todos os advogados constantes no mandato e não apenas contra quem eventualmente tenha sido o causador. Afinal, o mandato foi outorgado para agirem em conjunto ou isoladamente.

A orientação e o parecer são, portanto, para recomendar à consulente cientificar os mandantes da renúncia, em razão da sua retirada da sociedade de advogados, com quem o mandante contratou, não para constituir outro advogado em seu lugar, mas, sim, para lhe cientificar que, desta data em diante, não mais funciona nos autos e, por esse motivo, não mais terá responsabilidade pelos danos causados dolosa ou culposamente aos clientes ou a terceiros.