E-2.706/2003


ADVOGADO DE CONDOMÍNIO - ATENDIMENTO DE CONSULTAS DE CONDÔMINOS - DESACONSELHAMENTO - POSSIBILIDADE DE INFRINGÊNCIA ÉTICA -

Advogado que presta assessoria e patrocina ações judiciais de condomínios deve abster-se de responder consultas pessoais de condôminos, considerados terceiros na relação contratual, preservando-se, assim, a confiança recíproca com o mandante e o sigilo profissional. Proc. E-2.706/03 - v.u. em 20/03/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.

RELATÓRIO – Advogados que mantêm contratos de prestação de serviços profissionais para patrocínio e assessoria de vários condomínios, firmados na pessoa de seu síndico e representante legais, querem saber se podem responder a consultas formuladas por condôminos, a respeito da atuação do referido síndico. Indagam, ainda, se nesse caso não estariam prestando serviço a terceira pessoa, que, futuramente, poderia figurar no pólo passivo de uma demanda. Poderiam, ainda, cobrar por esse parecer? E, finalmente, a prestação de serviços para o condomínio abrangeria a assistência aos senhores condôminos? Anexam cópia de carta dirigida aos consulentes por condômino, presidente do conselho consultivo, onde são formuladas diversas questões.

Tendo em vista que a carta apresentada tem mero caráter exemplificativo, dado que os consulentes prestam assessoria a diversos condomínios, e, assim, não influirá na questão de fundo da consulta, entendo possa ser esta conhecida.

 

PARECER – O condomínio edilício, na definição do novo Código Civil, é administrado pelo síndico, que poderá ou não ser condômino, eleito em assembléia geral por prazo renovável não superior a dois anos (art. 1347).

O síndico, portanto, condômino ou não, é mero administrador do condomínio, e com esse não se confunde, assim como não se confundem o condomínio com os condôminos que decidiram instituí-lo. A separação compreende desde as edificações (partes suscetíveis de utilização independente, como os apartamentos e escritórios, e partes comuns) até a distinção entre as pessoas físicas da jurídica.

No caso, os advogados (mandatários) têm relação profissional com o condomínio (mandante), e os interesses desse, pessoa jurídica, é que devem defender. Os interesses dos condôminos podem não coincidir, necessariamente, com os do condomínio (casos de cobranças de inadimplentes, multas aplicadas a infratores, destituição de síndicos etc.).

Não se exclui, assim, a possibilidade de choque de interesses dos condôminos com os do próprio condomínio, ou mesmo entre os daqueles e os do síndico.

Nessa imprevisível zona de conflitos, seria impossível ao advogado manter-se fiel ao mesmo tempo a dois senhores.

Incide, no caso, a hipótese do art. 18 do CED, preconizando que o advogado deverá optar por um dos mandatos, renunciando aos demais, com resguardo do sigilo profissional.

A propósito, já decidiu este sodalício no processo E-1.112.

A conclusão, pois, é no sentido de que, enquanto advogados dos condomínios, devem os consulentes abster-se de responder à consulta de condôminos, que são considerados terceiros na relação contratual, preservando-se, assim, a confiança e o sigilo profissional.