E-2.707/2003


PUBLICIDADE - DIVULGAÇÃO VERBAL ENTRE CONDÔMINOS DA OBTENÇÃO DE SUCESSO EM DEMANDA JUDICIAL DE OUTROS CLIENTES - AMPLIAÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES - VEDAÇÃO -

É defeso ao advogado, ainda que de forma verbal e em ambiente restrito do condomínio onde atua, reside ou freqüente, divulgar sua “performance” profissional, caracterizando angariação de causas e captação de clientela. A advocacia não comporta posturas mercantilistas, mas assegura ao advogado a divulgação de seu mister, balizado pelos limites constante do regramento vigente. Inteligência dos arts. 33 e 34, IV, do EAOAB, 7º e 28 usque 34 do CED, Provimento 94/2000 do CFOAB e precedentes deste Sodalício.
Proc. E-2.707/03 - v.u. em 20/03/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Cinge-se a consulta, formulada em tese, sobre eventual mácula ética-estatutária, quanto ao comportamento de advogado, vitorioso em ação patrocinada em causa própria, contra empresa construtora, de imóvel do qual é um dos proprietários, em “propalá-la” aos demais condôminos e ao próprio condomínio, com o objetivo de “promover demandas contra a mesma construtora”.

PARECER – Como o verbo “propalar”, constante da consulta, poderia ensejar múltiplas possibilidades de formas e meios de divulgação, optamos por promover diligência consistente em um telefonema à consulente, que esclareceu os contornos da palavra “propagando” utilizada no texto apresentado, como sendo, no caso fictício, de divulgação verbal do sucesso da demanda, buscando com isso, aliás, conforme expresso às fls. 02 dos autos, “...ampliar sua carteira como profissional captando outros condôminos e o próprio condomínio para promover demandas contra a mesma construtora”.

Existe um provérbio muçulmano com o seguinte ensinamento: “Freqüentemente uma palavra que te escapa é uma espada que te ameaça”, e outro, sobre o mesmo tema, chinês, que: “Uma vez solta uma palavra, já não pode alcançá-la nem um cavalo a galope. Cuidado, portanto, com o que se diz”.

Com efeito, o verbo “propagar”, do latim “propagare”, significa, entre outras coisas, fazer propaganda, espalhar, tornar público, segundo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, “in” Novo Dicionário da Língua Portuguesa.

Armando Sant’Anna, “in” Propaganda: Teoria, Técnica e Prática, nos ensina que a expressão “propaganda” transmite a idéia de plantar, inculcar uma idéia, uma crença na mente das pessoas, enquanto a expressão “publicidade”, na sua origem, significa tornar público, divulgar uma idéia.

No plano ético-estatutário, o assunto tem merecido tratamento diferenciado pela Ordem dos Advogados, face à importância do mesmo, objetivando com isso proteger a advocacia e os próprios advogados.

Além dos artigos 33, 34, IV, do Estatuto da Advocacia, e arts. 7º e 28 “usque” 34 do Código de Ética, foi editado ainda o Provimento nº 94/2000, pelo Conselho Federal da OAB, inspirado em centenas de julgados deste Tribunal de Ética, textos esses de conteúdo auto-explicativo.

Indo ao cerne da questão, a divulgação do sucesso do pleito jurídico, mesmo que realizada de forma verbal e em ambiente restrito – entre os condôminos –, é vedada, sendo interpretada como ato de sugestão, insinuando serviços, angariação de causas e captação de clientela.

Aliás, o artigo 7º do Código de Ética e Disciplina, de forma sumular e escorreita, proclama:

“É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.”.

Em diapasão, o provimento retromencionado, no art. 4º, “a”, veda “menção a clientes ou a assunto profissionais e a demandas sob seu patrocínio”.

Conclui-se, portanto, que a advocacia não comporta qualquer resquício que seja de atividade mercantil, onde o uso da propaganda/publicidade é prática usual e até mesmo recomendável, mas mesmo assim sujeita-se a regramento próprio através do (...).

O mundo globalizado alcança também a nós advogados e devemos acompanhar as transformações, inclusive concernente à comunicação, utilizando-se dos meios disponíveis, como por exemplo, a internet, mas não se pode olvidar a ética profissional.

Na lição de Eduardo Couture, “in” Mandamentos do Advogado, aprendemos:

“A advocacia como ética é um constante exercício da virtude. A tentação passa sete vezes cada dia em frente do advogado. Este pode fazer do seu ministério a mais nobre de todas as profissões ou o mais vil de todos os ofícios”.

A arte e o ofício de advogar têm por base a confiança e a liberdade e a primeira, na lição de Ruy A. Sodré, não se impõe por anúncios e a segunda, a liberdade moral, é a que fortalece a independência do advogado, subordinando-se à sua consciência.

Reafirmamos não estar o advogado impedido de divulgar seu mister, mas o desejando, poderá fazê-lo balizando pelos estritos limites expressos contidos no regramento vigente, lembrando-se que o prestígio profissional é alcançado mediante estudo, experiência, coragem, sabedoria, honestidade, independência, liberdade, entre outras virtudes, e não através de processos captatórios de clientes, quaisquer que sejam eles.