E-2.746/2003


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - DESARQUIVAMENTO DE AUTOS - INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO PARA TANTO - AUTOS FINDOS OU NÃO - POSSIBILIDADE

Arquivamento de autos por abandono da causa pelo patrono anterior, sem que tenha havido comunicação ao cliente, justifica a aceitação de procuração por novo patrono. É direito do advogado, mesmo sem possuir mandato, para tanto, ter vista de autos findos ou não, ou requerer seu desarquivamento, desde que não haja segredo de justiça. O regramento ético em vigor autoriza aceitação de mandato, por outro advogado, desde que o mesmo se destine à adoção de medidas judiciais urgentes ou inadiáveis. Inteligência do art. 7º, incisos XII e XVI, do EAOAB e dos arts. 11 e 12 do CED. Proc. E-2.746/03 - v.u. em 26/06/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada por advogado regularmente inscrito nesta Secção, que deseja obter orientação deste Tribunal sobre a possibilidade de um advogado protocolar pedido de desarquivamento de processo de arrolamento de bens, sem apresentação de mandato do inventariante.

Não esclarece o consulente, nem atendeu solicitação do relator para que informasse se o pretenso processo de arrolamento de bens estaria findo, ou haveria outro advogado patrocinando o feito, mesmo que arquivados os autos.

PARECER – Entendemos que, em principio, é um direito do advogado ter vista em cartório ou requerer o desarquivamento de autos de processo findo ou não, mesmo sem possuir mandato para tanto, desde que o processo não seja atingido pelo segredo de justiça, isto nos termos do artigo 7º, incisos XIII e XVI, do EAOAB.

Não deve, porem, o advogado aceitar mandato de quem já tenha advogado constituído nos autos, sem conhecimento expresso do mesmo, sob pena de cometer falta prevista no artigo 11 do CED. Se o mandatário já constituído deixar, porém, de informar seu cliente sobre o andamento do feito e arquivamento, por abandono da causa, estará afrontando a determinação do artigo 12 do CED e justificará aceitação de procuração por outro advogado, nos termos do artigo 11 do CED, desde que o mandato sirva para a adoção de medidas judiciais urgentes ou inadiáveis.