E-2.748/2003


PUBLICIDADE - APOIO MATERIAL (VERBAS) DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E/OU ADVOGADOS AOS ESCRITÓRIOS MODELOS LIGADOS ÀS INSTITUÇÕES DE ENSINO - ANÚNCIO DA BENEMERÊNCIA - VEDAÇÃO

Praticará captação indevida de clientela e concorrência desleal o escritório de advocacia e/ou advogados que destinarem verbas aos denominados “Escritórios Modelos”, ligados às instituições de ensino superior, divulgando ou deixando de divulgar a sua benemerência, pela Internet, através de “folders” ou outro meio de comunicação. A advocacia não é um balcão de comércio e não se compatibiliza com a mercantilização. Com discrição, o advogado não pode se furtar de oferecer os seus préstimos aos necessitados, dever inseparável da profissão, mas não pode fazer dessa obrigação meio ilícito de divulgação do seu mister. Eventual auxílio do advogado, obedecendo aos princípios da discrição, deve ser destinado aos Núcleos de Prática e Pesquisa Jurídica. Proc. E-2.748/03 - v.m. em 11/12/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Tem como finalidade a presente consulta esclarecer consulta anterior referente à possibilidade de obtenção de patrocínio material e financeiro, junto aos advogados, para desenvolvimento de atividade de prestação jurídica gratuita desenvolvida por escritório de prática jurídica de faculdade de direito, tendo-se em vista o desenvolvimento de tal atividade pelo Escritório Modelo “(...)” da (...).

Apresenta como considerações iniciais a vedação colocada na consulta anterior, onde este relator considerou que a oferta de apoio material e financeiro por escritórios de advocacia ou sociedade de advogados para esse tipo consistiria em vedação ética, já que haveria a possibilidade de caracterizar-se a indevida captação de clientela e de concorrência desleal, caso fosse divulgada sua benevolência. De onde se conclui que as doações destinadas a qualquer núcleo de prática jurídica podem e devem ser feitas, sem porem, qualquer tipo de divulgação.

Para este entendimento, foram apontados, dentre outros, dois aspectos relevantes: a) o fato de não competir à universidade substituir o Estado na prestação de assistência jurídica integral; b) a prática do ensino real em massa pode ser prejudicial aos alunos e à instituição de ensino, por força da rotatividade dos estudantes.

Esclarece que se buscou na consulta anterior orientação de como proceder para o incremento das atividades do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito da (...), com a finalidade de possibilitar maior acesso da população carente ao Poder Judiciário, como proporcionar maior campo de estudo e prática dos alunos da referida instituição de ensino.

Desenvolvem-se, nesse pedido de esclarecimentos, três fundamentos, a saber:

— na crescente procura de serviços jurídicos prestados pelo Estado, tendo-se em vista que parte expressiva da população encontra-se em situação de miséria ou de pobreza, havendo grande marginalização na questão do exercício de seus direitos;

— na determinação do Ministério da Educação há um núcleo de prática jurídica com escritório para atendimento da população carente, a ser supervisionado por professores com habilitação para a advocacia;

— na implementação de uma atividade que reúna qualidade de ensino e no atendimento à população e, portanto, da necessidade de investimento, tão difícil nos dias de hoje.

Termina expondo não ver outra alternativa senão a de buscar apoio financeiro fora da instituição, por doações em dinheiro e equipamentos, patrocínios e subvenções, porque a universidade que representa passa por um trabalho de reestruturação financeira, o que os impede de incrementar de imediato as atividades de seu núcleo de prática jurídica de maneira ideal.

Com tais considerações solicitam os seguintes esclarecimentos:

— pode o núcleo de prática jurídica receber doações em dinheiro ou em material (móveis e materiais para escritório) para incrementar suas atividades?

— poderá ser oferecida contrapartida para doações, tais como oferecimento de cursos e treinamentos, gratuitamente ou com preços mais acessíveis, espaço para publicidade em folders e materiais de divulgação, espaço em internet, afixação de placas em salas do escritório modelo, homenageando a realização das doações, sempre se levando em conta as diretrizes do Estatuto da OAB e do Código de Ética? Se sim, como deverá ser realizada?

— poderão os doadores divulgar tais doações e apoios, respeitando as formas prescritas pelo Estatuto e pelo Código de Ética?

 

PARECER – Voltamos a afirmar que objetivo da instituição de ensino jurídico não é o de substituir o Estado, mas o de fomentar, ao máximo, os alunos na necessária e obrigatória prática real.

Ressalte-se que as constantes tentativas que verificamos no ensino, da prática real, massificada, é prejudicial aos alunos e, também, à instituição de ensino.

A formação do bacharel em direito, que deseja ser advogado, em sentido mais amplo, não se completa quando ele termina o curso. Continua mesmo depois  e - principalmente - a partir de sua inscrição na Ordem, porque só a partir daí ele é advogado.

Mas essa formação começa, em casa, dos exemplos que recolhe (bons e maus), da comunidade onde vive, das escolas que freqüentou, dos valores que reconhece e de seus interesses fundamentados na inteligência e sabedoria de como dirige seu caminho. Esse seu discernimento, junto com a efetiva prática, apreendida nas faculdades, é que servirá para os acadêmicos fugirem das tentações que as profissões jurídicas oferecem a seus operadores. Contudo, somente com uma forte convicção ética, demonstrada e praticada, é que esses novos operadores poderão saber responder parte das indagações que vão surgir das armadilhas que a vida vai lhes apresentar, até chegar nos professores que vão orientá-los na escolha de uma profissão.

A prática real do ensino jurídico, portanto, é fundamental na formação do bacharel em direito, particularmente na forja de um advogado, não só sob o aspecto técnico, ou seja, quanto ao instrumental teórico de que vai necessitar para desempenhar a profissão de modo processualmente correto, mas principalmente no aspecto humano, na verificação da realidade, do sofrimento, das injustiças sociais, das desigualdades de tratamento, da morosidade e da falta de recursos que vai enfrentar no decorrer da carreira escolhida.

É no curso jurídico que devem ser dadas aos bacharéis – futuros advogados, magistrados e promotores - as bases para uma visão crítica do ordenamento jurídico, ao contrário da fixação disciplinar limitada aos textos legais, responsáveis pela distorção das finalidades do curso e por um dos equívocos que mais resistem ao tempo e às críticas: a idéia de que a norma é o direito e não apenas uma de suas fontes, quando a evolução e complexidade da sociedade vão além do que está escrito no texto frio e amarelado de um livro encostado na estante.

A OAB sempre se preocupou com a qualidade do ensino jurídico, como pode ser constatado pela permanência do tema em suas conferências nacionais, desde a primeira, em 1958, até a última, em 2002, em Salvador-BA, para discutir e aprimorar a qualificação acadêmica não só dos orientadores mas principalmente dos destinatários, que são os estudantes.

Em 1991, a Ordem, preocupada com o nível de qualificação dos advogados e dos próprios cursos e sua profissão (que ainda proliferam), criou, com “status” de comissão permanente, a Comissão de Ensino Jurídico, que se tem dedicado a enfrentar a questão, não só com relação à multiplicação dos cursos, mas, também, quanto ao seu conteúdo. De acordo com o art. 83 do Regulamento Geral do Estatuto da Ordem, compete-lhe “opinar previamente nos pedidos para criação, reconhecimento e credenciamento dos cursos jurídicos referidos no art. 54, XV, do Estatuto, com a colaboração dos Conselhos Seccionais interessados”.

Todo esse esforço da OAB e de suas lideranças mostra a perseverança da entidade e dos advogados, preocupados com a devida e adequada qualificação dos profissionais, e, por conseguinte, dos próprios cursos jurídicos. Exemplo disso são as recomendações do saudoso professor Rui de Azevedo Sodré, na 1.ª Conferência  Nacional dos Advogados, em 1958, no Rio de Janeiro:

1ª) Recomendar que não mais se autorize a abertura de nenhuma faculdade de direito, sem a prévia audiência da Ordem dos Advogados do Brasil e a realização de concursos de títulos e provas de, pelo menos, dois terços de seus professores interinos, antes do pedido de reconhecimento oficial da faculdade, pleiteando-se medidas legislativas que visem a coibir os abusos que vêm ocorrendo em todo o País com violação de dispositivo constitucional.

2ª) Recomendar a Ordem dos Advogados que reitere, perante o Ministério da Educação, o apelo para que intensifique a fiscalização das faculdades de direito recém-criadas, exigindo rigorosa observância dos dispositivos constitucionais, legais e regulamentares, no tocante às atividades administrativas, didáticas e disciplinares, notadamente quanto ao concurso de títulos e provas para os professores interinos contratados, fundadores ou com quaisquer outros títulos que estão regendo as respectivas cadeiras.

3ª) Recomendar ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a nomeação de uma comissão para estudar, em colaboração com os Conselhos Seccionais, o funcionamento das faculdades de direito no território nacional, em conseqüência de interpretação errônea da legislação em vigor por parte do Ministério da Educação e Cultura.

4ª) Recomendar a todos os Conselhos Seccionais providências adequadas para redistribuição dos advogados, instituindo, se possível, “bolsas de manutenção” aos recém-formados, que se disponham a iniciar a vida profissional nas comarcas do interior.

Verificamos que são atualíssimas as manifestações feitas há quarenta e cinco anos atrás: os grandes centros com muitos profissionais dos distantes rincões deste País sem nenhuma ou quase nenhuma proteção jurídica, ficando a mercê dos antigos “benfeitores”.

Assim, ao meu sentir, não podemos pinçar a parte de um todo, ou seja, pode e deve qualquer empresa ou pessoa física praticar a benemerência, através de atos concretos. Podem e devem auxiliar o núcleo de prática e pesquisa jurídica, e não somente um de seus apêndices.

Respondendo às indagações formuladas, podemos dizer que:

a) Os escritórios de advocacia não podem destinar verbas para o escritório modelo. Podem doar ao núcleo de prática jurídica.

b) Não devem divulgar a filantropia praticada. O voluntariado é ato unilateral de vontade, bem como a renúncia. Caso contrario, estarão praticando concorrência desleal e captação indevida de clientela.

c) Podem apoiar o núcleo de pesquisa e prática jurídica, como anteriormente dito,  divulgar esse apoio em termos de aperfeiçoamento do ensino jurídico e, ao meu sentir, jamais apoiar o escritório jurídico pelos motivos anteriormente elencados.