E-2.749/2003


INTERNET - SITE DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO COMERCIAL "&" - AUSÊNCIA DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB DA SOCIEDADE E DOS SÓCIOS - PROMOÇÃO DE ATIVIDADES ESTRANHAS À ADVOCACIA - FOTOS E DESCRIÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO ESCRITÓRIO, FOTOS DOS PROFISSIONAIS A ELA PERTENCENTES - QUALIFICAÇÕES - RELAÇÃO DE CLIENTES - VEDAÇÃO

Mesmo inexistindo normatização exclusiva sobre publicidade na Internet no EAOAB e no CED, por serem estes anteriores à popularização da rede mundial WEB no Brasil, aplicava-se, por analogia, as diretrizes relativas à publicidade nos jornais e revistas. Hodiernamente o tema é também regulado pelo Provimento 94/2000 do CFOAB, art. 5º, letra “a”. São vedadas: a utilização do símbolo comercial “&”; a ausência do número de inscrição na Ordem da sociedade de advogados e dos sócios; a promoção de atividades estranhas à advocacia (seminários, cursos, palestras etc.); a exposição de fotos dos advogados e das instalações do escritório; a descrição das instalações; a menção a cargos/funções dos partícipes; e, especialmente, a divulgação da relação de clientes. Posturas como estas, ainda que aceitas nas sociedades e atividades mercantis, não se coadunam com a sobriedade e dignidade da advocacia, por insuperáveis óbices éticos e estatutários - Exegese do Provimento 94/2000 do Conselho Federal, arts. 4º, 5º, “a”, 33, IV, do EAOAB, arts. 15 “usque” 17 e 33 do CED. Precedentes. Proc. E-2.749/03 - v.u. em 24/07/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Foi instaurado “ex-officio” por este Tribunal de Ética e Disciplina-I da OAB/SP o presente procedimento, cabendo a mim relatá-lo, tendo como revisora a ilustre membro deste sodalício Dra. Mônica de Melo.

Trata-se, sumulando, de consulta sobre procedimentos de sociedade de advogados que em seus impressos utiliza o símbolo comercial “&”, conforme documento constante às fls. 03 dos autos.

Face solicitação deste Tribunal, a Comissão de Sociedades de Advogado da Seccional informou que a referida sociedade encontra-se regularmente inscrita, porém não utiliza em seus atos constitutivos tal símbolo comercial (fls. 04 e 05).

Ao realizarmos a leitura do impresso de fls. 03, no rodapé constatamos o endereço eletrônico e nesse também a palavra “seminários”, ensejando assim diligências de busca, na internet, do inteiro teor do “site” da sociedade de advogados, resultando na impressão das páginas lá constantes, as quais ficam fazendo parte integrante deste relatório, de conteúdo auto-explicativo, com destaque para as seguintes posturas.

—  utilização de “&” no nome do escritório;

—  ausência do nº de inscrição na OAB da sociedade e dos advogados sócios;

—  promoção de seminários e cursos;

—  fotografias do escritório;

—  fotografias dos sócios e outros membros da sociedade, com suas qualificações;

—  relação de clientes.

 

PARECER – Em que pese a alta qualificação dos advogados titulares da sociedade epigrafada, os mesmos não foram felizes na elaboração de sua home page na internet, posto que, tanto na forma quanto no conteúdo, violam frontalmente as normas ético-estatutárias quanto ao tema publicidade, senão vejamos:

Sabe-se que ao advogado é permitido a publicidade em diferentes meios de comunicação e entre estes, na internet, de nomenclatura oficial word wide web ou ainda www ou, simplesmente, web.

Esse revolucionário veículo informativo, cuja importância e seus reflexos no mundo atual dispensam maiores digressões, de forma incipiente surgiu em nosso país em 1988, mas, somente em meados da década de 90, tornou-se conhecida pelo grande público, a rigor com o advento da Portaria nº 295, de 20 de julho de 1995, que permitiu a comercialização do acesso à rede mundial – internet – pelos chamados provedores.

No ano anterior, em 04 de julho de 1994, foi aprovado pelo Conselho Federal da OAB o atual Código de Ética e Disciplina, que passou a vigorar a partir de 01 de março de 1995, quando foi publicado no Diário Oficial da União – Justiça, Seção I, pág. 4000 a 4004.

Foi relator do mesmo o Dr. Modesto Carvalhosa, tendo como relator adjunto o Dr. Robison Baroni, atual presidente deste sodalício.

Somente no ano de 2000, a Ordem dos Advogados do Brasil veio a legislar sobre o tema através do Provimento 94, no art. 5º, letra “a”, de seguinte teor: São admitidos como veículos de informação publicitária da advocacia: a. Internet, fax, correio eletrônico e outros meios de comunicação semelhantes ...

Conclui-se, portanto, que, até este momento, não havia qualquer texto normativo específico sobre internet destinado aos advogados, seja no Estatuto, datado de 1994, seja no Código de Ética e Disciplina, de 1995, seja em provimentos dos Conselhos Seccionais ou instruções normativas e resoluções do Conselho Federal.

Entretanto, o tema já começava, aqui e ali, a ser objeto de uso e, conseqüentemente, de indagações éticas por parte dos advogados e da própria Ordem, acabando por resultar, como usual, em consulta ao Tribunal de Ética-I, também conhecido como Tribunal Deontológico da OAB/SP, processo E-1.471, julgado em 20 de setembro de 1997, tendo sido designado relator um dos mais brilhantes membros da casa, o Dr. Elias Farah, tendo como revisor o Dr. Rubens Cury e como presidente Dr. Robison Baroni, cujo parecer, pioneiro, consta do vol. V, dos “Julgados do Tribunal de Ética Profissional”, às fls. 282 e 283, obra coordenada pelo citado presidente, bem como da obra recém- lançada de Elias Farah, intitulada “Ética Profissional do Advogado”, às fls. 246 e 247, de indispensável leitura aos advogados e a todos os operadores do direito.

Conclui-se, portanto, que, mesmo inexistindo à época normatização exclusiva sobre publicidade na internet, se aplica, por analogia, a legislação reguladora a qualquer tipo de anúncio advocatício, como, por exemplo, a relacionada aos jornais e revistas.

Hodiernamente, temos, além do já citado artigo 5º, letra “a” do Provimento 94/2000, dezenas de parecer deste sodalício sobre publicidade da internet, merecendo destaque aqueles proferidos pelo Dr. João Teixeira Grande, o qual, involuntariamente, face à grande quantidade de estudos e pareceres realizados, se tornou uma das maiores autoridades no Brasil sobre publicidade na internet e as implicações éticas.

De sua lavra, temos os processos E-2.309/01 e E-2.546/02.

Após tais reflexões, apenas balizadores de tão profícuo assunto, sem a pretensão de esgotá-lo, resta, voltando à consulta formulada, abordar os 6 (seis) aspectos pincelados no site da referida sociedade de advogados, merecedores de reparo, principiando pela utilização do símbolo comercial “&” no nome da mesma, o que é vedado.

Tal sociedade foi registrada regularmente na Ordem, não constando em seu contrato social o símbolo comercial “&”, entretanto, em seu site e, bem provavelmente, em seus impressos e cartões, está estampada tal grafia, caracterizando atividade mercantil, o que é vedado.

 Como agravante, não consta o número de inscrição da sociedade na Ordem  nem mesmo de seus sócios.

Quanto à promoção de seminários e cursos, em que pese a colaboração dos advogados partícipes daquela sociedade, para o ensino e desenvolvimento cultural de seus pares e, ao que parece, de terceiros, trata-se de serviços de estranhos à advocacia, podendo os mesmos, querendo, formar sociedade diversa com tal finalidade, conforme inteligência dos artigos 15 “usque” 17 do Estatuto.

A exposição de fotos dos advogados partícipes daquela sociedade, seus colaboradores, das instalações do escritório e as qualificações lá constantes descumprem o disposto nos artigos 28 “usque” 31 do Código de Ética, art. 33 do Estatuto e Provimento nº 94/2000, “in casu”, artigo 4º.

Nesse temos expressamente a vedação da menção a cargo que os advogados tenham exercido, às dimensões, qualidades ou estrutura do escritório, o emprego de fotos e, como já abordado, símbolos incompatíveis com a sociedade de advocacia, posturas essas disponibilizadas no site “sub examine”, em flagrante desrespeito às normas.

A listagem de clientes estampada em uma das páginas do site afronta o também disposto no art. 33, IV, além do citado Provimento.

Por derradeiro, mas não exaurindo a análise do site epigrafado, temos a menção de que o escritório é formado “...com quatorze profissionais – todos com larga experiência anterior em grandes empresas de auditoria/consultoria tributárias e escritório de advocacia (grifo nosso).

Exsurge dessa menção uma dúvida a ser sanada, qual seja, tal sociedade é de advogados ou de auditoria contábil tributária ou de ambas as áreas?

Caberá a uma das Turmas Disciplinares, se aberto o procedimento componente, transformá-lo em diligência, pois há indícios de que terceiro, não advogado, de nome (...), conforme foto e breve currículo de fls. destes autos, faça parte do escritório, em desacordo com o dispositivo no art. 16 e correlatos do Estatuto, pois o exercício da advocacia não se compatibiliza com outras atividades, tão nobres quanto aquela, por insuperáveis óbices éticos e estatutários.

Pelo exposto, opinamos pela remessa dos autos a uma das Turmas Disciplinares para as providências que entenderem cabíveis.

RECURSO

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EM FACE DA NÃO ESPECIFICIDADE DE CASOS DE SEU CABIMENTO NA NORMATIZAÇÃO INTERNA, APLICA-SE SUBSIDIARIAMENTE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL COMUM - CONHECIMENTO DOS MESMOS E NÃO PROVIMENTO. No inconformismo da decisão, indemonstradas obscuridade, contradição ou omissão do parecer embargado, mas, sim, a pretensão injurídica de rejulgamento do caso, mediante alteração do julgado em sua essência, através de via imprópria, não resta outro destino a não ser a rejeição dos embargos declaratórios. Exegese dos arts. 138 do Regulamento Geral, 152 do Regimento Interno da OAB/SP, 75 e seguintes do Estatuto e 535 do CPC. Proc. E-2.749/03 (Embargos) – v.u. em 11/12/03 do parecer e voto do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Rev.ª Dr.ª MÔNICA DE MELO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATÓRIO – Almeja o recorrente, através do recurso de embargos de declaração, “...seja reformada a r. decisão relativamente à possibilidade de utilização de fotografias no site, do símbolo “&” e da realização de seminários e cursos, com o decorrente arquivamento do processo instaurado” (fls. 66).

Noticia ainda que em relação às demais infrações apontadas na r. decisão, estaria “...adotando as regularizações possíveis, conforme sugestão desse E. Tribunal de Ética e Disciplina” (fls. 67).

Em arrazoado de 25 laudas e documentos, das fls. 43 “usque” 71, perfila seu inconformismo, inclusive com “Digressão sobre Ética Profissional e a Conduta da Embargante”, apresentando suas razões de fato e de direito.

PARECER – Por tempestivo, conheço os embargos de declaração, mas rejeito-os mantendo parecer e ementa aprovados pelo Colegiado, por votação unânime.

Com efeito, o recurso de embargos de declaração previsto nos arts. 138 do Regulamento Geral, 152 do Regimento Interno da OAB/SP e 75 e seguintes do Estatuto, a rigor, não especifica os casos de seu cabimento, ensejando aplicação subsidiária da legislação processual comum, “in casu”, especialmente o art. 535 do CPC.

No inconformismo epigrafado, indemonstradas obscuridade, contradição ou omissão do parecer embargado, mas, sim, nessa sede a pretensão injurídica de rejulgamento do caso, mediante a alteração do julgado em sua essência, através de via imprópria, não resta outro destino senão a rejeição dos embargos.