E-2.750/2003


ADVOGADA EMPREGADA - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAR CLIENTES DO EX-EMPREGADOR PELO PRAZO DE DOIS ANOS

Advogada empregada, sem registro em carteira profissional, que se retira da sociedade de advogados ou escritório de advocacia, está impedida de advogar a favor ou contra clientes dos mesmos pelo prazo de dois anos contados de sua saída. Eventuais direitos aos honorários pactuados com o ex-empregador poderão ser reivindicados na esfera administrativa ou judicial. Inteligência da Resolução n. 16/98 do TED I.
Proc. E-2.750/03 - v.u. em 22/05/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – A advogada Dra. (...), inscrita nesta OAB/SP, consulta este Tribunal alegando, em síntese, o seguinte:

— Que trabalhou como empregada em um escritório de advocacia por quatro anos, embora não registrada em carteira profissional e que tinha um salário fixo e mais porcentagem sobre a rentabilidade dos processos na órbita de honorários;

— Que seu empregador está sendo processado por mais de 14 processos e que atualmente se encontra preso em face de prisão preventiva contra ele decretada, sobretudo por terem sido encontradas armas em sua residência após busca determinada pela Justiça;

— Diante da situação constrangedora a consulente rescindiu seu contrato de trabalho notificando-o com duas alternativas: sua substituição por outro advogado ou, caso não haja interesse, a consulente assumiria sozinha (com a renúncia dos poderes pelo advogado detido), sem qualquer vinculo empregatício e que, ao final, repassaria ao advogado detido a porcentagem de 50% do que fosse auferido;

— Segundo a consulente o advogado não aceitou esta proposta, informação essa trazida por sua esposa;

— Em razão disto, passou a renunciar aos poderes que lhe foram outorgados, mas foi surpreendida pelos clientes que “imploraram” que ela continuasse representando esses clientes.

Dirigiu-se à Secional de (...) e lá foi dito que seria melhor consultar este Tribunal de Ética de como proceder.

Que saber:

a) Se pode continuar a advogar para os clientes do escritório que trabalhava, que lhe procuraram para prosseguir nos autos?

b) Com fica a verba honorária das ações que estão em andamento e que foram patrocinadas pelo escritório que trabalhava?

PARECER – Trata-se de caso concreto que refoge à competência desta Corte, que tem competência para decidir casos em tese. Entretanto, entendo que esta Corte deve se manifestar a respeito do caso, sobretudo pela urgência que lhe é caracterizada.

Em primeiro lugar, é muito triste quando se tem notícias de conduta de advogados que possuem diversos processos administrativos, policiais e judiciais.

A estabilidade das instituições depende da estabilidade do caráter de seus cidadãos. Um número qualquer de unidades depravadas não pode formar uma grande nação.Um povo pode parecer que está no cúmulo da civilização e estar próximo de cair em pedaços ao mais pequeno toque de adversidade.

Sem a integridade de caráter individual, não pode haver força real, nem coesão, nem solidez. Pode ser rico, culto, artístico e apesar disso voltear na borda de um abismo.

Se vive como desonesto e egoísta, não tendo em vista senão o seu prazer, se é para si mesmo um pequeno deus, um tal povo está condenado e a sua decadência é inevitável. Da mesma forma, quando o caráter nacional deixa de ser elevado, uma nação pode ser considerada como estando perto da sua ruína. O homem que deixa de estimular e praticar as virtudes da sinceridade, da honestidade, da integridade e da justiça não merece mais viver.

O caráter de um homem é a ordem moral vista através de sua natureza individual.

Quanto à consulta: a advogada em muitas linhas de sua consulta insiste na tese de que era empregada não registrada e que percebia um fixo mais percentagem sobre os honorários obtidos e, nessa qualidade, não poderá advogar a favor ou contra qualquer cliente desse escritório por dois anos, na forma do que já anuncia a Resolução 16/98 de minha relatoria. Sua solução é a renúncia dos poderes que lhe foram concedidos e aplicar, no que diz respeito aos seus eventuais honorários, o que dispõe o art. 21 a 26 do Estatuto da Advocacia, e, se eventual acerto não for feito, a sede dessa discutibilidade é o procedimento administrativo, mas não nesta Corte.

Quanto ao fato de a consulente dar ao advogado preso duas alternativas (ou proceda à sua substituição ou renuncie aos poderes outorgados pelos clientes e deixe que ela receba os honorários e lhe repasse, ao depois, cinqüenta por cento), não me parece uma conduta moral e ética,  devendo ser revista pela consulente.