E-2.755/2003


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - VISTA DE AUTOS FINDOS OU EM ANDAMENTO - EXEGESE - ART. 7º, XIII, DO EAOAB - VEDAÇÃO

É direito do advogado examinar autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias. Entretanto, quando o advogado aceita e é contratado para fornecer relatórios e informações sobre o andamento de processos, à revelia dos advogados constituídos, concorre para desabonar os superiores princípios protegidos pela OAB: a dignidade, a lealdade, a confiabilidade, o sigilo profissional e o respeito mútuo. É atividade condenável que subverte a Ordem como classe e entidade, erige a desconfiança e a delação como regra ética, corrompe a solidariedade, desmoraliza a disciplina, vulgariza e avilta a nobreza da advocacia, tornando-a inessencial à administração da Justiça. Ofensa e infração aos arts. 1º, 2º, parágrafo único, I, II, III, IV, 5º, 7º, 11, 22, 27 e 44 do CED, 31 e § 1º, 33, 34, IV, VII, VIII e XXV, combinados com o art. 37, II, do EAOAB. Proc. E-2.755/03 - v.u. em 26/06/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Fui procurada, diz a consulente, por uma pessoa, para que, como advogada, fornecesse a ela relatórios quinzenais sobre o andamento processual de diversas ações em trâmite nos foros de São Paulo, em que figura ora como autora, ora como ré. Em referidas ações, há advogados constituídos, razão pela qual não ingressaria como procuradora, mas apenas teria vista dos processos e a avisaria sobre o andamento dos mesmos.

Diante de tal procura, resolvi me dirigir à OAB/SP com intuito de ser informada se mencionado serviço fere as normas éticas e de boa conduta, e se isto implicaria em eventuais desavenças para com os advogados constituídos. Lembrando, outrossim, que eu não serei constituída como procuradora em nenhum processo em que outros advogados já se encontram atuando.

Saliento que em consulta verbal feita perante este Tribunal, fui informada que a princípio não haveria problema, haja vista a ementa referente ao processo E-1.518, de relato do Dr. Daniel Schwenck e revisor Dr. Elias Farah.

PARECER – A ementa E-1.518/97 (“Julgados” - volume V, pág. 375) foi motivada pela indagação sobre eventual discrepância entre o artigo 7º, inciso XIII, do Estatuto da OAB e o item 91 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Com acerto, assentou o ilustrado relator, à unanimidade dos pares deste Tribunal, sobre a inexistência dessa antinomia, trazendo à colação lições de Paula Batista, de Carlos Maximiliano e de J. Cretela Junior. Manifesta a harmonia ente o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “b”, da Constituição Federal (são todos assegurados independentemente do pagamento de taxas, (b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal), art. 7º, inciso XIII, do EAOAB (examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da administração pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos) e o item 91 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (que só permite a retirada de cartório dos autos cíveis a advogados ou estagiários que sejam constituídos procuradores de alguma das partes). Acrescento que “retirar os autos fora de cartório” diverge de “extrair cópias dos autos” e a qualquer pessoa interessada, não apenas aos advogados, é permitida a aquisição de cópias dos autos, sem necessidade de retenção ou retirada dos autos do cartório. Acrescento, enfim, que a indagação, desnecessária, não tem conteúdo ético e, se opuser obstáculo é matéria de cunho processual, com contornos de âmbito das prerrogativas.

O triângulo preceituado é de tal clareza a não admitir apreciação exergética ou hermenêutica. A indagação da consulente, entretanto, é arrojada e audaciosa. Despreza o conteúdo do artigo 7º, inciso XIII, do Estatuto e insinua aos senhores consultores a viabilidade da hipótese aventada com respaldo no processo E-1.518/97.

Mas o dispositivo estatutário e a ementa usam das mesmas palavras, enunciam o mesmo conteúdo e regram o mesmo preceito. A indagação posta à craveira costeia caminhos estranhos à ética. Evidencia interpretação errônea e infiel ao texto, ou por despreparo ou por leitura desavisada ou deliberadamente tendenciosa.

O legislador, ao preceituar os direitos do advogado elencados no artigo 7º do Estatuto, máxime inciso XIII, não imaginava que esse direito seria desvirtuado a ponto de fomentar a espionagem, a delação e a censura como meio de atuação profissional: cliente contratava advogado para patrocinar seus direitos em ação judicial e, sem detença, contrata outro para inspecionar, vistoriar, espionar e opinar sobre a atuação do primeiro contratado. Daí, obriga-se o advogado censor e putativo a fornecer ao outorgante cópias de peças, despachos, enfim, a fornecer relatórios quinzenais sobre o andamento processual. Não é, portanto, uma dúvida passageira de que fala o inciso XIII do artigo 7º do EAOAB. Não é vista de consulta casual. Não é extração de achega de processo findo ou em andamento, para acréscimo ao interesse do cliente. E estão os advogados retamente contratados, confiados na seriedade e lealdade do outorgante, ignorando seu péssimo caráter e sua baixa extração moral. Por seu turno, o advogado subcontratado para o serviço da delação desabonar os mais admirados e superiores princípios protegidos pelos advogados: a dignidade, a lealdade, a confiabilidade, o sigilo profissional e o respeito recíproco.

Permito-me dizer assim porque, instada, informou a consulente que se trata de pessoa física jurídica que a procurou e que os seus honorários seriam contratados para esse mister. Esse trabalho subverte a Ordem (EAOAB) como classe e entidade, erige a desconfiança e a delação como regra ética, macula a honradez, corrompe a solidariedade, deforma a convivência, degenera o respeito recíproco e a lealdade profissional, desmoraliza a disciplina, vulgariza e avilta a nobreza da advocacia, tornando-a inessencial à administração da justiça.

Aquele que cede a essa proposta abdica da dignidade e da independência da advocacia. Revela-se um medíocre e subintelectual; é um subadvogado, aético e irresponsável; sub-vive e subserve, inapto e inepto para a lealdade; na sua atuação, tergiversa e transige; transmuda o sigilo profissional em segredo de polichinelo; exercita, com solenidade, a capacidade mimética de se amoldar a situações equívocas e sinuosas; é desleal e insincero como os programas eleitorais; reprova a ruidosa publicidade porque, sabe, receberá a reprovação de seu comportamento; quanto mais densa a sombra melhor para sua atuação censória e detetivesca; seu cliente é cliente de outro advogado, retamente constituído e ignorante desse trato apandilhado; seu procuratório inexiste ou se existe, tanto quanto o funesto acordo de trabalho, recusa vir à luz do dia. Seu escritório é de advocacia de delação e espionagem. Cultiva e fomenta a desconfiança de outros. Elogia a comborçaria, e manifesta tendência mórbida para dividir, retalhar, inimizar e detrair. Seu trabalho consta em rascunhos e xerox.

Até o crime organizado tem suas regras éticas. Entre elas despontam como essenciais a desconfiança e a delação. E todos convivem nessa guilda mafiosa, cientes de que, nessa distribuição de funções espionadas, a quebra da função delatada recebe a desaprovação com a eliminação. No quadro apreciado, o outorgante desconfia de ambos: do primeiro, pela própria índole malsã do contratante; do segundo, porque se presta a esse engulhante papel traidor e desleal, capaz de renovar o gesto de Judas. E, quando sua relação entrar em quarto minguante, terá de ajuizar e justificar a sua desonrada atuação desleal, hipócrita e medíocre.

“O homem medíocre, diz Ingenieros, subverte a tábua dos valores morais, falseando nomes, desvirtuando conceitos: pensar é um desvario, a dignidade é irreverência, é lirismo a justiça; a sinceridade, tontice; a admiração, imprudência; a paixão, ingenuidade; a virtude, uma estupidez”. “O medíocre é vulgar e hipócrita. A hipocrisia é a arte de amordaçar a dignidade. O hipócrita esquiva-se à responsabilidade de suas ações, é audaz na traição e tímido na lealdade” (O Homem Medíocre, José Ingenieros, Edicamp – Editora e Distribuidora Campinas – Tradução de Lycurgo de Castro Santos).

Tais conceitos adaptam-se apositamente para o quadro da indagação da consulta, inçada de infrações ético-disciplinares. Consegue concomitantemente ofender e infracionar os postulados que inspiraram o Conselho Federal da Ordem a aprovar e editar o CED e seus artigos 1º, 2º, parágrafo único, incisos I, II, III, IV, 5º, 7º, 11, 22, 27 e 44, 31 e parágrafo 1º, 33, 34, incisos IV, VII, VIII e XXV, combinados com o artigo 37, inciso II, do EAOAB.

Indago agora, para a reflexão de quem aguarda o parecer: esse autor (a) já recebeu informações, relatórios quinzenais, mensais, ou quando se fez preciso, dos advogados constituídos? Algum advogado já recusou, injustificadamente, a informar o andamento dos processos? O outorgante já externou motivo de desconfiança e desconforto de um ou de todos os advogados que patrocinam os diversos processos em andamento? Averiguou se há motivo para essa suspeição, para essa desconfiança?

Alegro-me, ilustres membros desta Casa, em saber que a consulente aprestou a indagação apenas para esclarecimento. Do contrário, se tivesse o dom divinatório, aplaudiria, com efusão e alvoroço, a inexistência desta consulta. “Fui rude, tornando as palavras de Rui Barbosa, porque a matéria não podia ser tratada com suavidade e brandura. Qui cum causa non irascitur, peccat, no dizer do Padre Manuel Bernardes, citado por Rui na Oração aos Moços”.